Tribunal de Justiça de MT

Mutirão fiscal virtual negocia dívidas provocadas por infrações ambientais em Cuiabá

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Resolver a demanda de forma mais eficiente e com comunicação aberta para as partes. Esse é o objetivo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental da Comarca da Capital na realização das sessões de conciliação no mutirão fiscal virtual de Cuiabá, que ocorre até sexta-feira, 11 de novembro. E o segundo dia do mutirão também registrou acordos, uma vez que a dívida pode ser quitada com até 50% de desconto.
 
Essa ação do Cejusc, do Juizado Volante Ambiental (Juvam), em parceria com a Procuradoria Geral do Município, através da Coordenadoria da Dívida Ativa, tem mostrado que com diálogo as partes podem chegar a um acordo sem a necessidade de ajuizamento da reclamação. E os casos que estão sendo tratados no mutirão são atos pré-processuais referentes a infrações das mais variadas naturezas cometidas por munícipes.
 
A fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, por meio de denuncia ou trabalho de rotina, apura as irregularidades e aplica o auto de infração. E foi dessa forma que Leandro Adriano da Silva acabou sendo notificado pela prefeitura. Ele comprou um trailer para comercializar lanches, e não tinha licença do órgão competente para explorar o serviço em via pública. A infração foi registrada na Dívida Ativa e gerou o débito.
 
Na sessão, conduzida pelo conciliador Erick Henrique Dias Prado, do Cejusc Ambiental, e com a participação do Leandro Adriano e de Fábio Andrade, representante da Prefeitura de Cuiabá, o acordo foi firmado. O trabalhador informal reconheceu a dívida e decidiu quitar à vista, sendo que o valor original de R$ 1.155,73, com o desconto de 50%, foi reduzido para R$ 551,59.
 
“Só tive prejuízos com esse trailer, que, inclusive, está encostado, mas, pelo menos, vou pagar o que devo e não sujo meu nome”, assegurou Leandro Adriano, que vai receber via celular, pelo aplicativo whatsApp, o boleto, com o valor do acordo para pagar em até cinco dias úteis, e o termo da negociação concluída.
 
O mutirão fiscal virtual de Cuiabá faz parte da Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 11 de novembro, desenvolvida pelo Judiciário mato-grossense. O mutirão oferece à população a possibilidade de autocomposição através da pacificação. Os títulos extrajudiciais indicados pela Prefeitura de Cuiabá para as audiências não foram judicializados ou protestados, e, dessa forma, o mutirão fiscal procura reduzir os litígios com foco em resultados.
 
As irregularidades que passam para a Dívida Ativa são, geralmente, relacionadas a terrenos com entulhos e mato, queimadas urbanas, obras (construção ou reforma) sem o alvará, não promover adequações de acessibilidade do imóvel e casos de perturbação da vizinhança pelo uso de som mecânico em volume incompatível ao permitido.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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JURI REMARCADO: Justiça aponta risco de fuga e mantém presos réus pela morte de Zampieri

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A Justiça de Mato Grosso decidiu manter a prisão preventiva de três réus acusados de participação na morte do advogado Roberto Zampieri, executado a tiros em dezembro de 2023, em Cuiabá. A decisão foi proferida nesta terça-feira (18) pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em Justiça Militar.

Permanecem presos Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas. Os três respondem a acusações relacionadas à execução do advogado e já foram submetidos ao Tribunal do Júri, cujo julgamento precisou ser interrompido e acabou remarcado para 29 de setembro, às 9h.

Ao analisar o pedido de revisão das prisões, o magistrado concluiu que não surgiu nenhum fato novo capaz de alterar os fundamentos que justificaram a prisão preventiva. Entre os argumentos considerados está o risco de fuga apontado pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Segundo a denúncia, os acusados seriam de Minas Gerais e teriam se deslocado até Cuiabá para participar da execução de Zampieri. Para o Ministério Público, a liberdade dos réus poderia dificultar a aplicação da lei penal.

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“Não verifico qualquer circunstância fática superveniente capaz de modificar as razões que ensejaram as prisões preventivas dos acusados”, afirmou o juiz na decisão.

O magistrado, por outro lado, autorizou a defesa de Hedilerson a ter acesso ao HD que reúne dados de extrações telemáticas de outras mídias apreendidas durante a investigação. O acesso foi marcado para sexta-feira (21), às 14h.

A decisão também determinou que as unidades prisionais onde os acusados estão custodiados permaneçam à disposição da Justiça para a realização da nova sessão do Tribunal do Júri.

Função de cada acusado

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, Antônio Gomes da Silva é apontado como o responsável pelos disparos que mataram Zampieri. Conforme a investigação, ele teria confessado a execução e sido contratado para cometer o homicídio.

Hedilerson Fialho Martins Barbosa, integrante do Exército e instrutor de tiro, é acusado de atuar como intermediário. A denúncia sustenta que ele teria feito a ligação entre o executor e os responsáveis pela contratação, além de fornecer a arma utilizada no crime.

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Já o coronel da reserva do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas é apontado pelo Ministério Público como responsável pela articulação e pelo financiamento da execução.

Outros seis denunciados também são investigados por suposto envolvimento no assassinato, entre eles Aníbal Manoel Laurindo e Elenice Ballarotti Laurindo, apontados como mandantes. Eles ainda não foram submetidos ao Tribunal do Júri.

Crime teria relação com disputa por fazenda

Segundo a acusação, a morte de Zampieri estaria relacionada a uma disputa judicial envolvendo a Fazenda Lagoa Azul, em Ribeirão Cascalheira, avaliada em aproximadamente R$ 100 milhões.

O advogado atuava no processo representando a parte contrária aos interesses do produtor rural Aníbal Manoel Laurindo, que havia perdido a posse provisória da propriedade.

A investigação aponta que a contratação da execução teria envolvido R$ 124.250 pagos antes do assassinato e outros R$ 60 mil após a morte do advogado.

Como os fatos ainda estão submetidos ao julgamento judicial, as acusações contra os réus não equivalem a condenação definitiva.

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