POLÍTICA NACIONAL

Multas de trânsito financiarão saúde e meio ambiente, aprova CCJ

Publicado em

9 de abril de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), de forma definitiva, um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Um texto substitutivo já havia sido aprovado anteriormente na comissão em 18 de dezembro e retornou para votação em turno suplementar nesta quarta. Como a CCJ tem decisão final, o projeto agora poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.

O PLS 436/2018 foi originalmente apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A nova versão determina que pelo menos 10% da receita das multas será destinada ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto no mínimo 5% irão para o FNMC. As leis que regem os dois fundos (Lei 8.080, de 1990, e Lei 12.114, de 2009) também serão ajustadas para incluir essa nova fonte de recursos.

Ciro justificou a proposta inicial ao destacar o alto custo do atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, com o argumento de que parte desse ônus deve recair sobre os infratores. Mourão ampliou o escopo da medida para contemplar o FNMC, ao ressaltar que os veículos movidos a combustíveis fósseis agravam as mudanças climáticas e, por isso, os motoristas devem ajudar a financiar ações ambientais.

Além da destinação de recursos, o texto aprovado traz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro:

torna obrigatória a inspeção anual dos radares de velocidade;
estabelece prazo máximo de cinco anos para a conclusão de processos que possam levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
exige que as notificações de multas sejam enviadas por correspondência registrada, a fim de garantir o rastreamento do documento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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