Tribunal de Justiça de MT

Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
 
O processo foi relatado pelo desembargador Márcio Vidal, que teve voto acolhido por unanimidade. A ADI foi proposta pelo prefeito de Juara contra a Lei Complementar nº 185/2020, aprovada e sancionada pelo Legislativo.
 
O autor defendeu que a medida consistiria na criação de benefícios em ano eleitoral, e a promulgação da Lei nº 185/2020 corresponderia a ato de improbidade administrativa, atribuída à sua responsabilidade.
 
Ainda argumentou que a lei possui vício formal, pois, para qualquer benefício concedido, que implique a renúncia da receita, deve ocorrer estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu no presente caso.
 
No entanto, o relator não acolheu os apontamentos. Na decisão, pontua que a orientação sedimentada é de que a lei que traz benefício tributário, igual ao caso dos autos, pode ser por iniciativa do Poder Legislativo, logo, não há falar em violação da Constituição Estadual.
 
Quanto ao argumento de que a ilegalidade do favorecimento da alíquota do IPTU, disposto na Lei n. 185/2020, o relator afirmou que “também residiria no fato de ser ano eleitoral, verifica-se que, desde 2013, a redução de alíquota vem sendo praticada no município, o que, a meu ver, descaracteriza a proibição assinalada pela Lei de Eleições, além de não ser passível de controle por meio desta ação, por ausência de parâmetro constitucional. Forte nessas razões, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, concluiu.
 
Número do processo: 1012027-20.2020.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça de MT

Carlinhos Bezerra diz que arrependimento o “corrói todos os dias” e afirma que perdeu o controle ao matar casal

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O empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, conhecido como Carlinhos Bezerra, afirmou nesta sexta-feira (31), durante o Tribunal do Júri, que se arrepende diariamente dos assassinatos da ex-companheira Thays Machado e do namorado dela, Willian César Moreno. Réu confesso no processo, ele declarou que o crime cometido em janeiro de 2023 representa o maior erro de sua vida.

“Assumo que errei como nunca poderia ter errado na minha vida. Digo com certeza que essa coisa me corrói todos os dias”, afirmou o empresário durante o interrogatório. Em outro momento, disse que lamenta diariamente a morte de Thays e o impacto causado à filha da vítima.

O depoimento durou cerca de duas horas. Carlinhos respondeu às perguntas da defesa, do Ministério Público e da juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. O julgamento é aberto ao público, mas a captação de imagens pela imprensa não foi autorizada.

Durante o interrogatório, o empresário descreveu o relacionamento com Thays como intenso, marcado por sucessivos términos e reconciliações ao longo de três anos e sete meses. Segundo ele, o casal chegou a planejar o casamento antes da separação definitiva.

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Carlinhos relatou que o rompimento ocorreu no fim de dezembro de 2022 e afirmou que ainda acreditava em uma reconciliação. Disse que, como ambos compartilhavam a localização dos celulares, decidiu procurar a ex-companheira para conversar e entender os motivos do término.

Ao falar sobre o dia do crime, afirmou que encontrou Thays e Willian por acaso quando seguia para um shopping. Segundo sua versão, ao questionar a ex-companheira por que ela não atendia suas ligações, Willian teria se aproximado do veículo e o insultado.

“Na hora em que ele veio para a minha direção e me xingou, eu perdi o controle”, declarou.

O empresário afirmou que o primeiro disparo tinha como alvo Willian e alegou ter sofrido um “apagão”, dizendo não se lembrar dos demais momentos da ação. Questionado pelo Ministério Público sobre o motivo de essa versão não ter sido apresentada durante a investigação, respondeu que havia contado o episódio ao antigo advogado, mas que, após a prisão, não conseguia falar sobre o caso.

Durante o depoimento, Carlinhos também negou ter perseguido Thays antes do crime. Apesar das investigações da Polícia Civil apontarem monitoramento sistemático da vítima, ele afirmou que apenas utilizava o compartilhamento de localização existente entre os dois e que as anotações encontradas em sua residência eram um hábito pessoal.

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O réu ainda explicou por que viajou para Campo Verde após os homicídios. Segundo ele, precisava “racionalizar” o que havia acontecido antes de se apresentar às autoridades e afirmou que nunca teve intenção de fugir.

O caso

Carlinhos Bezerra responde pelo assassinato da ex-companheira Thays Machado, de 44 anos, e do empresário Willian César Moreno, de 30. O crime ocorreu em 18 de janeiro de 2023, em frente ao Edifício Solar Monet, no bairro Consil, em Cuiabá.

De acordo com a investigação, o casal aguardava um veículo de aplicativo quando foi surpreendido pelo empresário, que efetuou diversos disparos de arma de fogo. Conforme a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Thays foi atingida por três tiros, enquanto Willian sofreu disparos no braço e no tórax.

O julgamento prossegue no Fórum de Cuiabá, onde os jurados decidirão sobre a responsabilidade criminal do réu e a eventual condenação.

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