POLÍTICA NACIONAL

Plenário vota três acordos internacionais nesta quinta-feira

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Três projetos de decreto legislativo (PDL) sobre acordos internacionais estão pautados para a sessão do Senado desta quinta-feira (3), marcada para 11h. O primeiro deles (PDL 228/2024) aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura). O documento foi assinado pelo Brasil em Nova Iorque, em junho de 2021.

Em seu relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) informa que a Convenção de Singapura “visa a estimular e facilitar o comércio internacional ao conceder executoriedade a acordos internacionais resultantes de mediação”.

Outro projeto (PDL 166/2022) aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os países do Mercosul. O acordo foi celebrado em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019. Conforme a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o documento “reflete o esforço conjunto para enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado transnacional, especialmente em áreas fronteiriças”.

Ainda consta da pauta do Plenário o projeto que aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia (PDL 226/2024). O acordo foi assinado em Brasília, em novembro de 2022.

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O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), aponta que “acordos dessa natureza, voltados à área de defesa, criam um ambiente propício para que empresas brasileiras do setor, especialmente aquelas com atuação internacional, operem com maior segurança ”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Fábio Faria prepara reação judicial contra memes sobre Vorcaro e ele

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A repercussão das conversas entre Fábio Faria e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, saiu das redes sociais e chegou aos tribunais. O ex-ministro das Comunicações acionou advogados para tomar medidas judiciais contra conteúdos que considera falsos e também determinou o levantamento de perfis responsáveis pela criação e divulgação de memes relacionados ao caso.

A reação ocorre após mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro ganharem ampla repercussão. De acordo com as informações divulgadas, os registros mostram que Faria ajudou o então banqueiro a encaminhar convites para autoridades para uma festa privada de Halloween realizada em São Paulo, em outubro de 2023.

Segundo a defesa, porém, o conteúdo publicado nas redes sociais teria extrapolado o que efetivamente consta nas reportagens e passado a atribuir ao ex-ministro condutas que não seriam verdadeiras.

A estratégia jurídica também mira perfis que produziram ou impulsionaram publicações sobre o episódio. Os advogados foram orientados a mapear inclusive conteúdos patrocinados, utilizados para ampliar a circulação das mensagens e dos memes.

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A defesa sustenta que Faria apenas repassou, a pedido de Vorcaro, convites destinados a autoridades mencionadas nas conversas. Entre os nomes citados estavam os senadores Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, além do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

Outro ponto apresentado pelos advogados é que nenhuma das autoridades mencionadas teria comparecido à festa. A defesa afirma que agendas oficiais, registros de voos da FAB e informações sobre deslocamentos oficiais poderiam comprovar essa versão.

Ainda segundo os advogados, Faria conhecia Vorcaro havia cerca de 15 dias quando as mensagens foram trocadas.

A decisão de recorrer à Justiça teria sido motivada, conforme relato de um interlocutor do ex-ministro à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, pela avaliação de que a repercussão nas redes sociais passou a produzir consequências consideradas graves para a família de Faria.

O episódio amplia a repercussão política em torno das mensagens extraídas do celular de Vorcaro, que vêm sendo utilizadas para levantar questionamentos sobre relações mantidas pelo banqueiro com figuras do meio político e institucional.

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Por enquanto, as medidas anunciadas por Fábio Faria estão relacionadas à repercussão e ao conteúdo das publicações. A existência das conversas, por si só, não comprova irregularidade por parte do ex-ministro.

A defesa pretende agora identificar os responsáveis pelas publicações que considera ofensivas ou falsas e avaliar quais medidas judiciais poderão ser adotadas contra os autores e divulgadores.

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