POLÍTICA NACIONAL

Amin defende alteração de APA da Baleia-Franca, em Santa Catarina

Publicado em

13 de maio de 2025

por

Da Redação

O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu nesta terça-feira (13), em pronunciamento no Plenário, a aprovação do projeto de lei (PL 2.227/2025), que limita a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto máximo alcançado pela maré em dias normais. Segundo o parlamentar, o atual traçado da APA atinge áreas habitadas em municípios de Santa Catarina, como Jaguaruna e Laguna, e prejudica os moradores.

Amin explicou que o decreto que criou a APA, em 2000, incluiu trechos do continente sem base técnica clara. O senador citou que, em Jaguaruna, por exemplo, 33% do território está dentro da área protegida, o que torna mais de 2 mil casas irregulares. Para ele, a situação gera insegurança jurídica e dificulta a implementação de políticas habitacionais, em um estado que registra déficit superior a 190 mil moradias.

— Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário — declarou.

O senador defendeu que o planejamento urbano continue sob responsabilidade dos municípios, como determina a Constituição, e afirmou que o objetivo do projeto “não é reduzir a proteção à baleia-franca, mas corrigir excessos que atingem os moradores”.

— Eu peço que seja iniciada a tramitação do projeto. Vamos debatê-lo. Certamente não haverá nenhum prejuízo ambiental para a baleia-franca, para o seu roteiro de passagem pelo nosso litoral — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

POLÍTICA NACIONAL

Nunes Marques restabelece filiação de Flávio Bolsonaro ao PL

Published

5 horas ago

13 de agosto de 2026

Da Redação

Às vésperas do prazo final para o registro de candidaturas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao Partido Liberal (PL). A decisão ocorre após o nome do parlamentar aparecer como filiado ao Partido Missão no sistema da Justiça Eleitoral, justamente no período em que ele busca registrar sua candidatura à Presidência da República.

A medida foi tomada a pedido do próprio PL. Na decisão, Nunes Marques considerou que a filiação partidária é uma condição necessária para que o cidadão possa disputar uma eleição e destacou que o vínculo não poderia ser alterado sem a manifestação de vontade do filiado.

Segundo o ministro, documentos apresentados no processo comprovam que Flávio Bolsonaro mantém vínculo com o PL desde 30 de novembro de 2021. Uma certidão da Justiça Eleitoral, citada na decisão, apontaria a regularidade e a exclusividade da filiação do senador à legenda.

Nunes Marques também considerou incompatível com as circunstâncias do caso a hipótese de uma mudança voluntária de partido. Flávio é apresentado publicamente como pré-candidato do PL à Presidência, enquanto o Missão já possui Renan Santos como nome lançado para a disputa ao Palácio do Planalto.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o presidente do TSE determinou a abertura de investigação para apurar como a filiação ao Missão foi registrada. De acordo com o tribunal, não houve invasão ou ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral. A suspeita é de uso indevido das credenciais de acesso de alguém autorizado a realizar filiações em nome do partido.

O caso também deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral para as providências cabíveis, enquanto a Polícia Federal investigará as circunstâncias do registro.

Em nota, o Missão afirmou ter sido alvo de uma tentativa de filiação fraudulenta e informou que já havia comunicado o gabinete de Flávio Bolsonaro sobre as tentativas de inclusão do senador no quadro partidário desde o dia 2 de agosto.

O partido também declarou que pretende colaborar com as investigações e disponibilizar informações técnicas, como registros de acesso, e-mails e endereços de IP, para ajudar na identificação dos responsáveis.

Com a decisão do TSE, Flávio Bolsonaro volta a ter oficialmente o PL como partido de filiação, afastando, neste momento, um dos obstáculos para o registro de sua candidatura à Presidência da República.

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