POLÍTICA NACIONAL

Proibição da obsolescência programada está na pauta da CCT

Publicado em

10 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar nesta terça-feira (15), a partir de 10h, projeto que proíbe a chamada “obsolescência programada” e regula o direito ao reparo de produtos.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a Projeto de Lei (PL) 805/2024 veda a perda de utilidade ou funcionamento de produtos em curto prazo — estratégia conhecida como obsolescência programada, usada por fabricantes para incentivar o consumo recorrente.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e conta com parecer favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR). Entre os principais pontos, estão a proibição à redução artificial da durabilidade de componentes; à recusa no fornecimento de ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao reparo; e à negativa de manutenção ou reparo de produtos consertados fora de redes autorizadas.

A proposta garante ao consumidor o direito de escolher livremente onde reparar seus produtos, sem prejuízo à garantia de fábrica. Também obriga os fornecedores a manter a oferta de peças sobressalentes por, no mínimo, cinco anos após a entrada do produto no mercado, podendo esse prazo ser ampliado por regulamento, até o limite de 20 anos, conforme o tipo de produto.

Produtos apreendidos

Outro item que pode ser votado na reunião é o PL 1.802/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que permite a doação de produtos apreendidos por falsificação de marca, em casos de desastre, calamidade pública ou grave perturbação da ordem.

A proposta altera a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Segundo o autor, o projeto apenas flexibiliza a exigência de descaracterização das marcas em situações excepcionais, mantendo a proibição de distribuição de itens que representem risco à saúde ou à segurança públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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