A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 33 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), sendo 30 projetos de lei e três projetos de lei complementar.
As matérias analisadas tratam de temas relacionados à saúde, segurança, proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, garantia de direitos sociais e modernização da gestão pública.
Do total de projetos em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 26 e contrários a sete. Entre as propostas com parecer favorável, está o Projeto de Lei 1246/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que propõe isenção de impostos e taxas cartorárias na transferência de imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores familiares para seus herdeiros, em caso de falecimento.
“Tudo o que nós pudermos fazer pelo pequeno, nesse caso pelo pequeno produtor rural, aquele que faz agricultura familiar, que planta sua mandioca, faz sua farinha, seu doce de leite, traz o ovo caipira para vender, enfim, tudo que pudermos fazer pela agricultura familiar, a Assembleia sempre vota de forma unânime. Estamos, portanto, tirando aqui todas as taxas, todos os impostos que o estado cobra no momento da transferência, da titulação, da escritura de um familiar falecido para seus sucessores. Não se trata de venda para terceiros, mas apenas de transferência dentro da cadeia familiar”, explica o parlamentar.
Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei 686/2023 e 1213/2024, bem como ao PL 527/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 10.315/2015, que cria o cadastro estadual de pedófilos, e a Lei 10.915/2019, que institui o cadastro de condenados por violência contra a mulher.
A proposta determina que, em ambos os cadastros, os dados das pessoas condenadas sejam divulgados publicamente após sentença transitada em julgado, ao mesmo tempo em que garante o sigilo aos dados das vítimas. Nos dois casos, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar, manter e atualizar os cadastros e criar procedimentos claros para remoção do nome após o cumprimento da pena.
A advogada do agronegócio e pré-candidata ao Parlamento de Mato Grosso, Flaviane Bolsonaro, utilizou as redes sociais para se posicionar sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional a lei municipal que proibia a participação de atletas trans em equipes femininas de competições oficiais realizadas em Cuiabá.
A manifestação ocorreu após o Órgão Especial do TJMT derrubar, por unanimidade, a Lei Municipal nº 7.344/2025, proposta pelo vereador Rafael Ranalli e sancionada pelo prefeito Abilio Brunini. A norma estabelecia que o sexo biológico seria o único critério para definição das categorias esportivas femininas.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Flaviane afirmou que a discussão não se restringe ao ambiente esportivo e envolve, segundo ela, a preservação de direitos conquistados historicamente pelas mulheres.
“Durante décadas, as mulheres lutaram pelo direito ao voto, ao trabalho, à voz e à participação na sociedade. Agora estamos diante de uma discussão que pode comprometer direitos que foram conquistados com muito esforço”, declarou.
A pré-candidata, que tem construído sua atuação pública em pautas ligadas ao agronegócio, à família e à defesa dos direitos das mulheres, argumentou que a presença de atletas trans em modalidades femininas representa um tema que precisa ser debatido pela sociedade de forma ampla.
Segundo Flaviane, mulheres não podem deixar de participar das discussões relacionadas aos espaços femininos, seja no esporte, em ambientes públicos ou em políticas voltadas ao público feminino.
“Não se trata de retirar direitos de ninguém, mas de garantir que os direitos das mulheres também sejam preservados. Precisamos debater esse assunto com responsabilidade e sem medo de expor opiniões”, afirmou.
A advogada também convocou mulheres a se posicionarem sobre o tema e a participarem das discussões que envolvem políticas públicas direcionadas ao público feminino.
A decisão do TJMT reacendeu o debate em Mato Grosso sobre inclusão, direitos individuais e participação de atletas trans em competições esportivas. Enquanto setores ligados aos movimentos de diversidade comemoraram o entendimento da Corte, grupos conservadores e lideranças alinhadas à direita passaram a defender a criação de novos mecanismos para regulamentar a questão.
Com a aproximação das eleições de 2026, o tema deve permanecer no centro dos debates políticos e eleitorais, especialmente entre pré-candidatos que têm adotado pautas ligadas à família, costumes e direitos das mulheres como bandeiras de campanha.
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