Senado aprova mudanças na segurança pública e adia debate sobre maioridade penal

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar a atuação federal no combate ao crime organizado.

No primeiro turno, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor, também sem votos contrários. O texto segue agora para promulgação.

A aprovação, entretanto, ocorreu em meio a divergências sobre a tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de 14 anos em casos de crimes hediondos e graves.

Redução da maioridade penal fica de fora

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um requerimento para transformar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal em propostas de emenda à Constituição independentes, que poderão tramitar conjuntamente no Senado, mas separadas da PEC da Segurança.

O requerimento foi aprovado, impedindo que as sugestões fossem analisadas por meio de destaques durante a votação da proposta principal.

A decisão provocou reação da oposição, que criticou a condução da matéria e apontou prejuízo ao direito dos parlamentares de discutir e votar separadamente as alterações apresentadas.

Na tentativa de buscar uma alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que previa a redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos. A iniciativa, porém, também não avançou na votação da PEC.

O que muda com a PEC da Segurança

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além da ampliação da participação da União na formulação e coordenação de políticas de segurança.

O texto também prevê maior integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.

Outra mudança envolve as atribuições das forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, enquanto a Polícia Federal terá ampliada sua atuação no combate a crimes com repercussão interestadual e internacional.

A proposta ainda estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e previsão de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças dessas organizações.

Vitória política para o governo Lula

A aprovação representa uma vitória legislativa para o governo Lula, que tratou a PEC como prioridade na agenda de segurança pública.

O Palácio do Planalto trabalhou para preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando alterações que obrigariam o retorno da matéria à Casa de origem e poderiam prolongar sua tramitação.

A proposta também está relacionada à intenção do governo de avançar na reorganização da estrutura federal de segurança pública, incluindo a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Enquanto isso, a redução da maioridade penal continua sendo um tema pendente no Congresso Nacional, com propostas próprias em tramitação.