POLÍTICA NACIONAL

CSP aprova prioridade na restituição de IRPF para carreiras da segurança pública

Publicado em

22 de abril de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (22) projeto que inclui os profissionais da segurança pública entre os que têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto ainda será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois disso, deve seguir para a Câmara dos Deputados.

Esse projeto de lei (PL 458/2024), do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu o apoio do relatório da matéria, o senador Sergio Moro (União-PR). Segundo Moro, o benefício previsto será uma forma de valorizar as carreiras em questão e fortalecer a segurança pública no país.

— Trata-se de justa medida de reconhecimento desses profissionais, que se sacrificam para salvar as vidas dos brasileiros no enfrentamento da violência e da criminalidade. Há muito discurso [favorável à categoria], às vezes há medalha, mas em relação ao tratamento legal que beneficia a categoria, é muito pouco o que temos na legislação — disse.

Atualmente, os idosos são os primeiros a receberem a restituição do IRPF, seguidos dos contribuintes cuja maior fonte de renda é a atuação como professores. O projeto inclui em terceiro lugar as categorias da segurança pública — inclusive guardas municipais, peritos criminais e agentes socioeducativos, que atuam com adolescentes infratores. Para isso, o projeto altera a Lei 9.250, de 1995.

Satisfação no trabalho

Jayme Campos cita, na justificativa do projeto, a Pesquisa Nacional sobre a Valorização do Profissional de Segurança Pública realizada em 2022 pela Universidade de Brasília (UnB), que concluiu que esses profissionais têm baixos índices de realização no trabalho e de satisfação com a vida.

Segundo o senador, o projeto pode ajudar a reverter essa situação. Há cerca de 800 mil profissionais no setor.

As carreiras dos seguintes órgãos são contempladas pelo projeto:

Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal, quando for instituída;
Polícia Civil;
Polícias Militares;
Corpos de Bombeiros Militares;
Guardas Municipais;
Órgãos do Sistema Penitenciário;
Institutos Oficiais de Criminalística, Medicina Legal e Identificação;
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e as secretarias estaduais;
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
Agentes de Trânsito;
Guarda Portuária;
Polícia Legislativa; e
Agentes socioeducativos.

O detalhamento das carreiras beneficiadas foi incluído por Sergio Moro em seu relatório, que atendeu parcialmente a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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