Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (26), o senador Magno Malta (PL-ES) anunciou a apresentação de dois projetos de decreto legislativo (PDL 460/2026 e PDL 466/2026) para tentar derrubar decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. As novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas digitais (big techs) na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. O parlamentar afirmou que as medidas restringem a liberdade de expressão.

— Esse PDL é para anular o decreto de Lula que faz regulação da internet. São dois PDLs: o 460, de 2026, e o 466, de 2026. Reclamação disciplinar no CNJ. Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico — declarou.

No mesmo discurso, o parlamentar criticou pesquisas de opinião pública divulgadas após o vazamento de áudios envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo o parlamentar, as pesquisas foram utilizadas para ampliar desgastes políticos. O senador anunciou que pretende protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das empresas responsáveis pelas pesquisas eleitorais no país.

— Eu entregarei amanhã um pedido de CPI para investigar as empresas de pesquisa no Brasil, os institutos de pesquisa. O que são os institutos de pesquisa, senador Wagner, senador Davi e senadora Dorinha? Eles não são entidades filantrópicas, são empresas criadas para ganhar dinheiro e precisam ter cliente. O cliente paga, e, quando dá tudo errado para ele, o instituto ainda tem a margem de erro que ele dá para o cliente e a tira do outro — disse.

O senador também voltou a defender o homeschooling (ensino domiciliar), ao comentar o caso de uma família condenada por abandono intelectual em Jales (SP). Magno Malta defendeu que educar filhos em casa não pode ser tratado como crime e informou ter apresentado reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz responsável pela sentença.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado