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Comissão de Direito do Consumidor aprova projetoque garante diária de 24 horas na hospedagem

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A Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encerrou os trabalhos de 2025 com a aprovação do Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB). A matéria foi aprovada na terça-feira (16) e trata da regulamentação do período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado.

O projeto estabelece que a diária deve corresponder a um período de 24 horas, contado a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede, incluindo hotéis, pousadas, imóveis de aluguel por temporada e plataformas digitais de intermediação de hospedagem.

Para o deputado Juca do Guaraná, a proposta fortalece a relação entre consumidor e prestador de serviço, garantindo mais transparência e equilíbrio.

“O consumidor muitas vezes paga por uma diária completa, mas usufrui de menos horas. Esse projeto corrige essa distorção e assegura que o mato-grossense tenha clareza e respeito na contratação do serviço”, destacou o parlamentar.

A proposta também prevê que o horário de saída (check-out) seja fixado 24 horas após o check-in, respeitando os contratos de reserva, e garante que os estabelecimentos organizem seus horários considerando a limpeza e higienização dos quartos. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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Pivetta endurece discurso contra Wellington e promete levar disputa sobre emendas para campanha

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), candidato à reeleição ao Governo de Mato Grosso, elevou o tom contra o senador Wellington Fagundes (PL), principal adversário na corrida ao Palácio Paiaguás. Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (14), Pivetta rebateu críticas do senador, questionou sua trajetória política e afirmou que pretende transformar a discussão sobre emendas parlamentares em um dos principais temas da campanha.

A declaração representa uma mudança no discurso do governador, que vinha adotando uma postura mais moderada em relação aos adversários. O acirramento ocorre em meio à aproximação entre Wellington e lideranças que se afastaram do grupo governista, entre elas o senador Jayme Campos (União Brasil).

Ao responder sobre uma comparação feita entre as trajetórias dos dois candidatos, Pivetta afirmou que possui uma trajetória ligada à iniciativa privada e à administração pública, enquanto Wellington teria construído sua carreira predominantemente no Legislativo.

“Ele precisa comparar a trajetória dele com a minha. A minha é a trajetória de um trabalhador que começou aos 15 anos, produziu, gerou resultados e entrou para a política com a vida feita para servir ao povo”, afirmou.

Na sequência, o governador fez críticas à atuação política do senador e disse que Wellington teria concentrado sua carreira na política e na negociação de recursos por meio de emendas parlamentares.

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“Ele é um negociador voraz de emendas. Essa é a profissão dele”, declarou.

Pivetta questiona destino de emendas

Durante a entrevista, Pivetta afirmou que Wellington teria destinado mais de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares nos últimos 12 anos e questionou onde os recursos teriam sido aplicados.

“Ele está há dez mandatos no Congresso. Só nos últimos 12 anos em que é senador, distribuiu mais de R$ 1,5 bilhão em emendas. Procurem saber onde estão as emendas dele”, disse.

O governador comparou o valor mencionado ao custo de grandes obras de infraestrutura hospitalar e afirmou que o montante seria suficiente para construir quatro unidades semelhantes ao Hospital Central de Mato Grosso.

“Um bilhão e meio daria para fazer quatro hospitais centrais como esse que está sendo inaugurado. Tem algum hospital que ele fez?”, questionou.

Pivetta também afirmou que pretende explorar o assunto durante a campanha e prometeu apresentar informações sobre a destinação das emendas parlamentares.

“Durante a campanha, nós vamos mostrar muita coisa sobre emenda”, afirmou.

Críticas à trajetória política

O governador ainda questionou a atuação de Wellington no Congresso Nacional e afirmou que o senador não teria apresentado, ao longo da carreira, uma legislação de grande impacto para a sociedade brasileira.

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“Eu não vou suportar uma comparação com alguém que nunca trabalhou no Executivo, só no Legislativo, e não tem uma lei sequer na história dele que tenha sido importante para a sociedade brasileira”, declarou.

Pivetta também fez referência à passagem de Wellington por governos federais do PT e citou as administrações de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

“Lula 1, Lula 2, Dilma 1 e Dilma 2. Ele mandava em todas as emendas, mandava em todas as áreas”, afirmou.

As declarações sobre corrupção, negociação de emendas e atuação de Wellington em governos anteriores foram feitas por Pivetta durante a entrevista e, no material apresentado, não foram acompanhadas de documentos que comprovem irregularidades. A reportagem deverá ouvir Wellington Fagundes para que apresente sua versão sobre as acusações.

O confronto entre os dois candidatos sinaliza uma mudança no ambiente da disputa pelo Governo de Mato Grosso. Com a aproximação do período de campanha, críticas relacionadas à experiência administrativa, uso de recursos públicos e atuação parlamentar tendem a ganhar espaço no debate eleitoral.

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