POLÍTICA NACIONAL

PEC das guardas municipais já pode ser votada no Plenário do Senado

Publicado em

Pode ser votada já na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Leia Também:  Dentistas apontam que desalinhamento dos dentes supera cáries em crianças

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

— É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho — afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Leia Também:  Rogerio Marinho propõe PEC que flexibiliza jornada de trabalho

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Senado homenageia referências em serviços sociais na área da saúde

Published

on

Pelos serviços relevantes prestados na área social da saúde, a Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel, o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, e o Instituto da Primeira Infância, do Ceará, foram agraciados nesta terça-feira (16) com a Comenda Santa Dulce dos Pobres.

A honraria foi criada por sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele presidiu a sessão de entrega da comenda, que aconteceu no Plenário do Senado. Esta foi a segunda edição da entrega do diploma. 

— Trata-se de uma homenagem cujo nome faz referência a um dos maiores exemplos de amor ao próximo que tivemos no século passado: Santa Dulce do Pobres [também conhecida como Irmã Dulce]. Ela teve uma trajetória que inspirou a criação desta premiação. Desde muito cedo, Irmã Dulce mostrou vocação para servir aos mais necessitados — disse Girão.

Irmã Nilda

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi o responsável pela indicação de Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel para a comenda. Ela tem 92 anos, é pedagoga e salesiana das Filhas de Maria Auxiliadora, com mais de 40 anos como professora universitária.

— Por quase sete décadas, Irmã Nilda se dedicou à atividade salesiana, tanto em Campo Grande quanto em Três Lagoas (ambas em Mato Grosso do Sul), atuando para a formação do caráter de vários alunos e alunas que passaram pelas suas mãos. Além disso, ela foi diretora do Hospital Auxiliadora, de Três Lagoas. Imaginem vocês gerir um hospital complexo, que tem atendimento de alta complexidade, de uma das três maiores cidades de Mato Grosso do Sul. E ela fazia isso com excelência — afirmou o senador.

Leia Também:  Rogerio Marinho propõe PEC que flexibiliza jornada de trabalho

A homenageada também participou da fundação do Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade, na cidade paulista de Lins. Essa entidade atua em projetos voltados à inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

— Quando comecei minha vida na área social, Irmã Dulce estava no apogeu lá na Bahia. E eu dizia para os universitários que trabalhavam conosco: “Nós vamos fazer uma obra como a da Irmã Dulce”. Então, ser convidada para receber uma comenda com o nome da Irmã Dulce, me deu muita emoção — declarou Irmã Nilda ao receber a comenda.

Jorge Eduardo Deister

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) indicou o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, para receber a condecoração. Criada em 2009, essa instituição acolhe pessoas com diferentes tipos de deficiência em situação de vulnerabilidade.

Segundo Damares, “a Vila do Pequenino Jesus, em Brasília, é o lugar onde são acolhidos aqueles que a sociedade não quer, aqueles que a sociedade faz de conta que não existem”.

— A Vila lida com a vida e a morte de uma forma peculiar. Homenagear Jorginho é homenagear toda a vila. Você [Jorge] disse não a uma carreira de sucesso, disse não a uma vida comum, para se dedicar a todos esses filhos que você ama — ressaltou a senadora.

Jorge destacou que a instituição atende hoje 104 pessoas, muitas das quais foram abandonadas.

— Ter esse reconhecimento desta Casa é uma alegria muito grande porque vejo que estamos no caminho certo. (…) Temos força para cuidar de muitos outros ainda — salientou ele.

Leia Também:  Congresso derruba veto e mantém nova taxa sobre registros de agrotóxicos

Instituto da Primeira Infância 

O Instituto da Primeira Infância (Iprede), sediado em Fortaleza, é uma organização sem fins lucrativos criada em 1986 para combater a desnutrição infantil. Sua indicação foi feita pelo senador Eduardo Girão.

O instituto promove o desenvolvimento infantil por meio de atendimento integrado nas áreas de saúde, nutrição e psicologia — e é referência no atendimento a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) —, com oferta de assistência multiprofissional gratuita.

Girão enfatizou que “o Iprede, que completa hoje aniversário de 40 anos, nasceu com o propósito de enfrentar a desnutrição infantil e reduzir situações de vulnerabilidade social”.

— Pela primeira vez conseguimos, no ano passado, a implantação dos polos sertão-central, em Quixadá, e agora no centro-sul do Ceará, onde vai ser instalada uma unidade do Iprede, ali em Iguatu. Fico muito feliz com a expansão de algo que vem dando certo — frisou o senador.

Representante do Iprede, Joana Mota Clemente destacou que o Instituto aprendeu a unir aquilo que “muitas vezes parece distante: a ternura e as ciências, a compaixão e a evidência, o acolhimento e o conhecimento”.

— Hoje atendemos mais de 4 mil crianças, que chegam trazendo histórias, desafios, sonhos e potencialidades. Entre elas, há centenas de crianças autistas e outras com atraso no desenvolvimento, que encontram não apenas terapias, mas oportunidades reais de inclusão, participação e pertencimento — disse ela.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA