Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, o Plenário do Senado pode votar projeto que autoriza atividades agrícolas ao longo de rodovias. O Projeto de Lei (PL) 1.533/2023 é um dos cinco relacionados à infraestrutura e desenvolvimento regional prontos para votação.

A proposta, do deputado Misael Varella (PSD-MG), permite que o Poder Executivo conceda o uso das faixas de domínio (áreas laterais das estradas, de utilidade pública) para proprietários de terras vizinhas (lindeiras). O objetivo é a implantação de lavouras anuais ou reflorestamento com vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito não seja afetada. Atualmente, a legislação permite apenas o reflorestamento por até 25 anos. Pelo projeto, o controle da vegetação local passa a ser responsabilidade do concessionário.

No Senado, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Infraestrutura (CI). Se aprovado no Plenário da Casa, segue para sanção presidencial.

Selo de Engenharia

Também está na pauta o PL 4.553/2023, que cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. A iniciativa do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) homenageia empresas e profissionais de engenharia, arquitetura ou construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades de baixa renda.

O texto passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI), e vai para sanção presidencial se for aprovado pelos senadores. A certificação exige a conclusão de projetos de habitação ou saneamento para inscritos no CadÚnico e o uso de técnicas sustentáveis e políticas de equidade na contratação de pessoal.

Expansão da Sudene

Os senadores podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 61/2019, que inclui cerca de 30 municípios do sudeste do Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e no Semiárido. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), busca garantir a esses municípios, localizados em zonas de seca, o acesso a incentivos fiscais, linhas de crédito especiais e recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)

Atualmente estão incluídos no Semiárido 1.262 municípios, de dez estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 2019 e, desde então, aguarda votação no Plenário da Casa. Se aprovada, segue para análise na Câmara e depois para sanção presidencial.

Receptivo das empresas de turismo

O Plenário também pode votar o PL 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que reconhece as atividades das empresas de turismo receptivo. Para garantir que a proposta não conflite com leis publicadas recentemente, a relatora na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou um substitutivo (texto alernativo) que, caso seja aprovado no Plenário, voltará para análise dos deputados.

Pelo texto da senadora, as agências de receptivo passam a ter uma definição clara na Lei 12.974, de 2014, sendo caracterizadas por atuar exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado, abrangendo:

• atividades de recepção e acolhimento de turistas;
• serviços de traslado e transporte local;
• elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos;
• assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua permanência no local.

Além disso, o texto altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) para permitir que essas empresas se cadastrem no Ministério do Turismo como prestadoras de serviços turísticos, assim como já ocorre com restaurantes e locadoras de veículos, para garantir maior reconhecimento e segurança jurídica ao segmento.

Nova rodovia maranhense

Está na pauta também o PL 2.124/2019, que inclui uma nova rodovia no Plano Nacional de Viação (PNV). O trecho de 140 quilômetros deverá ligar a BR-222 à BR-402, entre as cidades de Barreirinhas e Urbano Santos, ambas no Maranhão.

O projeto, que foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) em 2020, seguirá para sanção da Presidência da República se aprovado. Segundo o autor da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a inclusão no plano será fundamental para a melhoria do transporte na região e vai garantir verbas da União para a construção e manutenção da via.

Lurya Rocha, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado