POLÍTICA NACIONAL

Agora é lei: empresa deve informar sobre direito a folga para exames

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A partir de hoje, empresas são obrigadas a divulgar aos funcionários informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. É o que estabelece a Lei 15.377, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6). A norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração.

O texto, sancionado sem vetos, teve origem no Projeto de Lei (PL 4.968/2020), da ex-senadora Rose de Freitas (ES) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Após ser aprovado pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações na forma de um substitutivo, texto que substitui o projeto original.

De volta ao Senado em março deste ano, a relatora acolheu o texto da Câmara, mas retirou um dispositivo que impunha obrigações ao Poder Executivo. Segundo Leila, esse trecho seria inconstitucional por tratar de iniciativa de outro Poder.

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Para a senadora, a possibilidade de o empregado se ausentar para realizar exames preventivos é uma medida justa, que atende aos interesses do trabalhador e pode evitar custos ao empregador com afastamentos prolongados por problemas de saúde.

— A aprovação presenteia o trabalhador com um pacote completo para a preservação de sua saúde, que combina a conscientização com medidas que possibilitam a prevenção — afirmou Leila no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Mendonça incluiu Flávio Bolsonaro como investigado no caso Dark Horse

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar a possível participação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em supostos crimes relacionados ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A investigação foi solicitada pela Polícia Federal e recebeu aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PF, a apuração busca esclarecer a possível ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos relacionados ao financiamento da produção cinematográfica.

Flávio foi incluído formalmente na investigação em 22 de julho. O caso está relacionado a um repasse de R$ 61 milhões atribuído ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master. A suspeita investigada é de que os recursos tenham sido disponibilizados a pedido do senador.

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro também aparece como alvo da apuração. Segundo os investigadores, ele é apontado como possível beneficiário de parte dos valores.

O inquérito corre sob sigilo. Mendonça retirou o segredo de Justiça de documentos relacionados a 15 procedimentos derivados da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção envolvendo agentes públicos e fraudes financeiras de grande dimensão atribuídas a Vorcaro e integrantes de seu grupo.

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A decisão de tornar parte dos documentos públicos ocorreu após pedido do presidente do STF, ministro Edson Fachin. A publicidade, porém, não alcança diligências cujo sigilo seja considerado necessário para o andamento das medidas investigativas.

PF cita quatro possíveis crimes

No pedido encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirma que pretende apurar a possível prática de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos no contexto do financiamento de Dark Horse junto ao Banco Master.

A abertura do procedimento não significa que os crimes tenham sido comprovados. O objetivo do inquérito é justamente reunir elementos para esclarecer a origem, a movimentação e a eventual destinação dos recursos.

Na quarta-feira (11), Mendonça também homologou a delação premiada do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”. Ele é apontado como responsável por realizar repasses em dinheiro vivo relacionados ao filme.

Áudios colocaram Flávio e Vorcaro no centro da investigação

A relação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro ganhou repercussão após a divulgação, pelo The Intercept Brasil, de áudios nos quais o senador aparece conversando com o banqueiro e solicitando recursos para a produção de Dark Horse.

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Desde a divulgação das gravações, Flávio não contesta a autenticidade dos áudios. O senador sustenta que não há irregularidade em procurar financiamento privado para uma produção cinematográfica sobre seu pai.

A defesa do parlamentar ainda não havia se manifestado publicamente sobre a abertura do novo inquérito até a publicação da informação.

A investigação seguirá sob sigilo, e caberá à Polícia Federal esclarecer se houve irregularidades na origem, movimentação ou utilização dos recursos destinados ao filme.

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