POLÍTICA NACIONAL

Debatedores pedem regulação dos vídeos sob demanda no Brasil

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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil em audiência pública nesta segunda-feira (10). Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e criem regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras.

Esta foi a primeira reunião do Conselho em 2025. Ela foi conduzida pela vice-presidente do colegiado, Patrícia Blanco.

O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistirá por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.

Para Paulo Alcoforado, diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), os maiores desafios estão diante do Legislativo e do Executivo, a quem caberia estabelecer uma política clara. Ele alertou, porém, que todas as ações em busca dessa regulamentação devem ser promovidas de forma coordenada e sem prejuizo aos processos já implementados.

— É preciso entender o tamanho do desafio e como a regulação do vídeo sob demanda pode acontecer, porque vemos uma normalização dessa abordagem deficiente pelo Estado brasileiro. Não dá para normalizar a dificuldade que estamos tendo, embora não seja esta uma situação isolada do Brasil. A internet tem sido um ambiente onde se pratica muitos crimes, e essa situação precisa ser enfrentada urgentemente. A cada ano que passa isso se torna mais difícil.

Segundo o diretor, já existem atribuições e competências em leis que poderiam estar sendo observadas, mas elas ainda carecem de regulamentação. Ele citou como exemplo a necessidade de definição da competência dos órgãos reguladores, como a própria Ancine, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e os ministérios da Justiça e da Fazenda.

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Marco civil

Mauro Garcia, presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi) — associação que reúne produtores nacionais — defendeu a instituição de um marco civil do audiovisual brasileiro. Ele avaliou que a legislação relativa ao setor precisa ser mais abrangente e considerou que projetos de lei em tramitação no Congresso têm problemas como a possibilidade de investimento direto, ou seja, a permissão de aplicação de dinheiro público nas plataformas de streaming.

— Isso quer dizer, na prática, que estaríamos dando dinheiro para empresas estrangeiras ficarem com as patentes. Vale lembrar que regulação de VoD não se restringe à arrecadação, mas também se estende a direitos autorais, ao destaque para essas obras dentro dos catálogos, dentre outros pontos. Num país que tem a necessidade de gerar emprego e renda para as famílias, como o Brasil, estamos falando de um segmento que movimenta todas as cadeias: o transporte, as costureiras e diversas outras categorias que precisam de um audiovisual forte para poderem atuar.

Na opinião de Garcia, nenhum dos dois projetos que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados atende às necessidades do setor, e o assunto mereceria ser tratado em uma nova proposição.

Uma das propostas é o PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovada pelo Senado e enviada à Câmara. O texto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming em todo território nacional. Conforme o texto, os recursos seriam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo oferecido pelas plataformas for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.

Acúmulo de debates

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Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, disse considerar “urgente” a necessidade de regulação do VoD e que a pauta já tem “um acúmulo de debates”. Para ela, o Brasil está atrás de outros países no assunto, mas vive “um momento propício”, já que o governo está engajado no tema.

— Regular com os interesses do Brasil é falar de um conjunto de políticas em favor do audiovisual que precisa espelhar todas as conquistas do setor ao longo de mais de 90 anos. É crucial que essa regulação preveja proteção de direitos autorais e patrimoniais, como já consta em nossas normativas, porque só com essa premissa garantiremos que a produtora participe dos resultados. Esse é o coração e a alma da política pública do audiovisual brasileiro.

Reunião ordinária

O Conselho de Comunicação tem outra reunião agendada na tarde desta segunda, a partir das 14h. A pauta será:

  • Redação final da proposta de modificação do Regimento Interno do Conselho
  • Proposta de audiência pública sobre DTV+
  • Debate sobre o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais  
  • Relatórios de andamento das comissões temáticas do conselho, comunicações dos conselheiros e participação da sociedade civil.

Sobre o CCS

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes,

Os membros do Conselho são eleitos em sessão conjunta do Congresso, dentre os nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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