A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (2), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que cria espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal contra os impactos da taxação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

O PLP 168/2025 retira dos limites do Novo Arcabouço Fiscal, até o final de 2026, os R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias fiscais anunciados pelo governo no início do mês (MP 1.309/2025). O projeto foi recém-protocolado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e será relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A intenção do governo é compensar prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço”. Segundo Wagner, a taxação americana atinge 36% do valor total de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos em 2024 (US$ 14,5 bilhões de um total exportado de US$ 40,4 bilhões) e pode gerar prejuízos a empresas de regiões do país e pôr em risco milhões de empregos.

O projeto ainda vai precisar passar pelo Plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. 

Outros temas

A CAE também deve analisar proposta da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que estabelece um marco legal para o comércio exterior (PL 4.423/2024). O projeto tem normas para reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais, garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais e aumentar o controle sobre importações e exportações.

O texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL). A proposta substitui dispositivos defasados do atual marco legal (Decreto-Lei 37, de 1966) e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Também está na pauta da CAE o projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes (PL 4.719/2020). Conforme o texto, os medicamentos doados têm que ter no mínimo seis meses de validade. Ele já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora terá a relatoria do senador Fernando Farias na CAE.

Os dois projetos precisarão passar pelo Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado