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Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso

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Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, durante sessão realizada na tarde de quinta-feira (10).
 
O colegiado aguardava o pedido de vistas do desembargador Rui Ramos Ribeiro e em continuação do julgamento da ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, após análise do caso, o magistrado acatou o entendimento apresentado pela relatora da ação, a vice-presidente do TJMT desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
 
A desembargadora entendeu a cobrança inconstitucional já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo.
 
“Eu me inclino pela conclusão dada pela douta relatora, até por que tem o mesmo entendimento das decisões mais recentes de outros tribunais estaduais como o Tribunal do Paraná e Rio grande do Sul”, resumiu o desembargador Rui Ramos.
 
Na ADI, o Partido Verde questiona a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I, §1º, III, e § 4º e 3º, incisos I e XII, e § 8º, I e II da Lei Estadual 7.098/98, que trata do regime tributário que é aplicado ao ICMS a fim de excluir a incidência do ICMS sobre energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 482, 17 de abril de 2012.
 
O entendimento apresentado pela relatora aponta que: “marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto”.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça de MT

Carlinhos Bezerra diz que arrependimento o “corrói todos os dias” e afirma que perdeu o controle ao matar casal

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O empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, conhecido como Carlinhos Bezerra, afirmou nesta sexta-feira (31), durante o Tribunal do Júri, que se arrepende diariamente dos assassinatos da ex-companheira Thays Machado e do namorado dela, Willian César Moreno. Réu confesso no processo, ele declarou que o crime cometido em janeiro de 2023 representa o maior erro de sua vida.

“Assumo que errei como nunca poderia ter errado na minha vida. Digo com certeza que essa coisa me corrói todos os dias”, afirmou o empresário durante o interrogatório. Em outro momento, disse que lamenta diariamente a morte de Thays e o impacto causado à filha da vítima.

O depoimento durou cerca de duas horas. Carlinhos respondeu às perguntas da defesa, do Ministério Público e da juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. O julgamento é aberto ao público, mas a captação de imagens pela imprensa não foi autorizada.

Durante o interrogatório, o empresário descreveu o relacionamento com Thays como intenso, marcado por sucessivos términos e reconciliações ao longo de três anos e sete meses. Segundo ele, o casal chegou a planejar o casamento antes da separação definitiva.

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Carlinhos relatou que o rompimento ocorreu no fim de dezembro de 2022 e afirmou que ainda acreditava em uma reconciliação. Disse que, como ambos compartilhavam a localização dos celulares, decidiu procurar a ex-companheira para conversar e entender os motivos do término.

Ao falar sobre o dia do crime, afirmou que encontrou Thays e Willian por acaso quando seguia para um shopping. Segundo sua versão, ao questionar a ex-companheira por que ela não atendia suas ligações, Willian teria se aproximado do veículo e o insultado.

“Na hora em que ele veio para a minha direção e me xingou, eu perdi o controle”, declarou.

O empresário afirmou que o primeiro disparo tinha como alvo Willian e alegou ter sofrido um “apagão”, dizendo não se lembrar dos demais momentos da ação. Questionado pelo Ministério Público sobre o motivo de essa versão não ter sido apresentada durante a investigação, respondeu que havia contado o episódio ao antigo advogado, mas que, após a prisão, não conseguia falar sobre o caso.

Durante o depoimento, Carlinhos também negou ter perseguido Thays antes do crime. Apesar das investigações da Polícia Civil apontarem monitoramento sistemático da vítima, ele afirmou que apenas utilizava o compartilhamento de localização existente entre os dois e que as anotações encontradas em sua residência eram um hábito pessoal.

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O réu ainda explicou por que viajou para Campo Verde após os homicídios. Segundo ele, precisava “racionalizar” o que havia acontecido antes de se apresentar às autoridades e afirmou que nunca teve intenção de fugir.

O caso

Carlinhos Bezerra responde pelo assassinato da ex-companheira Thays Machado, de 44 anos, e do empresário Willian César Moreno, de 30. O crime ocorreu em 18 de janeiro de 2023, em frente ao Edifício Solar Monet, no bairro Consil, em Cuiabá.

De acordo com a investigação, o casal aguardava um veículo de aplicativo quando foi surpreendido pelo empresário, que efetuou diversos disparos de arma de fogo. Conforme a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Thays foi atingida por três tiros, enquanto Willian sofreu disparos no braço e no tórax.

O julgamento prossegue no Fórum de Cuiabá, onde os jurados decidirão sobre a responsabilidade criminal do réu e a eventual condenação.

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