POLÍTICA NACIONAL

CCJ pode votar na próxima semana fim da restrição à pesca da tainha em SC

Publicado em

1 de julho de 2025

por

Da Redação

A portaria do governo federal que limita a pesca da tainha em Santa Catarina segue em discussão no Senado: o projeto de decreto legislativo que derruba essa portaria (PDL 119/2025) chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (1º), mas sua votação foi adiada para a próxima semana depois que um pedido de vista foi apresentado. Senadores de Santa Catarina lamentaram a decisão.

A Portaria Interministerial 26, de 2025, dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), restringe a pesca por arrasto de praia em Santa Catarina a 1.100 toneladas. E é esse o ponto que se busca suspender com o projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

A justificativa do governo é a preservação da espécie, que estaria sob risco de extinção. Os parlamentares que defendem a derrubada da portaria afirmam que a restrição prejudica a economia de Santa Catarina e, especialmente, a atividade dos pescadores artesanais da região.

Inclusão e adiamento

O projeto não estava inicialmente previsto na pauta da CCJ, mas o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), atendeu a um pedido de Esperidião Amin para incluí-lo como item extrapauta.

Relator da proposta, o senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a ler seu relatório favorável ao projeto que derruba a portaria, mas a votação não ocorreu porque a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou um pedido de vista. Seif classificou a posição do governo como “covarde”.

— Eu sei que a senhora [Augusta Brito] foi orientada a isso, mas me revolta uma medida que atinge os pescadores artesanais. O governo colocou uma cláusula específica sobre Santa Catarina. […] Faz de tudo para postergar. Pedir vista desse projeto é uma covardia contra os pescadores que estão sem poder trabalhar — declarou ele.

Esperidião Amin acrescentou que o governo federal tem se recusado a alterar os limites de captura de tainha por arrasto durante audiências de conciliação com o governo de Santa Catarina. A questão foi judicializada pelo estado.

Em resposta, a senadora Augusta Brito destacou que o pedido de vista é um direito de todos os senadores e afirmou que pretende analisar a proposta com atenção:

— Várias pessoas pedem vista para estudar e se apropriar do que foi incluído como extrapauta. Pode ser que eu apresente uma sugestão que contemple os interesses do autor e do relator — disse a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

4 horas ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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