POLÍTICA NACIONAL

Acesso a água potável nas escolas é obrigação do poder público, decide CMA

Publicado em

10 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei para garantir o acesso à água potável nas escolas. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue para a Comissão de Educação (CE).

O Projeto de Lei (PL) 5.696/2023 inclui entre as obrigações do poder público a garantia de acesso à água tratada e à água potável nas escolas públicas. Para isso, estados, municípios e Distrito Federal ficam encarregados de executar as obras de infraestrutura e ações de saneamento básico necessárias nas instituições de ensino sob sua responsabilidade.

O texto autoriza o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No entanto, caso a oferta de água potável não seja atendida, os repasses do fundo podem ser suspensos, a não ser que a escola comprove falta de dinheiro ou inviabilidade por condição adversa.

De acordo com o projeto, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) deve acompanhar o uso de recursos destinados ao abastecimento de água. O PL 5.696/2023 incentiva ainda as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável.

Doenças e afastamento escolar

Segundo o relator, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes matriculados não têm acesso adequado à água potável. Das 7,7 mil escolas com acesso inadequado a recursos hídricos, 3 mil não têm nenhum acesso à água.

— Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são componentes indispensáveis do saneamento básico e altamente correlacionados com qualidade de vida e saúde. Um estudante sem acesso à água, primeiro, não saciará sua sede. Isso, sobretudo em um país de clima tropical, por si só já acarreta uma consequência severa no desenvolvimento do indivíduo e na capacidade de aprender e brincar. Em segundo lugar, o acesso inadequado a recursos hídricos leva a uma alta incidência de doenças e afastamento escolar — disse Alessandro Vieira.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a aprovação da matéria.

— A gente chega a ficar indignado e envergonhado de, nesta altura do campeonato, ter mais de 3 mil escolas com problema de água potável. Imagina o nível de verminoses que essas crianças têm ou podem adquirir tomando água sabe-se Deus de onde. Isso é fundamental — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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