Tribunal de Justiça de MT

Peculiaridades jurídicas da Lei Maria da Penha são abordadas no encerramento de curso na Esmagis

Publicado em

27 de outubro de 2022

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Da Redação

Encerrou-se na última terça-feira (26 de outubro) o ciclo de palestras sobre a Lei Maria da Penha e Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/MT).

Os trabalhos da última noite foram abertos pela defensora pública do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) Rosana Leite Antunes Barros, que falou sobre ‘Aspectos familiares e previdenciários para mulheres vítimas de violência doméstica.’ Em sua apresentação, Rosana Barros enfatizou que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, “é uma lei de vanguarda e que sem dúvida trouxe um contexto diferente para a sociedade”.

A defensora ainda lembrou que a Leia Maria da Penha é resultado da assinatura de tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário no combate à violência contra as mulheres, como a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (Cedaw – na sigla em inglês – para Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women). A convenção visa tecer uma rede de proteção à mulher, coibindo toda forma de discriminação e, portanto, de violência. “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi o primeiro tribunal brasileiro a aplicar a Lei Maria da Penha na sua integralidade”.

A segunda palestra, ‘Romper o ciclo da violência – Intervenção estatal múltipla’, foi ministrada pela presidente da Comissão da Mulher Advogada e procuradora do Estado, Gláucia do Amaral. Ao fazer recorte histórico das questões de gênero no Brasil, ela destacou que o “ainda hoje o feminino tem um lugar inferior em relação ao masculino”. Para corroborar a tese, a advogada lembrou da “condição jurídica diferente da mulher”, relegando à mulher, até pouco tempo, “um status de cidadã de segunda classe”.

Gláucia também abordou aspectos jurídicos pertinentes ao combate à violência doméstica, como aprimoramentos da Lei da Maria da Penha e as redes de proteção à mulher vítima de violência, como o SOS Mulher Botão do Pânico, aplicativo lançado em parceria do Poder Judiciário de Mato Grosso e Polícia Judiciária Civil que em questão de minutos atende à mulher vítima de agressão.

No fechamento do ciclo de palestras, a professora Cristiane Damasceno Leite, Presidente Nacional da Mulher Advogada, falou sobre “Violência Institucional”. Segundo ela, de acordo com a Lei 13.431/2017, violência institucional é a “violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos”.

De acordo com a professora, “hoje temos um mercado muito grande, que atinge basicamente duas áreas: o Direito Civil, na área de família, e o Direito Criminal, com as medidas protetivas”. Em seu entendimento, “é perfeitamente possível a união das duas carreiras”. Ela apontou ainda que “a advocacia mudou. Não podemos mais ficar no ritmo do acontecia há 30 anos. Hoje precisamos evoluir na oferta de uma assistência jurídica efetiva.”

O Curso Lei Maria da Penha e Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça reuniu operadoras e operadores do Direito, magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário e comunidade acadêmica em aulas presencias e online, alcançando centenas de participantes.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1 – imagem horizontal colorida. Mulher vestida vermelho e azul fala ao microfone para Foto 2 – Mulher vestida de preto fala ao microfone para plateia que está sentada à frente.

Johnny Marcus

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Júri de Bezerra: investigadora revela que vítima acreditava ter celular rastreado pelo ex

Published

2 dias ago

3 de agosto de 2026

Da Redação

O júri popular de Carlos Alberto Gomes Bezerra Filho, acusado de matar a ex-companheira, Thays Machado, e o namorado dela, Willian Moreno, foi marcado por novos depoimentos sobre o comportamento do réu antes do crime. Durante a sessão realizada no Fórum de Cuiabá, testemunhas afirmaram que Thays acreditava estar sendo monitorada e relataram episódios de perseguição e violência.

O delegado Marcelo Oliveira, responsável pela investigação do caso, afirmou que o relacionamento entre o réu e a vítima era marcado por comportamento obsessivo. Segundo o policial, testemunhas ouvidas durante o inquérito relataram crises de ciúmes, ameaças e tentativas de controlar os passos de Thays.

De acordo com o delegado, o histórico de violência incluía diversas ligações insistentes, perseguições e até uma tentativa de atropelamento. Ele também citou danos causados à residência da vítima, apontados durante a investigação.

Outra testemunha ouvida no julgamento, a investigadora da Polícia Civil Luciene Benedita Taques de Abreu, contou que atendeu Thays pouco antes do duplo homicídio. Segundo ela, a vítima chegou à delegacia bastante assustada após ser perseguida pelo ex-companheiro.

“Ela imaginava que o celular estava com rastreador, porque, segundo a vítima, se não houvesse esse rastreador, não teria como ele saber onde ela estava”, relatou a policial em juízo.

Ainda conforme o depoimento, a investigadora chegou a sacar a arma ao perceber que dois veículos se aproximavam da unidade policial. O carro conduzido por Carlos Bezerra deixou o local antes da abordagem.

Durante o julgamento, a defesa voltou a pedir que o réu recebesse tratamento de saúde fora da prisão, alegando que ele estaria com sarna. O pedido foi negado pela juíza responsável pelo caso, que entendeu que a enfermidade pode ser tratada no sistema prisional.

A defesa também solicitou novo adiamento do júri sob o argumento de que não teve tempo suficiente para analisar o processo após assumir o caso. O pedido foi rejeitado. A magistrada destacou que o crime ocorreu há mais de três anos e observou que a defesa já havia apresentado diversos recursos ao longo da tramitação do processo.

Carlos Bezerra Filho é julgado pelo assassinato de Thays Machado e Willian Moreno, mortos a tiros em janeiro de 2023, em frente a um edifício comercial no bairro Consil, em Cuiabá. O Ministério Público sustenta que o crime teve motivação passional e foi praticado de forma premeditada. A defesa busca a desclassificação das acusações ou eventual redução da responsabilização penal do réu.

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