Mato Grosso

STF mantém inconstitucionalidade de lei que aumentaria IPTU em Cuiabá

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A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido efetuado pelo Município de Cuiabá para suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal  6.895/2022. A referida norma, que foi declarada inconstitucional após ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, promovia a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) da área urbana, com aumento exorbitante dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Na decisão, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, ressalta que somente diante de controvérsias envolvendo conflito direto e imediato com o ordenamento constitucional é possível ações suspensivas. “O cabimento do incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal demanda controvérsia que ostente precípua natureza constitucional direta, ao passo que, no caso sub examine, a controvérsia atinente ao processo de origem tem caráter eminentemente infraconstitucional”, observou.

Conforme a ministra, para decidir sobre o pedido do Município de Cuiabá seria necessário o exame aprofundado da legislação infraconstitucional, o que ultrapassaria os limites do processo de contracautela instaurado perante o Supremo Tribunal Federal. Ela enfatizou ainda que a natureza da contracautela é excepcional e “permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

No pedido apresentado ao STF, o Município de Cuiabá alegou que a suspensão dos efeitos da lei reduziu o valor esperado da arrecadação fiscal em aproximadamente R$ 100  milhões, o que impactaria gravemente o planejamento financeiro municipal. O MPMT, por sua vez, ao requerer a inconstitucionalidade da lei municipal, sustentou que a norma questionada acarretaria a majoração do IPTU de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.

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“Tomando-se as informações constantes do Anexo da Lei Municipal 6.895 de 30 de dezembro de 2022, com as informações constantes da norma anteriormente vigente, Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, por exemplo, no bairro Morada do Ouro, o valor unitário do m2 da Avenida Oátomo Canavarros passou de R$ 100,00 para R$ 380,00, configurando um aumento repentino de 380%”, citou o MPMT.

No Jardim Itália, outro exemplo citado na ADI, o maior valor do m2 da região passou de R$ 220,00 para R$ 900,00, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na Avenida Presidente Marques, o maior valor do m2 da região passou de R$ 550,00 para R$ 1.100,00.

Retrospectiva da atuação do MPMT 

Fevereiro de 2023: Após constatar que o aumento do IPTU ocorreu de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, o MPMT, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, requer a suspensão dos efeitos da Lei  Municipal nº 6.895/2022, que aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana e expansão urbana e dos distritos do município de Cuiabá. 

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Março de 2023: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)  acolhe  pedido do MPMT e suspende a lei que autorizou o aumento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da Capital.

Abril de 2023: O MPMT ingressa com medida judicial questionando o Decreto 9.608/2023 do Município de Cuiabá referente à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Foi solicitado ao Poder Judiciário que determinasse ao Município o cancelamento dos boletos emitidos, inclusive com ordem para que a rede bancária se abstenha de recebê-los até nova ordem judicial.

Abril de 2023: Justiça homologa acordo celebrado entre o MPMT e o Município de Cuiabá  para a resolução da demanda. No acordo foi estabelecido como percentual de reajuste do IPTU, o índice em vigor de 6,47% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Também foi prorrogado o prazo para pagamento do imposto e garantido aos contribuintes que pagaram valores superiores ao novo índice estabelecido, o abatimento da diferença do IPTU a ser pago em 2024 ou a solicitação da  devolução do montante pago a mais junto à Prefeitura.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

“Ficou muito melhor fazer o cadastro aqui com a ajuda da equipe”, afirmou pescador em Rondonópolis

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A rotina de quem vive da pesca começa cedo, exige paciência e, muitas vezes, enfrenta desafios que vão além das águas dos rios. Em Rondonópolis, pescadores profissionais artesanais que participaram do cadastramento presencial do Repesca compartilharam histórias de trabalho, dificuldades e esperança durante a ação promovida pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

O atendimento ocorreu nos dias 17 e 18 de junho, no Ganha Tempo de Rondonópolis, com o objetivo de auxiliar pescadores na realização de novos cadastros e na atualização de informações para acesso ao programa. A iniciativa já passou pelos municípios de Poconé e Santo Antônio de Leverger e seguirá para Cáceres nos dias 22 e 23 de junho.


Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

Morador de Rondonópolis, Laércio Dias conhece de perto a realidade de quem depende da pesca para sobreviver. Acostumado a pescar nas águas do Rio Vermelho, ele conta que o atendimento presencial facilitou o processo de cadastramento.

“Ficou muito melhor fazer o cadastro aqui com a ajuda da equipe. Sozinho é difícil, porque a gente nem sempre tem conhecimento para fazer tudo pela internet. Esse auxílio vai ajudar muito. Nós sofremos bastante com as dificuldades da pesca e com as mudanças que aconteceram nos últimos anos. Qualquer ajuda faz diferença dentro de casa”, afirmou.

A pescadora Lucinete Ferreira Batista também carrega uma história construída às margens dos rios da região. Moradora da comunidade Vila Nova, próxima a Juscimeira, ela conta que cresceu convivendo com a pesca e transformou a atividade em complemento essencial para a renda familiar.

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Durante muitos anos, Lucinete enfrentou longas jornadas de canoa pelos rios da região. Chegava a permanecer três ou quatro dias pescando para conseguir vender o pescado e garantir recursos para despesas básicas da casa.


Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

“Eu subia o rio de canoa e ficava dias pescando para conseguir um dinheirinho. Era assim que eu ajudava a comprar alimento, pagar energia e manter a casa. Minha renda era muito baixa e a pesca sempre ajudou a complementar”, relembrou.

Atualmente morando sozinha e vivendo com recursos limitados, ela acredita que o Repesca poderá trazer mais tranquilidade para o orçamento.

“Vai ajudar bastante. Hoje eu moro sozinha e tenho pouca renda. Tudo que vier para ajudar faz diferença. A pesca sempre foi minha vida e continua sendo minha forma de sobreviver”, disse.

A relação com os rios também faz parte da trajetória de Vanusa de Oliveira. Há mais de 15 anos na atividade, ela e o marido sustentaram a família por meio da pesca artesanal e criaram os filhos às margens dos rios da região.

Segundo Vanusa, a atividade se tornou mais difícil nos últimos anos, exigindo ainda mais esforço dos pescadores para garantir o sustento da família.


Foto: Layse Ávila | Setasc-MT

“No começo era mais fácil. A gente conseguia pescar mais e tirar o sustento da família. Hoje está mais difícil, mas continuamos lutando porque é da pesca que vivemos. Eu e meu marido dependemos disso para sobreviver”, relatou.

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Mãe de cinco filhos, ela conta que toda a família foi criada com os recursos obtidos na atividade pesqueira. Atualmente, faz trabalhos temporários quando surgem oportunidades, mas ainda depende da pesca como principal fonte de renda.

“Minhas contas estão atrasadas e os bicos nem sempre aparecem. Muitas vezes passo o dia inteiro no rio para conseguir um peixe e garantir comida dentro de casa. Esse auxílio chega em uma hora importante e vai ajudar muito a nossa família”, afirmou.

O Repesca é destinado aos pescadores profissionais artesanais que exercem a atividade de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício, e que tenham a pesca como principal meio de subsistência. A iniciativa do Governo de Mato Grosso busca garantir proteção social e apoio financeiro aos trabalhadores impactados pelas mudanças na atividade pesqueira.


Foto: Darlene Marques | Setasc-MT

Para os pescadores atendidos em Rondonópolis, o programa representa mais do que um auxílio financeiro. É o reconhecimento de uma atividade que há gerações garante o sustento de milhares de famílias mato-grossenses e mantém viva uma tradição construída às margens dos rios do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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