Para conter os custos da energia elétrica no país, projeto em tramitação no Senado estabelece um teto para o valor pago pela energia de Itaipu Binacional que cabe ao Brasil. O limite será de US$ 12 por quilowatt (kW), segundo o texto apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta (PL 1.830/2025) altera a Lei 5.899, de 1973, e está em análise na Comissão de Infraestrutura (CI), sob relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Depois, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela decisão terminativa — se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.

O projeto busca reduzir os valores repassados aos consumidores, ao limitar o preço pelo qual a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) revende a energia no mercado nacional. A regra não se aplica à parcela da energia que pertence ao Paraguai e é cedida ao Brasil.

Esperidião Amin argumenta que a quitação da dívida de construção da usina, em 2023, deveria ter resultado na redução de tarifas, como previsto no Tratado de Itaipu. No entanto, parte dos recursos antes destinados ao pagamento da dívida passou a ser utilizada em programas de responsabilidade socioambiental da usina, cujos gastos chegaram a US$ 921 milhões em 2023.

“Os consumidores brasileiros são impedidos de se beneficiarem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu, o que aliviaria a elevadíssima tarifa de energia elétrica paga pelas famílias e pelas empresas brasileiras”, afirma o senador.

De acordo com dados citados no projeto, os gastos com programas de responsabilidade socioambiental aumentaram de US$ 302 milhões em 2021 para mais de US$ 921 milhões em 2023. Esperidião Amin afirma que esses valores vêm sendo aplicados sem fiscalização adequada.

“Os gastos da Itaipu Binacional com programas de ‘responsabilidade socioambiental’ constituem um verdadeiro orçamento público paralelo, caracterizado pela escassa transparência”, aponta o autor.

Ele destaca ainda que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) só pode fiscalizar a Itaipu mediante acordo formal entre Brasil e Paraguai. A Comissão Binacional de Contas prevista em nota diplomática de 2021 ainda não foi criada.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a tarifa para a parte brasileira da energia de Itaipu foi mantida em US$ 16,71/kW até 2026, mesmo após a quitação da dívida da usina. A proposta legislativa segue a estimativa divulgada pelo próprio governo, que projeta, a partir de 2026, um custo operacional entre US$ 10 e US$ 12 por kW.

O autor ressalta que o projeto não altera os termos do Tratado de Itaipu, que continua atribuindo à binacional a definição do preço da energia fornecida. O texto trata apenas da revenda no mercado interno feita pela ENBPar.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado