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TJMT mantém decisão do Procon de Sorriso

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O recurso visava a anulação da multa, que está sendo comprada em uma ação de execução fiscal pelo Município de Sorriso. “Com efeito, o julgamento proferido na referida ação judicial promovida pelo consumidor em face da executada não tem qualquer pertinência ou reflexo na presente execução”, apontava o despacho de primeira instância.

 

Os desembargadores, no entanto, apontaram que a decisão que negou o ressarcimento do dinheiro ao comprador do carro não possui o ‘condão’ de afastar a multa aplicada pelo Procon. De acordo com o TJMT, ficou apontado apenas que não houveram provas suficientes que pudessem balizar a ação.

 

“Naquela ação, a julgadora singular sublinhou apenas a insuficiência das provas trazidas aos autos quanto à adulteração do hodômetro, mas isso por si só não significa a inexistência do vício, nem tão pouco tem o condão de fragilizar a multa aplicada na esfera administrativa. Ademais, as esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, de modo que a improcedência da ação de ressarcimento de dano, por ausência de provas quanto ao alegado vício, não repercute, necessariamente, na isenção dele no âmbito administrativo”, diz a decisão.

 

Para o coordenador da unidade, o advogado Robson de Moura, o reconhecimento do Tribunal, ao manter a decisão do Procon revela a eficiência do trabalho aqui desenvolvido. “A gente busca dentro da legalidade dar efetividade à norma de Direito do Consumidor, garantindo àqueles que têm direito de fato o exercício e a efetividade da Lei de Defesa do Consumidor”.

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O Procon de Sorriso funciona, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h,  na unidade do Ganha Tempo, localizado na esquina entre a Rua Mato Grosso e a Rua Cartola, aos fundos da Praça da Juventude. A unidade local de defesa do consumidor pode ser acionada pelo 151 e também via WhatsApp, pelo (66) 99715-9078. O e-mail é [email protected]

* Texto editado para preservar a identidade dos envolvidos.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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CIDADES

A Previdência Que Ninguém Ensinou”, traz orientação prática sobre aposentadorias do serviço público

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O livro “A Previdência Que Ninguém Ensinou”, de Elaine Christianne Pereira de Siqueira, chega ao público no dia 16 de dezembro de 2025, em um evento presencial no auditório da Unipary, em Várzea Grande. A obra nasce para responder a lacunas que afetam diretamente profissionais que lidam com aposentadorias e decisões previdenciárias no serviço público, como dúvidas sobre regras de transição, critérios jurídicos, datas de ingresso, instrução de processos e impactos de reformas. O conteúdo foi estruturado para reduzir erros, evitar prejuízos administrativos e facilitar o entendimento de quem atua ou pretende atuar no Regime Próprio de Previdência Social.

O lançamento marca o início de uma etapa institucional da autora voltada ao fortalecimento de sua atuação e à ampliação de produtos técnicos, como palestras e materiais educacionais.

Trajetória da autora

Elaine Christianne Pereira de Siqueira é advogada e servidora pública há mais de 26 anos. Iniciou sua carreira na área de licitações e, há cerca de duas décadas, direcionou sua atuação para o campo da Previdência do Servidor Público. Sua experiência foi construída a partir de legislações, análises de casos, decisões e vivências práticas. Também atuou como assessora de conselheiro por três anos, período em que participou de processos que contribuíram para definições sobre aposentadorias e pensões. Ao longo de sua trajetória, seu nome passou a ser associado ao tema.

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A motivação para escrever o livro surgiu da ausência de materiais claros e didáticos voltados a profissionais que precisam fundamentar decisões previdenciárias. A autora observou dificuldades recorrentes em processos, falta de preparo técnico e impactos diretos na vida funcional dos servidores, o que reforçou a necessidade de organizar e registrar anos de estudos e anotações.

 

 

Sobre o livro

“A Previdência Que Ninguém Ensinou” apresenta conceitos essenciais do RPPS em linguagem objetiva. Reúne mapas técnicos, exemplos práticos, base normativa, jurisprudência aplicada e explicações sobre regras previdenciárias, reformas, datas de ingresso e critérios jurídicos. A obra foi desenvolvida para facilitar o trabalho de técnicos de RPPS, servidores, advogados, professores, estudantes de Direito, gestores públicos e demais profissionais que atuam com aposentadorias e pensões.

O que é RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social é destinado aos servidores concursados das esferas municipal, estadual e federal. Suas regras são específicas e exigem conhecimento técnico especializado. Após a Reforma de 2019, o sistema se tornou mais complexo, ampliando a necessidade de capacitação adequada para evitar erros que possam gerar prejuízos administrativos e pessoais.

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Público convidado

Entre os convidados estão representantes do MT Prev, Cuiabá Prev e Primat Prev; técnicos de tribunais; servidores de secretarias; advogados; coordenadores de cursos jurídicos; estudantes; desembargadores; prefeitos; secretários; imprensa especializada; parceiros estratégicos; familiares e pessoas próximas à trajetória da autora.

O lançamento terá capacidade para 50 convidados mediante convite e confirmação prévia. A entrada é gratuita.

Informações do evento

Título: A Previdência Que Ninguém Ensinou

Autora: Elaine Christianne Pereira de Siqueira

Data: 16 de dezembro de 2025

Local: Auditório da Unipary, Várzea Grande

Formato: Presencial

Capacidade: 50 convidados

Entrada: gratuita, mediante convite e confirmação

Link de venda: https://a-previdencia-que-ninguem-ensinou-dra-elaine-siqueira.catalog.yampi.io

Instagram: @elainesiqueira.rpps

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