POLÍTICA NACIONAL

Presidente da CPMI pede acordo sobre prioridades entre os convocados

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Ao abrir a reunião desta segunda-feira (6), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu aos membros da comissão um acordo para criar uma lista de prioridades entre os convocados. Ele disse que o grande número de convocados, 135 nomes, demanda o estabelecimento de critérios de prioridades. Os líderes se comprometeram a indicar os nomes prioritários para Viana.

A CPMI está reunida para ouvir o empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti. Viana afirmou que a presença de Fernando Cavalcanti na comissão já é uma vitória. O senador disse ter a expectativa de que o depoente colabore com as investigações, mesmo com a possibilidade legal do silêncio.

— Este ano é muito importante pra gente ver quem roubou e onde está o dinheiro da Previdência — declarou Viana.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) cobrou mais pragmatismo e sugeriu que a CPI trabalhe três dias por semana e não apenas dois. A senadora disse que o ideal é “pegar os peixes grandes, seja de que governo for”. Para ela, a oitiva de Fernando Cavalcanti não seria prioridade. Ela apontou a necessidade de ouvir ex-ministros do governo Bolsonaro, como Paulo Guedes (Economia) e Wagner Rosário (CGU), e do atual governo, como Jorge Messias (AGU).

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— Se não houvesse primeiro escalão envolvido, não teríamos fraude. Devemos ter uma lógica para uma investigação minimamente razoável — registrou Soraya, em entrevista à TV Senado.

Ameaças

Relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirmou que vai entrar em contato com o ex-funcionário do “Careca” do INSS Edson Claro e com o advogado Paulo Augusto de Araújo Boudens. Os dois estariam sofrendo ameaças por, supostamente, terem muitas informações sobre as fraudes do INSS. Gaspar negou ter sido procurado por algum deles com informações sobre as ameaças e disse que buscará apoio da Polícia Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

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As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses. 

A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação. 

Tramitação 

A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e seguiu para sanção presidencial. 

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No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades. 

Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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