POLÍTICA NACIONAL

Aprovado projeto que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras

Publicado em

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que proíbe o governo federal de bloquear quaisquer gastos de 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é proteger essas agências de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções. Foram 51 votos favoráveis (eram necessários 41 para aprovação) e 17 contrários. O PLP 73/2025 vai à Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto insere os gastos com as agências reguladoras federais — de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados — no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto havia sido aprovado horas antes na Comissão de Infraestrutura (CI)

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos por meio de contingenciamentos, para cumprir a meta fiscal. Este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, de acordo com o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026.

Leia Também:  Projeto define participação em competições oficiais com base no sexo biológico

Segundo Marcos Rogério, embora a legislação assegure independência técnica e decisória às agências, a falta de recursos inviabiliza, na prática, o funcionamento dessas instituições. O senador afirmou que os cortes orçamentários contrariam o o espírito da Lei Geral das Agências Reguladoras.

— Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática — disse.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as agências reguladoras estão passando por um processo de “deterioração”.

— As agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas – assinalou.

Em audiência na CI, dirigentes de órgãos reguladores debateram os impactos dos contingenciamentos orçamentários e afirmaram que a redução de recursos das agências reguladoras pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Leia Também:  CPMI do INSS: empresária perdeu chance de mostrar que não mediou propina, diz relator

Fonte: Agência Senado

Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Procuradoria tenta barrar “Lula do Bem” e questiona nome escolhido por candidato do PL

Published

on

Célio Morais, vereador do PL e médico da Aeronáutica, pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados por São Paulo; Procuradoria questiona uso do nome de urna

O candidato Célio Morais, conhecido politicamente como “Lula do Bem”, teve a candidatura a deputado federal pelo Partido Liberal (PL) questionada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. O órgão pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a impugnação do registro nesta segunda-feira (10).

O principal ponto levantado pela Procuradoria é justamente o nome escolhido para aparecer nas urnas. Segundo a manifestação, a utilização de “Lula” poderia levar parte do eleitorado a associar o candidato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto a expressão “do Bem” acrescentaria uma mensagem de caráter ideológico e valorativo à identificação eleitoral.

Célio Morais é vereador de Jaboticabal, no interior paulista, e médico cardiologista. Também é tenente da reserva da Força Aérea Brasileira. Em 2026, aparece como pré-candidato do PL à Câmara dos Deputados. O próprio partido registra oficialmente Célio Morais como vereador de Jaboticabal e pré-candidato a deputado federal.

A controvérsia, portanto, não está relacionada ao conteúdo das propostas apresentadas pelo candidato, mas à possibilidade de utilização do nome “Lula do Bem” na disputa eleitoral.

Leia Também:  E-Cidadania utiliza IA para marcar respostas aos cidadãos em audiências

Nome de urna vira centro da disputa

Na manifestação apresentada ao TRE-SP, a Procuradoria também cita a identificação utilizada por Célio Morais nas eleições municipais de 2024. Segundo o documento, o político teria sido eleito vereador usando uma identificação diferente da que pretende adotar agora na eleição para deputado federal.

A discussão envolve as regras eleitorais para escolha dos nomes utilizados nas urnas. A legislação estabelece restrições para variações que possam coincidir com nomes de candidatos a eleições majoritárias, embora existam exceções para quem já tenha exercido mandato ou concorrido anteriormente utilizando aquela identificação.

É justamente a aplicação dessa regra ao caso de Célio Morais que deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral.

Do meme à política

A trajetória de Célio ganhou projeção nacional inicialmente pela semelhança física com o presidente Lula. A aparência fez com que ele passasse a ser chamado de “Lula do Bem”, apelido que posteriormente se transformou em marca política.

O médico passou a frequentar manifestações e eventos ligados ao campo conservador e apareceu ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro em atos públicos. Em março de 2025, por exemplo, Célio participou de uma manifestação de apoio a Bolsonaro e chamou atenção justamente pela semelhança com Lula.

Leia Também:  Ensino de defesa civil na escola está na pauta da Comissão de Educação

O próprio site oficial do candidato apresenta a expressão “Lula do Bem” como parte central de sua identidade política e destaca sua atuação como vereador do PL, médico cardiologista e tenente da reserva da FAB.

A aproximação com o PL também ganhou novos capítulos em 2026. Em junho, o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, recebeu Célio Morais na sede da legenda em Brasília para tratar de questões relacionadas à sua pré-candidatura à Câmara dos Deputados.

Agora, a Justiça Eleitoral terá de decidir se o nome que ajudou a transformar o médico de Jaboticabal em uma figura conhecida nacionalmente poderá aparecer na urna eletrônica.

A Procuradoria pede a impugnação, mas isso não significa que a candidatura esteja definitivamente barrada. O pedido ainda será analisado pelo TRE-SP, que deverá decidir se Célio Morais poderá concorrer utilizando a identificação “Lula do Bem” e, consequentemente, como ficará o registro de sua candidatura.

A decisão poderá ter impacto direto sobre uma estratégia política construída justamente em torno do apelido que tornou o candidato conhecido fora de Jaboticabal.

Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA