POLÍTICA NACIONAL

Indicações para CNMP e CNJ são lidas na CCJ; sabatinas serão na semana que vem

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu nesta quarta-feira (6) os relatórios sobre os indicados para vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que os indicados serão sabatinados na próxima semana — a sabatina é o momento em que os senadores podem fazer perguntas e esclarecer questões com os candidatos.

Conselho Nacional de Justiça

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou seu relatório sobre a nomeação de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, procurador da República, para o CNJ. A indicação foi feita pela Procuradoria-Geral da República (OFS 3/2025).

Amorim é graduado em direito pela Universidade Federal de Rondônia e possui especialização em direito constitucional. É membro do Ministério Público Federal desde 2002 e já foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre 2018 e 2019.

Outra vaga para o CNJ pode ser ocupada pelo promotor de Justiça de Goiás Carlos Vinícius Alves Ribeiro. O respectivo relatório, elaborado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), foi lido nesta quarta pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Essa indicação também foi feita pela PGR (OFS 2/2025).

Ribeiro se formou em direito pela Universidade Federal de Goiás em 2001 e fez pós-doutorado em direito na Universidade de São Paulo (USP). Desde 2022, é secretário-geral do CNMP.

O Conselho Nacional de Justiça promove a transparência administrativa e processual da Justiça brasileira. É composto por 15 membros, com mandatos de dois anos, sendo presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. A composição inclui juízes, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos com grande conhecimento jurídico.

Conselho Nacional do Ministério Público

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou seu relatório sobre o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, que foi indicado pelo Ministério Público do Trabalho para uma vaga no CNMP (OFS 8/2025).

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Pereira atua no Ministério Público do Trabalho desde 1993 e chefiou procuradorias em diversas regiões. Desde 2018, integra o Conselho Superior do órgão.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), por sua vez, apresentou seu relatório sobre o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, cuja indicação para o CNMP foi feita pela Procuradoria-Geral da República (OFS 7/2025).

Rodrigues graduou-se em direito pela Universidade Federal do Pará em 1989. Ele chefia desde 2020 o Núcleo de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público Militar em Belém.

Já a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou seu relatório sobre a indicação da promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto para o CNMP. Fabiana formou-se em direito pelo Centro Universitário de Brasília em 1996 e atualmente é coordenadora de recursos constitucionais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sua indicação foi feita pela PGR (OFS 1/2025).

Outra indicação para o CNMP é a da advogada Greice Fonseca Stocker, que conta com relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Greice se graduou em direito, em 2006, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Ela atua desde 2022 como conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da seção gaúcha. Sua indicação foi feita pela OAB (OFS 4/2024).

Também indicado para o CNMP, o promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites de Lacerda formou-se em direito pela Universidade Católica Dom Bosco em 2000. Atualmente, ele é procurador-geral adjunto do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Sua indicação foi feita pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (OFS 6/2025).

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Esses dois últimos relatórios — sobre as indicações de Greice Fonseca Stocker e Alexandre Magno Benites de Lacerda — foram lidos nesta quarta por Soraya Thronicke.

Reconduções ao CNMP

Randolfe Rodrigues relatou a indicação da procuradora de Justiça do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei para um novo mandato no CNMP. Ela faz parte desse conselho desde 2024. Sua recondução foi recomendada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (OFS 4/2025).

Ivana se formou em direito pela Universidade Federal do Pará em 1986. Chegou a ser corregedora-geral e procuradora-geral de Justiça do Amapá por dois mandatos.

— Trata-se de uma das mais competentes membras do MP do nosso estado, orgulho amapaense — disse Randolfe durante a apresentação de seu relatório.

Outra recondução para o CNMP em análise é a do promotor de Justiça de Santa Catarina Fernando da Silva Comin. O relatório sobre essa recondução, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi lido nesta quarta pelo senador Jayme Campos (União-MT).

Comin é conselheiro do órgão desde 2024. Sua recondução foi recomendada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (OFS 5/2025).

O CNMP fiscaliza como o Ministério Público atua administrativa e financeiramente e se os procuradores e promotores cumprem seus deveres. É composto por 14 membros com mandatos de dois anos — eles representam diferentes ramos do Ministério Público, da sociedade civil, da advocacia e do Judiciário.

Na mesma reunião desta quarta-feira, a CCJ também recebeu relatórios sobre autoridades indicadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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