POLÍTICA NACIONAL

Primeira sugestão legislativa de 2026 chega à CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) já tem a primeira sugestão legislativa do ano, enviada por um brasileiro por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal. Trata-se da Sugestão 1/2026, que propõe a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes. 

Cadastrada em 30 de setembro de 2025, a ideia legislativa enviada ao Senado pelo cidadão Felipe L., da Bahia, recebeu em um mês mais do que as 20 mil manifestações de apoio requeridas para tornar-se sugestão legislativa e ser enviada à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada pela CDH, a sugestão será transformada em projeto de lei e passará a tramitar no Senado.

O alcance do número de assinaturas necessárias aconteceu em 28 de outubro, mas o total foi de 20.450 apoios contabilizados até o dia 29 de dezembro. Por ter cumprido os requisitos, o texto foi enviado então à presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Caberá a ela designar um relator para a proposta, na volta dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro.

Valores de auxílios desiguais

De acordo com a argumentação da ideia legislativa enviada por Felipe L., benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio creche pagos aos servidores públicos federais do Poder Executivo têm valores menores em relação aos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Com isso, segundo a sugestão, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado, resultando inclusive na desvalorização de algumas carreiras.

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A sugestão defende a criação de um mecanismo que garanta o pagamento dos auxílios para todas as carreiras no maior valor praticado entre os Poderes, com previsão de reajuste anual igualitário. Além disso, o texto sugere a criação de uma política de Estado para garantir proteção e segurança a esses trabalhadores.

Caberá ao relator designado avaliar a sugestão e preparar um relatório. Caso esse parlamentar seja favorável à iniciativa, ela será transformada em projeto de lei e passará a tramitar na CDH.

Recordes em 2025

O ano de 2025 foi marcado por recordes no programa e-Cidadania, do Senado Federal, que tem o objetivo de aproximar sociedade e senadores. Por meio dessa iniciativa, a população pode participar, com perguntas e comentários, das audiências públicas e reuniões das comissões temáticas. Também pode opinar sobre projetos em análise e até mesmo apresentar a chamada ideia legislativa, com o objetivo de propor aperfeiçoamento de leis existentes ou a criação de uma nova norma.

Em entrevista à Rádio Senado em 15 de janeiro, o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno, destacou o aumento significativo das ideias legislativas apresentadas no ano passado: foram registradas mais de 13 mil ideias no portal do programa, número 30% maior do que nos anos anteriores — com média de 10 mil ideias.

Alisson Bruno lembrou que, se obtiver o apoio mínimo de 20 mil internautas em quatro meses, a ideia legislativa é transformada automaticamente em “sugestão legislativa” e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com ele, também houve aumento nesse tipo de interação.

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 — Tivemos no ano passado mais de 600 mil apoios registrados em ideias legislativas. Em 2024, foram 350 mil apoios. Um aumento significativo em relação ao número de apoios, por conta de melhorias implementadas no nosso sistema, gerando um engajamento maior da população — ressaltou o coordenador.

Caso a CDH concorde com o teor da sugestão legislativa, ela é adotada, convertida em projeto de lei do colegiado e terá o mesmo tratamento de qualquer proposta apresentada por um parlamentar. Essa ideia de iniciativa de cidadãos poderá ser transformada em lei, se for aprovada no Senado e também na Câmara dos Deputados, onde o texto é analisado em seguida.

Para apresentar uma ideia legislativa, é preciso ter no mínimo 12 anos de idade e se cadastrar no portal do programa (senado.leg.br/ecidadania) usando o perfil “gov.br”; ou ligar para a Ouvidoria do Senado, por meio do número 0800-0612211.

Pessoas com deficiência auditiva também podem participar. Basta gravar um vídeo em Libras, publicá-lo em uma rede social e encaminhar o link para o canal e-Cidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Diagnóstico tardio prejudica vítimas de hipertensão pulmonar, aponta audiência

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A hipertensão pulmonar (HP) é grave e sobrecarrega o coração. Por isso, o diagnóstico tardio e a dificuldade em acessar tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) podem levar à redução do período de vida. A situação preocupa senadores e especialistas que participaram nesta segunda-feira (22) de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Presidente da CCT, o senador Flávio Arns (PSB-PR) salientou a difícil realidade imposta aos pacientes e famílias. Ele lembrou que, em 2003, no seu primeiro mandato, o Senado se debruçou bastante sobre o tema. Arns reforçou que essa é uma área que conta com o apoio dos parlamentares.

— A gente tem que olhar para a pesquisa, a inovação, o trabalho mundial nesta área, não só em relação à hipertensão, à produção de medicamentos, pesquisas, acompanhamento, mas inclusive todas as pesquisas que apontam para a estabilização, para a cura, como acontece com muitas doenças raras também no mundo inteiro — disse Flávio Arns.

Diagnóstico

Vice-presidente da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas (Abraf), Débora Lima disse que o diagnóstico é assustador e que os pacientes não sabem onde pedir socorro. Também diagnosticada com a hipertensão pulmonar após sete anos de investigação, ela salientou que o diagnóstico de HP atinge o paciente de várias formas.

— As dimensões do sofrimento são diversas. A gente fala muito sobre a perspectiva daquilo que acontece dentro da jornada do paciente no sistema de saúde, mas ela te acomete por várias áreas. Ela te acomete dentro da sua saúde, das suas questões físicas, dentro do ponto de vista econômico, social, psicológico, espiritual, familiar e do cuidador.

Análise sobre quem são os pacientes com hipertensão pulmonar no Brasil, conduzida pela Abraf em 2019, identificou que entre os pacientes, 86% eram mulheres, a maioria entre 30 e 49 anos, em plena idade ativa e reprodutiva, mas que 56% desses pacientes estavam fora do mercado de trabalho. A doença retira completamente as pessoas da vida produtiva, mas esses pacientes não são considerados pessoas com deficiência e têm uma dificuldade imensa de acesso a direitos e benefícios previdenciários. E 51% desses pacientes viviam com uma renda familiar de até R$ 2 mil. 59% dos pacientes se sentem deprimidos na maior parte do tempo e 86% sofrem de angústia ou ansiedade.

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Sintomas

De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), Ricardo de Amorim Corrêa, a maioria dos pacientes tem pelo menos dois anos de sintomas antes de ter o diagnóstico, “o que é uma tragédia do ponto de vista do tratamento”. Na hipertensão pulmonar, as artérias ficam engrossadas, escurecidas, tornando muito difícil a passagem do sangue para o coração. O paciente sente muita falta de ar e limitação no esforço. Várias doenças cardíacas e pulmonares causam a hipertensão pulmonar. A esquistossomose é causa significativa no Brasil e provavelmente subestimada, de acordo com o médico.

Entre as principais lacunas epidemiológicas e de saúde pública na hipertensão pulmonar está a falta de registros multicêntricos prospectivos que representem a heterogeneidade da população brasileira, limitando estimativas precisas de prevalência e incidência nacional. Ainda, o diagnóstico é tardio e há acesso desigual ao tratamento.

Transplantes

A presidente do Grupo de Estudos de Circulação Pulmonar do Departamento de Cardiopatias Congênitas e Cardiologia Pediátrica da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Flavia Navarro disse que de janeiro de 2019 a junho 2025, houve 315 transplantes pulmonares bilaterais e 116 unilateriais pelo DataSUS no Brasil. Mas de Cid [Classificação Internacional de Doençase Problemas Realcionados à Saúde] de DataSUS são apenas 18 transplantes nesse período, sendo a maioria em São Paulo.

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— O valor aproximado pago pelo SUS é de R$ 110 mil. Mas na rede privada, o valor estimado é de R$ 2,5 milhões. E aí, o paciente que está na região Norte do Brasil tem acesso ao transplante pulmonar? Não tem. […] Diferente de outros países, o transplante não é uma realidade para o Brasil — disse Flávia Navarro.

Protocolo clínico

Tecnologista da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, Cecília Menezes Farinasso explicou que em 2023 foi aprovado o novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da hipertensão pulmonar, um marco legal que coloca o protocolo estruturado com base nas mais recentes evidências clinicas e científicas.

— [O protocolo] ampliou o escopo no que se refere ao tratamento da doença e focou também no cuidado integral do paciente, consolidando práticas, fluxos atualizados e uma visão mais ampla do paciente no âmbito do SUS — expôs Cecília.

Segundo a coordenadora-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Carmen Cristina Moura dos Santos, pela primeira vez foi instituída a Política Nacional de Atenção Especializada, que pretende ampliar e garantir o acesso da população a serviços especializados.

Ela lembrou que a incidência da doença é de dois a cinco pacientes a cada milhão de adultos por ano e que a sobrevida mediana é de apenas 2,8 anos na ausência de tratamento especifico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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