POLÍTICA NACIONAL

Mulheres na política são destaque na entrega da Comenda Ceci Cunha

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Oito mulheres foram homenageadas na primeira edição da Comenda Ceci Cunha em sessão no Plenário do Senado nesta terça-feira (24). A premiação é destinada a mulheres que se destacaram no exercício da atividade legislativa ou executiva nos âmbitos federal, estadual, distrital ou municipal.

A criação da homenagem (PRS 64/2023) foi requerida pelo senador Magno Malta (PL-ES). A presidente da sessão, senadora Dra. Eudócia (PL-AL), ressaltou que a data da homenagem coincide com o aniversário de 94 anos da conquista do direito ao voto feminino, um marco que abriu caminhos para a participação da mulher na política e para a ocupação de espaços de poder, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e representativa.

— A Comenda Ceci Cunha inscreve-se nesse legado histórico. Ela homenageia mulheres que transformam a vida pública brasileira e mantêm viva a chama da igualdade, da democracia e dos direitos. Celebrar este prêmio nesta data é reafirmar que a democracia só se realiza plenamente quando as mulheres participam, decidem e lideram — afirmou.

Ceci Cunha

O nome da comenda é uma homenagem a Josefa Santos Cunha, conhecida como Ceci Cunha, mãe do ex-senador e atual vice-prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha. Professora e médica, Ceci foi vereadora de Arapiraca (AL) por dois mandatos consecutivos e deputada federal de 1995 a 1998, quando foi assassinada a mando de seu suplente.

Uma das homenageadas na primeira edição da comenda (in memoriam), Ceci foi representada por seus filhos Rodrigo e Adriana Cunha.

— O legado de Ceci Cunha continua vivo. Ele vive nas pessoas que conviveram com ela, vive na nossa família, vive em nossa querida cidade de Arapiraca, vive em Alagoas e vive também em cada mulher que decide fazer a diferença na vida dos outros, em todo o Brasil — declarou Rodrigo.

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Agraciadas

A escolha das agraciadas foi feita em dezembro de 2025 por um conselho integrado por nove senadores. Além de Ceci, receberam a comenda:

  • Célia Rocha — médica pediatra, ex-deputada federal e ex-prefeita de Arapiraca (AL);
  • Eunice Michiles (representada por seu filho Darcy Humberto Michiles) — primeira mulher a assumir uma cadeira no Senado eleita pelo voto popular, em 1979;
  • Leany Lemos — servidora do Senado e CEO do Instituto Trajetórias, voltado à formação de talentos brasileiros para universidades de excelência no exterior;
  • Linamara Battistella — médica, pesquisadora e professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP);
  • Maria Luíza Fontenele — professora, ex-deputada e primeira mulher a ser eleita prefeita de uma capital brasileira, Fortaleza, em 1985.
  • Nilda Gondim — ex-senadora e ex-deputada;
  • Sheila de Carvalho — advogada negra ativista dos direitos humanos, reconhecida pela ONU com o prêmio As 100 Pessoas de Descendência Africana Mais Influentes do Mundo (Mipad, na sigla em inglês).

Momento histórico

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou a importância da premiação na história do Brasil. Autora da indicação de Eunice Michiles, Damares destacou que, apesar de o Senado ter 200 anos, a primeira mulher ocupou uma cadeira na Casa há menos de 50 anos.

— Quando as pessoas estiverem visitando o Senado Federal, esse dia vai ser contado como um dia histórico, o dia que essa Casa eterniza o nome de Ceci Cunha e escolhe oito incríveis mulheres para receberem pela primeira vez essa comenda — disse.

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Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), que indicou Leany Lemos, a premiação inaugura uma tradição que celebra trajetórias femininas de existência, competência e compromisso com o país.

— Ao instituir essa comenda, o Senado Federal não apenas presta uma justa homenagem à memória de Ceci, mas reafirma que a violência jamais silenciará a força das mulheres na política. Esta primeira edição é, portanto, carregada de significado — declarou.

Para a senadora Mara Gabrilli (PSD-PB), o prêmio é uma porta que se abre para mais envolvimento de todos os parlamentares e brasileiros na luta contra a violência contra a mulher.

— A gente acredita que esse prêmio seja uma semente transformadora nisso — afirmou Mara, que indicou Linamara Battistella.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), filho da agraciada Nilda Gondim, destacou o trabalho importante realizado pela Bancada Feminina do Senado, bem como os avanços da Casa no combate a altos índices de violência contra a mulher no país. Para o senador, é preciso, ainda, tomar outras atitudes para combater esse cenário.  

— Uma destas [atitudes] é ter a inspiração de mulheres que se fizeram presentes e que estão presentes na memória da nossa deputada Ceci Cunha, para que outras tantas se encorajem, para conosco, homens, fazer com que haja o respeito à dignidade humana, independente do gênero — defendeu o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

MP institui prova do MEC como pré-requisito para exercício da medicina

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Estudantes de medicina deverão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano da graduação, para obter registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). É o que estabelece medida provisória publicada nesta sexta-feira (19) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. 

A exigência valerá apenas para os estudantes que ingressarem no curso após a publicação da MP 1.370/2026Os candidatos reprovados poderão refazer o exame em edições subsequentes, que ocorrerão semestralmente.

A função se soma ao atual objetivo do Enamed de avaliar o desempenho dos alunos do sexto ano e das universidades, o que ocorre desde 2025. A prova também será aplicada aos alunos do quarto ano, unicamente para diagnosticar e melhorar a qualidade da educação — medida já anunciada em 2025 pelo MEC e incluída na medida provisória.

De acordo com o governo federal, a medida evitará que médicos despreparados entrem no mercado de trabalho. Os resultados de 2025, ano de estreia do Enamed, mostraram que 67% (dois terços) dos 39.258 formandos apresentaram desempenho proficiente. Os piores resultados se concentraram em instituições municipais e privadas com fins lucrativos, disse o governo em exposição de motivos da nova norma.

“Nos últimos anos, observou-se a expansão acelerada da oferta de vagas em cursos de medicina, sobretudo no setor privado, inclusive em decorrência de decisões judiciais dissociadas dos critérios regulatórios”, diz o documento.

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Projeto no Senado

A medida provisória repete trechos do Projeto de Lei 2.294/2024, relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que ainda não foi votado no Plenário. A proposta, no entanto, atribui ao CFM a aplicação da prova de proficiência durante o segundo ano do internato, que ocorre ao final da graduação. 

A instituição responsável pela realização da prova é um dos pontos de divergência entre o projeto em tramitação no Senado e a medida provisória. O governo federal argumenta que o MEC deve coordenar a prova em razão de a habilitação e a avaliação do curso serem dimensões complementares da mesma política pública.

“Diferentemente de modelos centrados predominantemente em processos de certificação ou em mecanismos sancionatórios, a [medida provisória] adota perspectiva educacional, formativa e regulatória, articulada às necessidades  do SUS”. 

Outras regras

O CFM poderá participar das provas como membro de uma eventual comissão consultiva que o MEC pode criar. A Associação Médica Brasileira (AMB), os Ministérios da Saúde e da Educação e a sociedade civil também podem integrar o órgão.

O texto também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas.

A norma veda a divulgação da pontuação dos alunos, mas prevê que a nota na prova aplicada no sexto ano constará no histórico escolar.

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Cursos de medicina que apresentarem desempenho insatisfatório poderão ser submetidos à supervisão pelo MEC. Segundo o governo federal, a legislação atual prevê sanções como redução no número de vagas autorizadas, suspensão de vestibulares para medicina, entre outras.

Revalida

O Enamed substituirá a primeira fase (teórica) do atual exame que habilita médicos formados no exterior a atuarem no Brasil, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Não será exigido o Enamed para médicos que já passaram da primeira fase do Revalida.

Exames anteriores

O Enamed surgiu em 2025 como um instrumento específico de avaliação anual da formação médica. Substituiu, na medicina, o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que engloba diversas graduações, em que cada área de conhecimento é avaliada a cada três anos.

A medida provisória altera as seguintes normas:

O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a medida provisória. Se aprovado, o texto será convertido em lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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