POLÍTICA NACIONAL

Tratado sobre patente internacional de microrganismos vai ao Plenário

Publicado em

22 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (22) a integração do Brasil ao acordo sobre o reconhecimento internacional de patentes de microrganismos (PDL 466/2022). O projeto de decreto legislativo recebeu relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e segue para o Plenário.

O Tratado de Budapeste, de 1977, lida com o depósito de patente de microrganismos. O depósito é a submissão de um pedido de patente, feito por um inventor quando ele deseja proteger legalmente uma inovação de sua autoria. Quando essa inovação envolve microrganismos vivos, a descrição por escrito pode não ser suficiente, e pode ser necessário prover amostras vivas. Nesses casos, é necessário depositar o material biológico em uma autoridade internacional de depósito (IDA, na sigla em inglês), centros de referência que assegurem a recepção, a aceitação e a conservação dos microrganismos e amostras.

O Brasil tem instituições com capacidade e interesse de se tornarem IDAs, como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen), da Embrapa, mas não pode indicá-las por não ser signatário do Tratado de Budapeste. Por isso, os depositantes brasileiros são obrigados a enviar material biológico ao exterior, o que gera custos adicionais e barreiras técnicas, já que as únicas IDAs da América Latina estão localizadas no México e no Chile.

Segundo o tratado, qualquer país que permita o exija o depósito de microrganismos para fins de patente deverá fazê-lo em uma IDA reconhecida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), independente de ela estar localizada dentro ou fora do seu território.

O documento também lista uma série de critérios para que uma instituição possa ser reconhecida com o status de autoridade internacional. Entre eles:

Ter pessoal e instalações adequados
Aceitar depósitos de microrganismos de todos os tipos
Emitir recibo ao depositante
Manter segredo sobre os microrganismos depositados.

Para o relatório, a adesão ao tratado vai fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual, especialmente no setor da biotecnologia, além de contribuir para a inserção de pesquisadores e instituições nacionais em cadeias globais de inovação.

— Trata-se de instrumento que simplifica procedimentos, reduz custos e amplia a segurança jurídica para inventores e empresas que atuam com inovação baseada em materiais biológicos — disse Hamilton Mourão, citando o parecer de Nelsinho Trad.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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