POLÍTICA NACIONAL

Projeto alternativo de isenção de IR será analisado pela CAE

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Diante da demora da Câmara dos Deputados em votar a proposta do governo que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23), a partir das 10h, um outro projeto de teor semelhante: o PL 1.952/2019.

Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara.

Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo (PL 1.087/2025), que na Câmara foi aprovado em comissão especial, com parecer do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não foi a votação no Plenário daquela Casa.

— Pesquisas mostram que 85% da população apoia a isenção. Só é contra aqueles que já estão isentos. Lamentavelmente, essa proposta [a do governo] tem sido usada como moeda de troca para se colocar outros temas na pauta do Congresso Nacional — afirmou Renan em recente reunião, citando dados do Instituto Quaest.

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Recém-nascidos

A CAE também pode votar na terça-feira o PL 5.771/2023, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Esse projeto de lei prevê gratuidade no transporte público para acompanhantes de recém-nascidos em deslocamentos para exames ou consultas do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou relatório favorável à iniciativa, que busca facilitar o acesso a procedimentos como o “teste do pezinho” e o “teste do coraçãozinho”, fundamentais para o diagnóstico precoce de doenças em bebês.

Clientes de bancos

Outro projeto de lei que está na pauta da CAE é o PL 4.871/2024, de autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, que prevê a ampliação dos direitos dos clientes bancários.

Essa proposta — que conta com relatório favorável do senador Eduardo Braga — prevê medidas como portabilidade automática do salário e de benefícios previdenciários; débito automático entre diferentes instituições bancárias;  transparência nas informações sobre taxas de juros; e criação de linha de crédito especial com juros reduzidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova proibição de publicidade em jogos on-line para crianças

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que proíbe publicidade comercial em jogos eletrônicos direcionados a crianças menores de 12 anos e restringe práticas abusivas em jogos direcionados a adolescentes. O texto agora segue para a Comissão de Educação (CE).

Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 3.518/2025 recebeu voto alternativo da relatora e presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para alterar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

O texto aprovado proíbe a veiculação de publicidade comercial em jogos eletrônicos direcionados a crianças ou com acesso provável por elas. A vedação inclui anúncios exibidos antes, durante ou após as partidas, publicidade integrada à interface, narrativa ou mecânica do jogo, além de conteúdos vinculados a recompensas, desbloqueios ou vantagens oferecidas em troca da visualização de anúncios. 

A proposta ressalva campanhas de utilidade pública, comunicações exclusivamente informativas e a identificação institucional do desenvolvedor ou distribuidor do jogo, desde que sem apelo comercial direto. 

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Adolescentes

Para adolescentes, o substitutivo não proíbe totalmente a publicidade comercial, mas estabelece limites para evitar práticas consideradas abusivas. 

O texto veda, por exemplo, anúncios que não sejam claramente identificados como publicidade, conteúdos integrados ao jogo de forma a ocultar sua natureza comercial, mecanismos que condicionem recompensas ou progressão à interação obrigatória com anúncios e estratégias que explorem vulnerabilidades emocionais ou psicológicas dos adolescentes. 

Também ficam proibidas práticas de indução ao consumo compulsivo, como mecanismos artificiais de urgência, escassez simulada ou publicidade incompatível com a classificação indicativa do jogo. 

No parecer, Damares Alves argumenta que o ECA Digital avançou na proteção contra publicidade abusiva e uso de dados para fins comerciais, mas ainda apresenta lacunas específicas relacionadas à publicidade em jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil. 

A relatora também afirma que crianças têm “hipervulnerabilidade acentuada e discernimento mercadológico reduzido”, o que justificaria proteção mais rigorosa contra publicidade comercial em jogos eletrônicos. Em relação aos adolescentes, o parecer sustenta que o modelo adotado busca equilibrar proteção integral, autonomia progressiva e liberdade de iniciativa econômica.

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A senadora explicou também que ainda manteve a possibilidade da veiculação de propagandas a partir de 12 anos para que crianças de baixo poder aquisitivo possam ter acesso a esses tipos de jogos. Segundo Damares, as empresas de jogos eletrônicos alegam que, com a redução de receitas geradas a partir das publicidades, teriam que cobrar pelo acesso aos jogos. 

— Houve muito problema em relação a isso porque, claro, a indústria quer fazer publicidade. E um dos argumentos foi: se não tiver publicidade não terá jogos de graça. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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