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Compromisso constitucional é com a pacificação social, defende desembargador do Paraná

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A função do Judiciário é a pacificação social e isso se faz trabalhando a integralidade do conflito e não “matando” processos. Este é o entendimento do desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná, expositor do Painel “Compromisso constitucional com a pacificação social”, promovido na manhã desta quinta-feira (06), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
“Quanto mais as partes participam do processo e do resultado, mas elas aceitam o processo como justo. Quanto mais o juiz interfere no processo e no resultado, menos as partes aceitam o processo como justo”, alerta o desembargador que é uma das maiores autoridades em política pública de tratamento adequado de conflitos no Brasil. “Não se trata de encontrar a lei mais fácil, mais rápida para decidir uma lide. É preciso prevenir conflitos, remover todos os obstáculos a fim de que as próprias pessoas possam perceber o poder que elas sempre tiveram para solucionar os seus próprios conflitos com autonomia”, defendeu.
 
O assunto foi abordado durante o Primeiro Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos, promovido pelo judiciário mato-grossense. O evento ocorreu de forma híbrida: presencial, no Plenário 1 do tribunal e on-line, pela plataforma Microsoft Teams, para que mais de 1300 pessoas inscritas pudessem participar da atividade.
 
O desembargador falou também da importância das técnicas de comunicação no meio jurídico, como aquelas utilizadas para solucionar problemas, entre elas a da escuta ativa – técnica em que a pessoa interpreta e compreende a mensagem que recebe durante um diálogo. “Por meio da escuta ativa identifica-se o verdadeiro conflito que está por trás da lide processual. Julgar com base apenas na lei mais fácil é matar processo, bater a meta de produtividade, não é solução de conflitos. O profissional do Sistema de Justiça precisa aprender a administrar conflitos de forma transdisciplinar, transitar pelas disciplinas sem fronteiras nem divisas”, provocou o expositor.
 
Outro expositor do Painel 1 foi o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, que palestrou sobre “Consensualidade por meio da mesa técnica no TCE-MT”. Na oportunidade apresentou três exemplos da atuação desse instrumento autocompositivo adotado pelo órgão de controle externo para buscar soluções consensuais para a administração pública.
 
“O mais importante que deve prevalecer na ação é o resultado. A tendência é sempre normatizar, por conta do receio da atuação dos órgãos de controle, entretanto, muitos dos problemas podem ser solucionados com diálogos , capazes de aumentar a transparência e a eficiência da atuação administrativa”, declarou o conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT.
 
A primeira discussão foi referente à manutenção e continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174 e contou com representantes do TCE-MT. A segunda sobre a utilização de sistema de registro de preço para aquisição de serviços de reformas em prédios públicos e a atualmente o órgão formou mesa técnica para apontar soluções para a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.
 
O painel foi presidido pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Kono e teve como debatedora a presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), desembargadora Clarice Claudino da Silva.
 
O evento é uma realização do Nupemec e Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT) e conta com parceria de integrantes do Sistema de Justiça: Escola Fundação do Ministério Público, Escola da Defensoria Pública, Escola da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso e apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios, TCE-MT, Associação dos Notários e Registrados do Estado de Mato Grosso e as faculdades Unic e Univag.
 
A atividade contou com a participação de vários magistrados e magistradas do TJMT e comarcas, servidores(as) e servidoras(as) do Judiciário, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica do Univag, professor mestre Afonso Winter Júnior. A programação continua no período vespertino com outros três painéis e se encerra na manhã de sexta-feira (07) com as palestras: Acesso à justiça por meios autocompositivos de soluções de conflitos, Consensualidade na administração pública e A política nacional dos meios consensuais de solução de conflitos, que será proferida pelo ministro do STJ Marco Aurélio Buzzi.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1: Colorida horizontal do desembargador Roberto Portugal Bacellar. Ele segura o microfone com uma das mãos e fala com os participantes . Foto 2: Colorida horizontal do plenário lotado. Foto 3: Foto da mesa de autoridades. O conselheiro do TCE-MT está com o microfone e fala com os participantes.
 
 
Alcione dos Anjos /Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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JURI REMARCADO: Justiça aponta risco de fuga e mantém presos réus pela morte de Zampieri

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A Justiça de Mato Grosso decidiu manter a prisão preventiva de três réus acusados de participação na morte do advogado Roberto Zampieri, executado a tiros em dezembro de 2023, em Cuiabá. A decisão foi proferida nesta terça-feira (18) pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em Justiça Militar.

Permanecem presos Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas. Os três respondem a acusações relacionadas à execução do advogado e já foram submetidos ao Tribunal do Júri, cujo julgamento precisou ser interrompido e acabou remarcado para 29 de setembro, às 9h.

Ao analisar o pedido de revisão das prisões, o magistrado concluiu que não surgiu nenhum fato novo capaz de alterar os fundamentos que justificaram a prisão preventiva. Entre os argumentos considerados está o risco de fuga apontado pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Segundo a denúncia, os acusados seriam de Minas Gerais e teriam se deslocado até Cuiabá para participar da execução de Zampieri. Para o Ministério Público, a liberdade dos réus poderia dificultar a aplicação da lei penal.

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“Não verifico qualquer circunstância fática superveniente capaz de modificar as razões que ensejaram as prisões preventivas dos acusados”, afirmou o juiz na decisão.

O magistrado, por outro lado, autorizou a defesa de Hedilerson a ter acesso ao HD que reúne dados de extrações telemáticas de outras mídias apreendidas durante a investigação. O acesso foi marcado para sexta-feira (21), às 14h.

A decisão também determinou que as unidades prisionais onde os acusados estão custodiados permaneçam à disposição da Justiça para a realização da nova sessão do Tribunal do Júri.

Função de cada acusado

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, Antônio Gomes da Silva é apontado como o responsável pelos disparos que mataram Zampieri. Conforme a investigação, ele teria confessado a execução e sido contratado para cometer o homicídio.

Hedilerson Fialho Martins Barbosa, integrante do Exército e instrutor de tiro, é acusado de atuar como intermediário. A denúncia sustenta que ele teria feito a ligação entre o executor e os responsáveis pela contratação, além de fornecer a arma utilizada no crime.

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Já o coronel da reserva do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas é apontado pelo Ministério Público como responsável pela articulação e pelo financiamento da execução.

Outros seis denunciados também são investigados por suposto envolvimento no assassinato, entre eles Aníbal Manoel Laurindo e Elenice Ballarotti Laurindo, apontados como mandantes. Eles ainda não foram submetidos ao Tribunal do Júri.

Crime teria relação com disputa por fazenda

Segundo a acusação, a morte de Zampieri estaria relacionada a uma disputa judicial envolvendo a Fazenda Lagoa Azul, em Ribeirão Cascalheira, avaliada em aproximadamente R$ 100 milhões.

O advogado atuava no processo representando a parte contrária aos interesses do produtor rural Aníbal Manoel Laurindo, que havia perdido a posse provisória da propriedade.

A investigação aponta que a contratação da execução teria envolvido R$ 124.250 pagos antes do assassinato e outros R$ 60 mil após a morte do advogado.

Como os fatos ainda estão submetidos ao julgamento judicial, as acusações contra os réus não equivalem a condenação definitiva.

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