POLÍTICA NACIONAL

Davi promulga dispositivos reinseridos na LDO pelo Congresso

Publicado em

27 de maio de 2026

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Da Redação

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (27), a promulgação dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restaurados com a derrubada de vetos presidenciais em sessão do Congresso Nacional na quinta (21). Entre eles, o que libera municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais a celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares.

Assinada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, a promulgação sela o compromisso firmado por ele durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na terça-feira (19). A expectativa, de acordo com Davi, é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.

— É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios — disse Davi na sessão do Congresso.

Doações

Também foi rejeitado na mesma sessão o veto ao dispositivo que autoriza doações de bens e valores no defeso eleitoral, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições. Em 2026, o defeso vai de 4 de julho a 25 de outubro.

A permissão vale para doações com encargo ao beneficiário, ou seja, quando quem recebe o bem ou valor precisa cumprir uma condição definida pelo doador. Por exemplo: o governo doa um terreno, mas o beneficiário deve construir uma escola nesse terreno.

Obras

Os outros dois dispositivos reinseridos na LDO autorizam o uso de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas que estão fora da competência da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada.

O primeiro deles trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais para integrar transportes e escoar a produção; o outro, permite intervenções na malha hidroviária.

Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026, mas apenas quatro foram analisados na última sessão do Congresso. O veto aos dispositivos foi derrubado por decisão da maioria absoluta de deputados e senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Published

24 minutos ago

27 de maio de 2026

Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação Comunitária Central de Araraquara PDL 412/2021	Araraquara (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Mega Empresa de Comunicações Ltda. PDL 677/2024	Ribeirão Preto (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Permissão
Rádio Costa Azul Ltda. PDL 700/2024	Ubatuba (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Concessão
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema PDL 909/2021	Capanema (PA)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia PDL 1.014/2021	Paulínia (SP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari PDL 1.035/2021	Laranjal do Jari (AP)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão PDL 666/2021	Itanhandu (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição PDL 727/2021	Pereiras (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Rádio Itaperuna Ltda. PDL 565/2024	Itaperuna (RJ)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão PDL 229/2022	Jacutinga (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Vale do Uatumã PDL 273/2023	Presidente Figueiredo (AM)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí PDL 48/2024	São Gonçalo do Sapucaí (MG)	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas PDL 532/2021	Campinas (SP)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente PDL 215/2023	Benjamim Constant (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação dos Comunicadores Novolindenses PDL 216/2023	Nova Olinda do Norte (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação de Moradores do Bravo PDL 1.151/2021	Serra Preta (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas PDL 219/2023	Antas (BA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão PDL 311/2023	Governador Edison Lobão (MA)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Santa Rita PDL 853/2021	Santa Rita de Cássia (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Ilhéus PDL 959/2021	Ilhéus (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Zumbi dos Palmares PDL 1.031/2021	Itaberaba (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM PDL 650/2021	Guaratuba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo PDL 846/2021	Iturama (MG)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais PDL 1.095/2021	São José dos Pinhais (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul PDL 70/2024	São Lourenço do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Cantina Velha PDL 73/2024	Vista Gaúcha (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Andrômeda Radiodifusão Ltda. PDL 77/2024	Pelotas (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias PDL 299/2022	Treze Tílias (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico PDL 377/2022	Ponte Serrada (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Rádio Independência de Goiânia Ltda. PDL 433/2024	Goiânia	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. PDL 443/2024	Limoeiro do Norte (CE)	Izalci Lucas	Renovação	Concessão
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. PDL 728/2025	Aracaju	Laércio Oliveira	Renovação	Permissão
Fundação Vicente Pinzon PDL 630/2024	Cabo de Santo Agostinho (SE)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Difusora Natureza FM Ltda. PDL 637/2024	Campina do Monte Alegre (SP)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí PDL 862/2021	São João do Piauí (PI)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus PDL 877/2021	Anapurus (MA)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Tempo FM Ltda.	Fortaleza	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. PDL 662/2024	Belo Horizonte	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs PDL 439/2019	Palmácia (CE)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia PDL 534/2023	Itapetinga (BA)	Teresa Leitão	Outorga	Permissão

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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