POLÍTICA NACIONAL

CPI analisa quebra de sigilo de 71 bets autorizadas pelo governo

Publicado em

10 de março de 2025

por

Da Redação

Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. A reunião está prevista para esta terça-feira (11), às 11h.

Trata-se de 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentados no início de dezembro, que incluem 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros dados, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.

Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.

Depoimento

Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. É um convite para colaboração como especialista.

Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação que esclareça a tributação para as premiações e que evite a sonegação de impostos (REQ 74/2024).

“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.

Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

CPI das Bets

A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada no dia 12 de novembro, a CPI elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.

Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.

O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações para órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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