Tribunal de Contas, Ministério Público e Justiça · 29 notícias
O fundamento está também no artigo 26, inciso VIII, do Decreto nº 59.566/1966, segundo o qual o arrendamento rural se extingue pela perda do imóvel rural. Na avaliação da relatora, obrigar o novo proprietário a assumir contrato que não celebrou imporia a ele encargo com o qual não consentiu.
Empresária terá de prestar depoimento sob juramento em Miami e apresentar documentos sobre patrimônio, movimentações financeiras e negócios relacionados ao ex-noivo, Daniel Vorcaro.
Entre os desligados estão o ex-consultor jurídico-geral Grhegory Maia e outros quatro servidores presos preventivamente; presidente afastado da Corte também é investigado.
A decisão do STJ determinou prisões preventivas para seis investigados e medidas cautelares para outros alvos, com o objetivo de preservar a investigação e impedir possíveis interferências na produção de provas. As medidas não representam condenação criminal.
Guilherme Maluf, Alisson Alencar e José Carlos Novelli foram afastados por decisão judicial; investigação apura suspeitas envolvendo contratos administrativos e pagamentos no tribunal.
O STJ solicitou informações ao juízo de origem e à autoridade responsável pela decisão contestada. Após essa etapa, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá apresentar parecer.
A medida ocorre após as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) acionarem a Justiça para solicitar mais tempo de votação. Os pedidos apontaram problemas que poderiam dificultar o comparecimento dos eleitores às seções eleitorais.
Bruno Tomiello é acusado pelo Ministério Público de tentar contratar um ataque contra a promotora que atua no processo pela morte da adolescente Kethlyn Vitória, de 15 anos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (22) que Meta, Google e X apresentem, no prazo de 24 horas, esclarecimentos sobre suspeitas de mobilização coordenada nas redes sociais em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
A discussão jurídica remete à ADPF 402, na qual o STF estabeleceu que réus em ações penais na Corte não podem ocupar a Presidência da República quando estiverem na linha sucessória. A aplicação desse entendimento a um presidente eleito antes da posse, contudo, não está definida.
A operação cumpriu dez mandados de prisão preventiva e adotou medidas cautelares contra 14 investigados em Mato Grosso, Santa Catarina e Rio de Janeiro.
A acusação sustenta que o corpo foi enterrado em uma vala aberta pelo equipamento e que Jackson teria solicitado ao operador da máquina que cobrisse o buraco, com o objetivo de ocultar o cadáver.
Paulo Witer Farias Paelo, conhecido como WT e apontado em reportagens como tesoureiro de uma facção criminosa, foi absolvido da acusação de roubo a uma loja em Sorriso, a 420 quilômetros de Cuia
Em agosto de 2025, o MPMT expediu recomendação para que o Município e a autarquia revisassem a legislação e a estrutura de pessoal. A Lei Municipal nº 7.183/2025 passou a reservar dois cargos a servidores efetivos e alterou denominações e descrições de atribuições de outros postos.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (16), após solicitação apresentada pela defesa do ex-presidente, que encaminhou à Justiça a lista de pessoas autorizadas a participar da comemoração.
A decisão beneficia a auxiliar administrativa G. da S. N., moradora do bairro Jardim Manancial II, em Cuiabá, que informou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 1,5 mil.
A Operação Bilanz foi deflagrada em outubro de 2024 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para investigar possíveis irregularidades na gestão financeira e administrativa da cooperativa.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025. Durante o período em que permaneceu no país, passou a atuar como interlocutor da família Bolsonaro junto a autoridades norte-americanas.
Além das acusações relacionadas aos crimes contra a vida, Hercílio também foi denunciado por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo condução sob efeito de álcool, fuga do local do acidente e direção sem habilitação.