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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dispõe de um serviço voltado para a resolução de litígios empresariais. Desde 2021, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial (Cejusc Virtual Empresarial) recebe demandas judiciais de empresas em situação de crise com credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros. O atendimento é feito de modo 100% digital, realizando negociações, conciliações e mediações nas modalidades bilaterais ou coletivas.
 
A unidade é coordenada pela juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira. “Essa é uma importante porta de acesso às empresas em situação de insolvência, contribuindo a solucionar inúmeros conflitos pré-processuais e também processuais, como as habilitações e impugnações de crédito, tornando mais célere a definição do quadro geral de credores, além de auxiliar na elaboração e negociação do seu plano de reestruturação”, explica a magistrada.
 
Os serviços atendem à Recomendação n. 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe aos tribunais brasileiros a implantação de Cejuscs Empresariais para o tratamento adequado dos conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive as decorrentes da crise causada pela pandemia da Covid-19.
 
As empresas interessadas podem se beneficiar deste trabalho, ainda na fase pré-processual, sem a necessidade de ingressar com um pedido de Recuperação Judicial. Neste caso, ela deve cumprir os requisitos previstos no artigo 48 da lei 11.101/05. São eles: não estar falido, exercer sua atividade regularmente há mais de dois anos, não ter recebido o benefício da recuperação judicial há menos de cinco anos e não ser condenado por crime falimentar.
 
Também é possível a solicitação de tutela de urgência cautelar para suspensão das execuções por até 60 dias, dando tempo hábil para as negociações.
 
A vantagem do ingresso no Cejusc Virtual Empresarial de forma pré-processual está na economia de custas e na celeridade da solução dos conflitos.
 
Outra possibilidade de negociação ocorre de forma incidental ao processo de recuperação judicial. Como, por exemplo, nas habilitações e impugnações de crédito, auxiliando na solução de objeções ao plano apresentado e na adesão de credores não-sujeitos à recuperação.
 
Nesses casos, não haverá condenação de honorários de sucumbência quando a parte contrária concordar com o pedido de inclusão ou alteração do crédito, nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados.
 
As sessões são realizadas por meio de plataforma digital, utilizada oficialmente pelo Tribunal de Justiça, no período das 8h às 18h.
 
Em dois anos de implantação, o Cejusc Virtual beneficiou pequenas, médias e grandes empresas. A maior demanda foi por processos de impugnações e habilitações de crédito, com índice de acordos de cerca de 20%. De acordo com o gestor judiciário, Marcos Kozan, a taxa está na média praticada pelos Cejuscs de outros estados. “Mas a tendência é que esse índice aumente conforme a utilização da ferramenta se consolide no estado”, acrescentou.
 
Atendimento pelo Telefone (65) 3648-6553, balcão virtual ou e-mail: [email protected].
 
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Governo asfalta rodovias em todas as regiões de Mato Grosso

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O Governo de Mato Grosso realizou obras para asfaltar rodovias em todas as regiões do Estado. São obras que eram há muito tempo aguardadas pela população, que garantiram a chegada do asfalto até os municípios e criaram novas rotas de deslocamento.

Na região de Sinop, maior produtora agrícola de Mato Grosso, foram 1.128,57 quilômetros de rodovias asfaltadas. Entre as obras está a MT-422, que liga Santa Carmem a União do Sul, garantindo uma nova ligação entre os municípios e facilitando o deslocamento até a BR-163.

Já na região da Baixada Cuiabana, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) construiu 671 quilômetros de asfalto. As obras beneficiam municípios como Santo Antônio do Leverger e seus distritos, que passaram a ter um acesso direto à BR-163 pela Agrovila das Palmeiras.

Algumas obras eram aguardadas há décadas pela população, como é o caso da MT-100, na região do Araguaia. A rodovia que liga Alto Araguaia a Barra do Garças chegou a ser anunciada no início dos anos 1990, mas só foi entregue definitivamente em 2022. Além dessa obra, a região de Barra do Garças recebeu 590 km de asfalto novo.

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No município de Rondonópolis, o Governo asfaltou três rodovias que, há mais de uma década, também estavam apenas no campo das promessas. Mas a Sinfra iniciou e entregou as obras para asfaltar 100 km das estradas até as comunidades do Naboreiro, Miau e Assentamento Carimã. No total, foram 365 km de asfalto novo na região sul.

“Até o fim do ano, o Governo de Mato Grosso vai chegar a 7 mil km de asfalto novo. É um ganho enorme para a população, que pode se locomover com mais segurança. São obras que melhoram a vida das pessoas”, afirma o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Em alguns casos, as obras garantem o acesso de municípios ao restante da malha rodoviária do Estado. É o caso da MT-206, que levou o asfalto até o município de Apiacás, no extremo norte de Mato Grosso. Já na região central, o Governo asfaltou a MT-129 e levou o asfalto até Gaúcha do Norte.

As obras também criaram ligações entre regiões que antes estavam isoladas. É o caso da MT-020, que liga Paranatinga a Canarana, facilitando o deslocamento do Norte Araguaia a Cuiabá. Da mesma forma, o governo garantiu a ligação entre as regiões de Cáceres e Tangará da Serra com o asfalto novo na MT-343 e na MT-339.

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“Não há uma região de Mato Grosso que não tenha obras do Governo do Estado. Se formos lá na região do Xingu, nós vamos ver as obras que ligaram Santa Terezinha à BR-158. Estamos fazendo a MT-100 para ligar a São Félix do Araguaia. Este é um Governo que realiza obras em todos os municípios, seja nos grandes ou seja nos pequenos”, conclui o secretário Marcelo.

Fonte: Governo MT – MT

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