POLÍTICA NACIONAL

CTFC aprova projeto que disciplina a cobrança de diárias em hotéis

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. O PL 2.645/2019 determina redução proporcional do preço quando a duração da estadia no dia de entrada do hóspede for menor que 21 horas.

Aprovado de forma terminativa (em decisão final) na comissão, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), já havia sido aprovada pela comissão em 2025. Como recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Dr. Hiran (PP-PR), foi necessária uma nova rodada de votação (turno suplementar), concluída nesta quarta.

O texto acatado pela CTFC inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) a regra de que a duração da primeira diária não poderá ser menor que 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. O contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída em caso de somente uma diária, diz a proposta.

“Atualmente o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor”, justifica Dr. Hiran.

O relator também acolheu parcialmente uma subemenda, apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), que diminuiu de 22 horas para 21 horas a duração mínima da primeira e última diárias. Ele destaca que tal sugestão respeita a jurisprudência sobre o tema, de que é preciso conceder aos estabelecimentos tempo suficiente e adequado à organização e limpeza das unidades habitacionais, antes da entrada de novos clientes.

Se a entrada do hóspede ocorrer em horário posterior ao previamente contratado por culpa exclusiva do fornecedor da hospedagem, o consumidor deverá ter abatimento proporcional do valor da diária, estabelece o projeto.

Requerimentos

A comissão aprovou ainda um requerimento que convida o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a prestar informações sobre a autorização ao aumento da tarifa da Roraima Energia S.A. De acordo com o autor do REQ 3/2026 – CTFC, senador Dr. Hiran, o percentual do aumento é de 24,13%, podendo chegar a 28,93%, dependendo do consumidor.

Também foi aprovada a promoção de uma audiência pública para debater a fiscalização e o controle de atos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Segundo o autor do requerimento (REQ 2/2026 – CTFC), senador Cleitinho (Republicanos-MG), há registro de falhas generalizadas na prestação do serviço, ocorridas no ano de 2025 e no início de 2026.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

1 dia ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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