POLÍTICA NACIONAL

Amin defende alteração de APA da Baleia-Franca, em Santa Catarina

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu nesta terça-feira (13), em pronunciamento no Plenário, a aprovação do projeto de lei (PL 2.227/2025), que limita a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto máximo alcançado pela maré em dias normais. Segundo o parlamentar, o atual traçado da APA atinge áreas habitadas em municípios de Santa Catarina, como Jaguaruna e Laguna, e prejudica os moradores.

Amin explicou que o decreto que criou a APA, em 2000, incluiu trechos do continente sem base técnica clara. O senador citou que, em Jaguaruna, por exemplo, 33% do território está dentro da área protegida, o que torna mais de 2 mil casas irregulares. Para ele, a situação gera insegurança jurídica e dificulta a implementação de políticas habitacionais, em um estado que registra déficit superior a 190 mil moradias.

— Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário — declarou.

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O senador defendeu que o planejamento urbano continue sob responsabilidade dos municípios, como determina a Constituição, e afirmou que o objetivo do projeto “não é reduzir a proteção à baleia-franca, mas corrigir excessos que atingem os moradores”.

— Eu peço que seja iniciada a tramitação do projeto. Vamos debatê-lo. Certamente não haverá nenhum prejuízo ambiental para a baleia-franca, para o seu roteiro de passagem pelo nosso litoral — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Ação no TSE contra cinebiografia de Bolsonaro é censura prévia, acusa Girão

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (27), criticou ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo grupo de advogados Prerrogativas e pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), pedindo a suspensão da exibição da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, até o término das eleições de 2026. 

Na ação, os autores solicitam investigação sobre o financiamento do filme e alegam que a produção configura propaganda eleitoral antecipada disfarçada de obra audiovisual. Segundo Girão, a iniciativa representa censura prévia e repete a proibição, pelo TSE, da veiculação de algumas produções audiovisuais durante a campanha eleitoral de 2022. 

— Nós estamos voltando à Idade Média aqui no Brasil, com a proibição, censura prévia, que estão querendo normalizar no nosso país, de documentários e de filmes. Isso é muito grave. Por uma mera disputa política — afirmou.

O parlamentar também criticou decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais na remoção de conteúdos criminosos e na prevenção de fraudes e violência.

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— O governo usa como justificativa que essas são medidas que visam combater a violência contra mulheres e inibir a possibilidade de crimes virtuais. Essa justificativa formal esconde o real objetivo de se praticar a censura nas redes sociais. O decreto define que a fiscalização ficará a cargo da ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] — acusou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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