POLÍTICA NACIONAL

Zenaide: OMS reconhece fim da transmissão do HIV de mãe para filho no Brasil

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) destacou o reconhecimento, feito pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do fim da transmissão do HIV de mãe para filho no Brasil. Ela atribuiu o resultado ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na atenção básica, e afirmou que as políticas públicas são fundamentais para a proteção da saúde coletiva.

— A ciência já demonstrou que o risco de transmissão pode ser reduzido a níveis próximos do zero com o pré-natal regular, a testagem precoce na mãe, o uso correto da terapia antirretroviral, o parto assistido com segurança e o acompanhamento do recém-nascido. O reconhecimento da Organização Mundial da Saúde é a prova de que investir no Sistema Único de Saúde salva vidas, protege as mães e garante um futuro mais justo para as nossas crianças — disse.

No mesmo discurso, a senadora ressaltou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal fez um alerta: tanto o Executivo quanto o Legislativo precisam atuar com disciplina orçamentária. Ela afirmou que renúncias fiscais aprovadas pelo Congresso Nacional reduzem recursos destinados a áreas essenciais.

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— Quando o Congresso se reúne para promover renúncias fiscais bilionárias para bancos e grandes empresários, nós estamos, sim, levando as pessoas à morte, porque esses impostos são cobrados para custear os gastos primários, que são destinados a saúde, educação e segurança pública. Nós aprovamos leis importantes em defesa das mulheres, como o diagnóstico precoce e os 30 dias para tratar o câncer, mas, se não colocarmos a saúde, a educação, a segurança pública e a assistência social no Orçamento deste país, nós vamos enxugar gelo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

“Nova lei do frete beneficia autônomos, mas mantém punição contra caminhoneiros multados”

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O presidente da República sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o cumprimento do piso mínimo do frete para caminhoneiros autônomos. A norma, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, amplia as punições para empresas e intermediadores que contratarem transportadores por valores abaixo do estabelecido.

A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão para quem descumprir o piso nacional do frete, além de endurecer regras de fiscalização e documentação das operações de transporte.

A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, que passou por alterações no Congresso Nacional antes de ser aprovada.

Entre os vetos presidenciais está a anistia a caminhoneiros por infrações cometidas anteriormente, incluindo multas relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. O governo também rejeitou a flexibilização de regras para fiscalização de veículos pesados e a criação de uma política específica de renovação de frotas.

O Congresso Nacional ainda poderá analisar e decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.

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A nova regra estabelece punições para contratantes e plataformas que intermediarem fretes abaixo do piso. Em caso de reincidência, as empresas poderão sofrer sanções mais severas, incluindo suspensão e até cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A legislação também determina que o pagamento do piso mínimo seja respeitado como requisito para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento que comprova a regularidade da contratação.

Outro ponto previsto é que a administração pública deverá buscar que até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas sejam realizadas diretamente com caminhoneiros autônomos, quando houver disponibilidade.

A lei também permite que motoristas autônomos optem pelo recolhimento direto da contribuição ao INSS como segurados individuais.

Segundo o governo, alguns vetos ocorreram por questões jurídicas e orçamentárias, incluindo a avaliação de que determinadas medidas poderiam gerar renúncia de receitas ou impacto financeiro sem previsão adequada.

A nova legislação entra em vigor após a sanção presidencial e aguarda regulamentações complementares para alguns dispositivos.

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