POLÍTICA NACIONAL

Vai à Câmara restrição a progressão de regime para crimes violentos contra criança

Publicado em

3 de dezembro de 2025

por

Da Redação

Quem cometer crime com violência ou grave ameaça contra menores de idade poderá ter de cumprir a metade da pena para ser beneficiado com a progressão de regime. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto agora vai à Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para sua votação no Plenário do Senado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).

A progressão de regime ocorre quando um condenado passa de um regime mais severo (como prisão em regime fechado) para um mais brando (como o semiaberto). Atualmente, a previsão de progressão para casos de violência é genérica: há o direito após o cumprimento de 25% da pena, se o condenado for réu primário, e de 30%, se for reincidente.

A CCJ acatou o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que manteve a versão que havia sido aprovada previamente na Comissão de Segurança Pública (CSP).

O texto original, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), previa o entrave à progressão de regime apenas em caso de violência contra menores, mas não de grave ameaça.

O relatório de Dorinha afirma que cerca de 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio na última década (2013 a 2023), segundo estudo deste ano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ela também apontou que cresceram os crimes digitais contra essa faixa etária.

— Testemunhamos o aumento de crimes praticados em ambientes virtuais, o cyberbullying. Estupros virtuais, incentivo ao suicídio e à automutilação são alguns exemplos de delitos cometidos contra crianças e adolescentes, que, em busca de aceitação e pertencimento, são atraídas a verdadeiras armadilhas virtuais — alertou ela.

De acordo com a proposta, nos casos em que o condenado for reincidente em crime hediondo ou reincidente em crime hediondo com morte, continuam valendo os atuais percentuais, 60% e 70% da pena, respectivamente, exigidos para a progressão de regime.

Adiamentos

Outros três projetos de lei que estavam na pauta da CCJ tiveram sua votação adiada:

o PL 5.582/2025, chamado de marco legal do combate ao crime organizado;
o PL 714/2023, que impede a concessão de liberadade provisória em crimes considerados graves;
o PL 4.752/2025, que trata do marco legal da cibersegurança.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

2 dias ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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