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CCJR analisa 33 projetos em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 33 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), sendo 30 projetos de lei e três projetos de lei complementar.

As matérias analisadas tratam de temas relacionados à saúde, segurança, proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, garantia de direitos sociais e modernização da gestão pública.

Do total de projetos em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 26 e contrários a sete. Entre as propostas com parecer favorável, está o Projeto de Lei 1246/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que propõe isenção de impostos e taxas cartorárias na transferência de imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores familiares para seus herdeiros, em caso de falecimento.

“Tudo o que nós pudermos fazer pelo pequeno, nesse caso pelo pequeno produtor rural, aquele que faz agricultura familiar, que planta sua mandioca, faz sua farinha, seu doce de leite, traz o ovo caipira para vender, enfim, tudo que pudermos fazer pela agricultura familiar, a Assembleia sempre vota de forma unânime. Estamos, portanto, tirando aqui todas as taxas, todos os impostos que o estado cobra no momento da transferência, da titulação, da escritura de um familiar falecido para seus sucessores. Não se trata de venda para terceiros, mas apenas de transferência dentro da cadeia familiar”, explica o parlamentar.

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Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei 686/2023 e 1213/2024, bem como ao PL 527/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 10.315/2015, que cria o cadastro estadual de pedófilos, e a Lei 10.915/2019, que institui o cadastro de condenados por violência contra a mulher.

A proposta determina que, em ambos os cadastros, os dados das pessoas condenadas sejam divulgados publicamente após sentença transitada em julgado, ao mesmo tempo em que garante o sigilo aos dados das vítimas. Nos dois casos, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar, manter e atualizar os cadastros e criar procedimentos claros para remoção do nome após o cumprimento da pena.

Foram aprovados pareceres contrários aos Projetos de Lei 765/2023, 1568/2023, 1675/2024, 805/2024, 704/2023 e 551/2024 e ao Projeto de Lei Complementar 25/2023.

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSD), Diego Guimarães (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).

Fonte: ALMT – MT

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Pivetta endurece discurso contra Wellington e promete levar disputa sobre emendas para campanha

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), candidato à reeleição ao Governo de Mato Grosso, elevou o tom contra o senador Wellington Fagundes (PL), principal adversário na corrida ao Palácio Paiaguás. Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (14), Pivetta rebateu críticas do senador, questionou sua trajetória política e afirmou que pretende transformar a discussão sobre emendas parlamentares em um dos principais temas da campanha.

A declaração representa uma mudança no discurso do governador, que vinha adotando uma postura mais moderada em relação aos adversários. O acirramento ocorre em meio à aproximação entre Wellington e lideranças que se afastaram do grupo governista, entre elas o senador Jayme Campos (União Brasil).

Ao responder sobre uma comparação feita entre as trajetórias dos dois candidatos, Pivetta afirmou que possui uma trajetória ligada à iniciativa privada e à administração pública, enquanto Wellington teria construído sua carreira predominantemente no Legislativo.

“Ele precisa comparar a trajetória dele com a minha. A minha é a trajetória de um trabalhador que começou aos 15 anos, produziu, gerou resultados e entrou para a política com a vida feita para servir ao povo”, afirmou.

Na sequência, o governador fez críticas à atuação política do senador e disse que Wellington teria concentrado sua carreira na política e na negociação de recursos por meio de emendas parlamentares.

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“Ele é um negociador voraz de emendas. Essa é a profissão dele”, declarou.

Pivetta questiona destino de emendas

Durante a entrevista, Pivetta afirmou que Wellington teria destinado mais de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares nos últimos 12 anos e questionou onde os recursos teriam sido aplicados.

“Ele está há dez mandatos no Congresso. Só nos últimos 12 anos em que é senador, distribuiu mais de R$ 1,5 bilhão em emendas. Procurem saber onde estão as emendas dele”, disse.

O governador comparou o valor mencionado ao custo de grandes obras de infraestrutura hospitalar e afirmou que o montante seria suficiente para construir quatro unidades semelhantes ao Hospital Central de Mato Grosso.

“Um bilhão e meio daria para fazer quatro hospitais centrais como esse que está sendo inaugurado. Tem algum hospital que ele fez?”, questionou.

Pivetta também afirmou que pretende explorar o assunto durante a campanha e prometeu apresentar informações sobre a destinação das emendas parlamentares.

“Durante a campanha, nós vamos mostrar muita coisa sobre emenda”, afirmou.

Críticas à trajetória política

O governador ainda questionou a atuação de Wellington no Congresso Nacional e afirmou que o senador não teria apresentado, ao longo da carreira, uma legislação de grande impacto para a sociedade brasileira.

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“Eu não vou suportar uma comparação com alguém que nunca trabalhou no Executivo, só no Legislativo, e não tem uma lei sequer na história dele que tenha sido importante para a sociedade brasileira”, declarou.

Pivetta também fez referência à passagem de Wellington por governos federais do PT e citou as administrações de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

“Lula 1, Lula 2, Dilma 1 e Dilma 2. Ele mandava em todas as emendas, mandava em todas as áreas”, afirmou.

As declarações sobre corrupção, negociação de emendas e atuação de Wellington em governos anteriores foram feitas por Pivetta durante a entrevista e, no material apresentado, não foram acompanhadas de documentos que comprovem irregularidades. A reportagem deverá ouvir Wellington Fagundes para que apresente sua versão sobre as acusações.

O confronto entre os dois candidatos sinaliza uma mudança no ambiente da disputa pelo Governo de Mato Grosso. Com a aproximação do período de campanha, críticas relacionadas à experiência administrativa, uso de recursos públicos e atuação parlamentar tendem a ganhar espaço no debate eleitoral.

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