POLÍTICA NACIONAL

Marcos Pontes propõe revogação de trecho do Código Penal

Publicado em

2 de abril de 2025

por

Da Redação

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) anunciou em pronunciamento no Plenário do Senado, nesta quarta-feira (2), a apresentação de um projeto de lei que propõe a revogação integral do Título 12 da Parte Especial do Código Penal, inserido pela Lei 14.197, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Segundo o parlamentar, a norma criada para proteger a democracia, estaria sendo usada para enfraquecê-la. Para ele, o trecho da lei tem sido aplicado de forma distorcida e como instrumento de perseguição política e repressão seletiva.

Esse trecho trata dos crimes contra a paz pública, como a incitação e a apologia ao crime, associaçao criminosa e constituição de milícia privada. Ele tem o objetivo de proteger a ordem pública e prevenir situações que ameacem a paz social.

Pontes apontou uma série de situações que, segundo sua avaliação, demonstram violações a direitos constitucionais, como o sigilo de inquéritos, prisões sem individualização de condutas e limitações ao exercício da advocacia, fundamentadas neste trecho da lei penal. Para o senador, essas práticas comprometem o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade da Justiça.

Ao explicar seu projeto, o senador listou 12 pontos que fundamentam a proposta, incluindo denúncias de destruição de documentos, ausência de exames de corpo de delito, audiências de custódia sem os autos de prisão e uso de interrogatórios padronizados. Ele também criticou o que chamou de “criminalização genérica” de condutas sob rótulos como “terrorismo” e “golpismo”.

— Essa revogação não significa a desproteção das instituições, significa impedir que a legislação penal seja distorcida para fins políticos; significa restabelecer os limites constitucionais entre os Poderes; significa garantir que o combate a abusos não sirva de pretexto para novos abusos — afirmou.

Marcos Pontes fez um apelo aos colegas parlamentares para que o tema seja debatido com seriedade. Para ele, a revogação do Título 12 representa uma forma de “restabelecer a segurança jurídica, impedir abusos e garantir a integridade das instituições democráticas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

1 dia ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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