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Gestão Municipal e Judiciário firmam parceria para realizar mutirão de conciliação fiscal em Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Lucas – Cejusc, firmaram parceria para realizar o mutirão de conciliação fiscal. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica aconteceu na manhã desta quinta-feira (10), no gabinete do prefeito Miguel Vaz.

O mutirão será de 30 de novembro a 02 de dezembro, no Auditório dos Pioneiros, no Paço Municipal. Nestes dias, os contribuintes em débito com o município poderão acessar descontos e parcelamento em até 48 vezes para quitar a dívida.

“Esse mutirão é importante por diminuir os processos judiciais, além de minimizar que entrem novos processos”, pontua Melissa Lima Araújo, juíza e coordenadora do Cejusc.

“Nessa ação todos ganham, tanto o Judiciário, o Município e, principalmente, o contribuinte que tem uma grande oportunidade de resolver os seus débitos”, destaca o prefeito Miguel Vaz.

Renegociação
As propostas de renegociação seguirão o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022. O pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 221/2022.

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Confira:
– 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
– 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
– 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
– 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
– 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
– 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
– 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
– 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
– Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Sérgio Ricardo pede cautela em investigação da Operação Heritage e defende presunção de inocência

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que as investigações da Operação Heritage devem ser conduzidas com serenidade e sem julgamentos antecipados. A declaração ocorre em meio à repercussão política da operação, que apura um suposto esquema envolvendo recursos públicos e um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi.

Segundo Sérgio Ricardo, todos os envolvidos devem ter assegurado o direito à presunção de inocência até que as investigações apresentem conclusões. Entre os citados no caso estão o ex-secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho, o ex-governador Mauro Mendes (União), candidato ao Senado, e o candidato a deputado federal Fábio Garcia (União).

“Todo mundo é inocente até prova em contrário. Então, eu penso que é uma situação que vai se alongar, vai se alongar porque envolve muitas pessoas. Ela acontece num momento eleitoral e não tem como o processo eleitoral não sofrer com esses acontecimentos. Mas eu espero, e não tenho dúvida nenhuma, que tudo vai ser apurado. Se tiver culpado, culpado vai ser apontado; se não, inocentados”, afirmou.

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O presidente do TCE-MT evitou fazer uma análise política sobre o caso e ressaltou que o papel das instituições é apurar os fatos e responsabilizar eventuais envolvidos, caso sejam identificadas irregularidades.

“Esse é um assunto delicado para eu tratar, porque eu não estou no processo político, eu não gosto de ficar fazendo essas análises políticas, porque tudo o que tiver que ser apurado, tudo o que tiver que ser denunciado, e tudo o que for denunciado, vai ser apurado”, declarou.

Sérgio Ricardo também destacou a atuação das instituições brasileiras, citando o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF). Para ele, a investigação deve seguir os procedimentos legais, sem que as garantias constitucionais sejam deixadas de lado.

“Hoje nós temos as instituições fortes no Brasil. Então, eu vejo como nada passar batido ou nada passar em branco com relação a tudo isso que está acontecendo”, disse.

A Operação Heritage foi deflagrada pela Polícia Federal com autorização do STF e investiga um suposto esquema de desvio de aproximadamente R$ 308 milhões relacionado a um acordo financeiro envolvendo o Governo de Mato Grosso e a Oi.

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A apuração também envolve suspeitas de lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso de informação privilegiada. Segundo as investigações, a operação teria como foco uma estrutura financeira envolvendo fundos controlados pelo Banco Master.

A investigação alcançou ainda órgãos públicos, entre eles a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Por ocorrer em meio ao período de articulações para as eleições de 2026, o caso passou a provocar repercussões no cenário político de Mato Grosso.

Para Sérgio Ricardo, porém, eventuais efeitos políticos não devem interferir no andamento da investigação. Na avaliação do conselheiro, cabe às autoridades responsáveis esclarecer os fatos e apontar responsabilidades somente após a conclusão das apurações.

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