POLÍTICA NACIONAL

CAE ouve especialistas sobre isenção do IR até R$ 5 mil e tributação de altas rendas

Publicado em

21 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na quinta‑feira (23), às 10h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei do Poder Executivo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e cria uma tributação mínima para altas rendas (PL 1.087/2025).

O objetivo é discutir os impactos da reforma sobre a atividade econômica, a desigualdade de renda, a estrutura de isenções e os incentivos fiscais. Esta será a quarta audiência da comissão, que já promoveu debates com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com trabalhadores e que nesta terça (21) ouve representantes de estados e municípios.

Para o debate de quinta-feira, foram convidados:

Manoel Pires, coordenador do Observatório da Política Fiscal da FGV;
Gilberto Alvarenga, consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio;
Guilherme Melo, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
Sérgio Gobetti, economista do Ipea;
Beto Simoneti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

O PL 1.087/2025 é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República ainda neste ano para valer a partir do ano que vem.

Compensação

Além de isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, o texto muda a Lei do Imposto de Renda para reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida. A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do 13º salário.

Atualmente a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). No total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Para compensar o benefício fiscal, a proposta institui uma tributação mínima para pessoas com alta renda, que ganham mais de R$ 600 mil por ano.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

“Nova lei do frete beneficia autônomos, mas mantém punição contra caminhoneiros multados”

Published

4 horas ago

6 de agosto de 2026

ana barros

O presidente da República sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o cumprimento do piso mínimo do frete para caminhoneiros autônomos. A norma, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, amplia as punições para empresas e intermediadores que contratarem transportadores por valores abaixo do estabelecido.

A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão para quem descumprir o piso nacional do frete, além de endurecer regras de fiscalização e documentação das operações de transporte.

A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, que passou por alterações no Congresso Nacional antes de ser aprovada.

Entre os vetos presidenciais está a anistia a caminhoneiros por infrações cometidas anteriormente, incluindo multas relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. O governo também rejeitou a flexibilização de regras para fiscalização de veículos pesados e a criação de uma política específica de renovação de frotas.

O Congresso Nacional ainda poderá analisar e decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.

A nova regra estabelece punições para contratantes e plataformas que intermediarem fretes abaixo do piso. Em caso de reincidência, as empresas poderão sofrer sanções mais severas, incluindo suspensão e até cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A legislação também determina que o pagamento do piso mínimo seja respeitado como requisito para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento que comprova a regularidade da contratação.

Outro ponto previsto é que a administração pública deverá buscar que até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas sejam realizadas diretamente com caminhoneiros autônomos, quando houver disponibilidade.

A lei também permite que motoristas autônomos optem pelo recolhimento direto da contribuição ao INSS como segurados individuais.

Segundo o governo, alguns vetos ocorreram por questões jurídicas e orçamentárias, incluindo a avaliação de que determinadas medidas poderiam gerar renúncia de receitas ou impacto financeiro sem previsão adequada.

A nova legislação entra em vigor após a sanção presidencial e aguarda regulamentações complementares para alguns dispositivos.

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