POLÍTICA NACIONAL

CAE analisa projeto para viabilizar MP que compensa ‘tarifaço’

Publicado em

29 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (2), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que cria espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal contra os impactos da taxação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

O PLP 168/2025 retira dos limites do Novo Arcabouço Fiscal, até o final de 2026, os R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias fiscais anunciados pelo governo no início do mês (MP 1.309/2025). O projeto foi recém-protocolado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e será relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A intenção do governo é compensar prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço”. Segundo Wagner, a taxação americana atinge 36% do valor total de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos em 2024 (US$ 14,5 bilhões de um total exportado de US$ 40,4 bilhões) e pode gerar prejuízos a empresas de regiões do país e pôr em risco milhões de empregos.

O projeto ainda vai precisar passar pelo Plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.

Outros temas

A CAE também deve analisar proposta da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que estabelece um marco legal para o comércio exterior (PL 4.423/2024). O projeto tem normas para reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais, garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais e aumentar o controle sobre importações e exportações.

O texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL). A proposta substitui dispositivos defasados do atual marco legal (Decreto-Lei 37, de 1966) e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Também está na pauta da CAE o projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes (PL 4.719/2020). Conforme o texto, os medicamentos doados têm que ter no mínimo seis meses de validade. Ele já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora terá a relatoria do senador Fernando Farias na CAE.

Os dois projetos precisarão passar pelo Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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