O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Senado aprove a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sem alterações relevantes no texto. A declaração ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O ministro afirmou que espera que o projeto se torne lei até o fim do ano.

Há demandas para tributar participação no lucro das empresas e para tratar bancos tradicionais e fintechs de forma mais parecida, disse Haddad. No entanto, o Congresso analisa a reforma sobre a renda por meio de diferentes projetos de lei e o mesmo pode ocorrer com as mudanças ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, argumentou. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), é o relator do texto.

— Tem várias outras questões que vão ter que ser endereçadas em algum momento. Eu fico com muito receio de tratar de matérias que durante seis ou sete meses não foram processadas. Estamos muito perto do final do ano, temos que sancionar e regulamentar para passar a ter vigência no dia 1º de janeiro — disse Haddad.

Cobrança de ricos

Senadores da oposição indagaram se cobrar um imposto mínimo sobre altas rendas pode afetar indevidamente trabalhadores como médicos e advogados. Também é o caso de “produtores rurais e pequenas empresas que atuam sobre o modelo de pessoa física”, segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O projeto prevê que quem ganha mais de R$ 50 mil por mês terá um valor mínimo de IR a pagar, que cresce quanto maior a renda. O ministro explicou que a regularidade fiscal das empresas será levada em consideração no IR dos empresários. Haddad afirmou que a regra afetará apenas 141 mil pessoas no Brasil.

— Vamos supor que a empresa paga as alíquotas de referência. Mesmo tendo um volume grande de dividendo, vai isento porque a pessoa jurídica que paga dividendos está pagando enquanto a empresa.

Compensação

O imposto mínimo será suficiente para permitir a isenção total — para renda de até R$ 5 mil — e parcial — para renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350, em que a redução é maior quanto menor a renda. Assim, o projeto não afeta as contas públicas, segundo Haddad.

— Não tem viés arrecadatório, mas corrige uma injustiça tributária no Brasil. Hoje, esses 141 mil brasileiros são afetados por uma alíquota média efetiva de 2,5%. São brasileiros “do andar de cima” que vão deixar de ter um pouco mais de privilégio para que milhões tenham um pouco mais de justiça — disse Haddad.

O relator, Renan Calheiros, ponderou que as mudanças feitas pelos deputados exigirão mais compensação. É o caso da isenção de IR em investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito, certificados de recebíveis e fundos de investimento.

— Pode ensejar fraude [se determinada empresa] registrar distribuição de dividendos que não serão tributados como os demais dividendos. Há muitos problemas que foram colocados. O Senado vai exigir que se apresente alguma compensação, o que não foi feito.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 1º de outubro. Se o Senado alterar o texto, os deputados voltam a analisá-lo.

Apoio

O ganho dos 10 milhões de beneficiados pela isenção total será em média de R$ 3,5 mil por ano, o que equivalerá quase a um 14º salário, avaliou Haddad. As isenções compensam a corrosão da inflação dos últimos sete anos em que a tabela do IR não foi atualizada, disse. A senadora Augusta Brito (PT-CE) afirmou que o valor aquecerá a economia.

— Eu vejo como um investimento, não como uma isenção ou uma perda de tributação. Pelo contrário, acho que vai aquecer a economia nos municípios e nos estados, especialmente no Nordeste.

Crescimento e responsabilidade fiscal

Haddad apoiou a redução de benefícios fiscais ao setor produtivo e novas regras para empresas que contratam funcionários como pessoas jurídicas — a chamada pejotização afeta a arrecadação da Receita Federal. Isso só deve ocorrer após a aprovação do PL 1.087/2025. Senadores da base do governo também lamentaram a não aprovação da medida provisória (MP) 1.303/2025 no Congresso Nacional, que trata da tributação de aplicações financeiras.

O ministro defendeu propostas que aumentam a arrecadação federal sob argumento de que o governo respeita as regras fiscais e que o Estado precisa recuperar a receita que tinha na década passada. Para Haddad, o resultado econômico do governo valida a política fiscal.

— Teremos a menor taxa de desemprego [em comparação com os mandatos presidenciais anteriores]. Será também a menor inflação do Plano Real. O crescimento médio desses quatro anos será quase o dobro do crescimento médio dos oito anos anteriores.

Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) disse que a médio e longo prazo o país perderá credibilidade em razão do aumento da dívida pública e das exceções aplicadas ao novo arcabouço fiscal, instituído em 2023.

— Vai se repetir o que ocorreu em 2015. Depois da eleição da Dilma, de repente, os preços públicos, que eram administrados, foram todos represados, e nós vimos que aconteceu no Brasil — disse, referindo-se à crise econômica.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) avaliou que as políticas econômicas liberais tiveram resultados piores que as atuais.

— [No governo anterior] nós ficamos aqui quatro anos em crise permanente: quanto mais cortava, menos a economia crescia, mais problemas. O velho discurso de que tem que administrar o país como se administra a própria casa é uma mentira que se passa para a sociedade. [Agora] a economia cresceu e o país não quebrou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado