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Comissão da ALMT aprova projetos que reforçam direitos dos consumidores

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A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta quinta-feira (22), sua terceira reunião ordinária de 2025. Os parlamentares analisaram 14 projetos de lei, 13 receberam parecer favorável e apenas um foi retirado de pauta. A reunião foi presidida pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), com a presença dos deputados Dr. João (MDB) e Chico Guarnieri (PRD) on-line.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 307/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), que obriga as empresas de eventos a oferecerem aos contratantes um seguro garantia, válido em todo o estado. A proposta busca proteger os consumidores de situações como a que ocorreu em Cuiabá, quando formandos ficaram sem suas festas após o cancelamento por parte de uma empresa.

“Nós vimos aqui em Cuiabá e em várias cidades do interior formandos sendo prejudicados. Empresas fazem uma, duas festas, arrecadam dinheiro, criam credibilidade e depois não conseguem mais honrar os compromissos. Eu vi pais desesperados, pessoas que viajaram mais de mil quilômetros para uma formatura que simplesmente não aconteceu”, destacou o primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB).

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Outro projeto relevante é o PL nº 1011/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que obriga a retirada de cabos e fios aéreos excedentes ou sem uso, instalados por concessionárias que operam redes aéreas. A proposta busca solucionar um problema crônico nas cidades, onde fios emaranhados comprometem a segurança e a estética urbana.

“Isso é um problema sério. Esses cabos soltos podem causar acidentes, especialmente com motociclistas, além de oferecer risco de choque se estiverem energizados. E ainda poluem visualmente nossas cidades. Quem paga a conta desse descaso é o consumidor”, afirmou o deputado Faissal.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que proíbe que contas de energia elétrica sejam levadas a protesto em cartório antes de 90 dias de atraso no pagamento. O texto defende que o protesto cartorial, além de impactar o nome do consumidor, eleva consideravelmente o valor da dívida devido às taxas de cartório.

“Isso é um abuso. Uma pessoa com uma conta de 100 reais, se for protestada, precisa pagar mais 150 reais só para limpar o nome. A maioria dessas pessoas são trabalhadores que, por um aperto ou esquecimento, acabam sendo penalizados de forma desproporcional”, criticou Faissal.

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Proteção de dados – Durante a reunião, Faissal também fez um alerta sobre a proteção de dados dos consumidores. Embora haja uma lei federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o deputado destacou a necessidade de reforço no cumprimento. “É inadmissível que nossos dados pessoais sejam vendidos ou compartilhados sem autorização. Comprei um serviço há anos e, até hoje, somos bombardeados com ligações e ofertas que não solicitei. Isso precisa ser combatido”, afirmou.

Os projetos seguem agora para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de serem votados em plenário.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso 278 anos: Assembleia Legislativa fortalece a voz dos municípios

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Com 142 municípios e realidades distintas entre o Pantanal, Araguaia, Baixada Cuiabana, Nortão, Oeste e polos agrícolas em expansão, Mato Grosso completa 278 anos neste sábado (9), consolidando uma trajetória marcada pela diversidade econômica, cultural e territorial. A data consta na Lei 8.007/2003, que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual de grande importância para o estado.

Nesse cenário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) exerce papel fundamental como elo entre as demandas da população e o poder público estadual. Por meio da atuação parlamentar, reivindicações de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e da sociedade civil chegam ao debate público e podem ser transformadas em políticas públicas por meio de indicações, requerimentos, audiências públicas, projetos de lei e emendas parlamentares.

O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Podemos), destacou que o Parlamento estadual atua diretamente na escuta e encaminhamento das necessidades dos municípios.

“O que a Assembleia mais faz é ouvir, propor e fazer com que as políticas públicas cheguem na ponta. São 278 anos da história de Mato Grosso e 190 anos da Assembleia Legislativa participando de forma intensa do desenvolvimento desse estado gigante e rico que tanto nos orgulha”, afirmou o presidente.

Segundo Russi, os desafios enfrentados pelos municípios são diversos e exigem uma atuação próxima do Legislativo. “As cidades enfrentam problemas de todos os tipos e de todas as formas. A gente precisa ter uma Assembleia sempre presente, próxima, atendendo e encaminhando os problemas da nossa população para que sejam solucionados”, ressaltou.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, o “Maninho”, ex-prefeito de Colíder, reforçou a importância da parceria entre a Assembleia Legislativa e os municípios na defesa das pautas municipalistas.

“A Assembleia Legislativa é uma parceira do municipalismo. É uma grande caixa de ressonância que recebe as demandas de todas as regiões do estado e ajuda os municípios a buscar soluções. Os prefeitos enfrentam hoje o desafio de fazer mais com menos recursos, principalmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção das estradas”, destacou.

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Segundo Maninho, entre as principais reivindicações apresentadas pelos gestores municipais estão o fortalecimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), recursos para manutenção das estradas vicinais, atualização dos repasses do transporte escolar e apoio às demandas da saúde pública.

“O município é onde as coisas acontecem no dia a dia. Por isso, essa união entre Assembleia, prefeitos e AMM é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mato-grossense”, completou.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), afirmou que grande parte das demandas municipais depende do diálogo entre municípios, Estado e Legislativo, principalmente na área da saúde.

“Se houver união entre Estado e municípios, é possível melhorar muito mais a saúde da população. Cuiabá e Várzea Grande precisam caminhar juntas, porque é aqui que está concentrada a alta complexidade que atende todo Mato Grosso”, declarou.

Além da saúde, Dr. João destacou que infraestrutura e agricultura familiar estão entre os principais pedidos apresentados por prefeitos e vereadores ao Parlamento estadual.

“A agricultura familiar deu um salto importante nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito. Mato Grosso tem capacidade para produzir alimentos e garantir desenvolvimento para os municípios”, pontuou.

O parlamentar também deixou uma mensagem aos mato-grossenses pelos 278 anos do estado. “Mato Grosso continua crescendo e recebendo pessoas com carinho, hospitalidade e amor. É um estado pelo qual eu sou apaixonado”, afirmou.

História e diversidade Para o professor e historiador do Instituto Memória da ALMT, Edevamilton de Lima Oliveira, compreender os 278 anos de Mato Grosso passa necessariamente pela relação histórica entre Cuiabá e a formação territorial do estado.

“Primeiro veio Cuiabá. A antiga Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá surgiu antes mesmo da criação da Capitania de Mato Grosso. Esse território chegou a compreender áreas que hoje pertencem aos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia”, explicou.

Segundo ele, a diversidade regional do estado é resultado dos diferentes processos históricos de ocupação, colonização e exploração econômica.

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“Conseguimos compreender o atual Mato Grosso a partir dos movimentos históricos de colonização, da Marcha para o Oeste, das colonizadoras e também da exploração mineral. Muitos municípios nasceram da mineração do ouro e do diamante e hoje enfrentam novos desafios econômicos”, observou.

O historiador também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa na organização administrativa do estado e no atendimento das demandas municipais.

“A Assembleia não está limitada ao espaço físico desta Casa. Os parlamentares têm responsabilidade com todos os 142 municípios, independentemente do tamanho ou da localização”, destacou.

Desafio das distâncias Com dimensões continentais, Mato Grosso enfrenta desafios históricos relacionados às distâncias e à integração regional. Conforme Edevamilton, aproximar os municípios mais distantes da capital e fortalecer a identidade mato-grossense ainda é uma missão permanente dos poderes públicos.

“Sentir a dor de quem mora em Guarantã do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, Luciara, Ponte Branca ou Nova Bandeirantes não é tarefa fácil. A função desta Casa é justamente contribuir para amenizar esses impactos por meio da legislação e das políticas públicas para que todos municípios se desenvolvam”, afirmou.

O historiador lembrou ainda que muitos moradores de regiões de fronteira cultural acabam consumindo serviços e referências de outros estados, o que reforça a importância da atuação institucional no fortalecimento da identidade estadual.

“Mato Grosso talvez seja um dos estados mais diversos culturalmente do Brasil. Temos 46 povos indígenas, além de migrantes de todas as regiões do país. Essa diversidade é uma das maiores riquezas do estado”, concluiu.

LEI – A celebração dos 278 anos de Mato Grosso é oficialmente reconhecida pela Lei nº 8.007, de 26 de novembro de 2003, de autoria do então deputado estadual João Malheiros, sancionada durante o governo de Blairo Maggi. A legislação instituiu o aniversário do estado como efeméride estadual e definiu o dia 9 de maio como data oficial de comemoração da história, da cultura e do desenvolvimento mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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