POLÍTICA NACIONAL

PEC autoriza que universidades adotem bônus regional em processo seletivo

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Uma proposta de Emenda à Constituição apresentada no Senado deixa a cargo das universidades públicas adotar políticas de inclusão nos seus processos seletivos para assegurar melhores chances aos candidatos que vêm da mesma região da instituição (PEC 7/2025). Isso já acontece, por exemplo, em algumas instituições de ensino superior no Norte e Nordeste, que aplicam um bônus regional para os estudantes locais.

Segundo o autor da PEC, senador Alan Rick (União-AC), a ideia seria uma ação afirmativa — medida para corrigir e superar desvantagens históricas — para  promover a redução das desigualdades regionais. A proposta tem o objetivo de ajudar principalmente os alunos de regiões tradicionalmente desfavorecidas na oferta da educação básica — o que, em regra, reduz as chances de conseguirem vagas em instituições superiores públicas. 

“Embora o Sistema de Seleção Unificada (SISU) e o uso do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio] como critério de acesso ao ensino superior público tenham proporcionado ganhos de eficiência nos processos seletivos, a concorrência nacional por vagas acabou prejudicando os candidatos locais em determinadas regiões do país, especialmente aquelas marcadas por déficits históricos no acesso e na qualidade da educação básica”, diz o senador na justificativa da proposta.

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O bônus regional já é adotado por instituições como a Universidade Federal do Acre (UFAC), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). Porém, Rick observa que essas universidades têm enfrentado questionamentos judiciais. Segundo ele, isso poderá ser resolvido com a emenda constitucional.

“Há decisões judiciais alegando que a criação de critérios regionais violaria o princípio da igualdade de condições de acesso à educação. [Outras] reconhecem a validade, porém argumentam que os critérios adotados por algumas instituições teriam contrariado a razoabilidade, com percentuais muito altos, reservas de vagas excessivamente numerosas ou definição inadequada de seu escopo”, explica o senador.

A PEC apenas autoriza que as universidades implementem a medida, mas não estipula detalhes sobre o seu funcionamento.

Para Alan Rick, as ações afirmativas são especialmente relevantes para os cursos mais concorridos, como medicina. Ele relata que na UFAC, por exemplo, a taxa de estudantes de medicina provenientes de instituições de ensino locais passou de 15% a 20% entre 2015 e 2018 para cerca de 50% em 2022, a partir da adoção do bônus regional.

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“Hoje, muitos candidatos de outras regiões são aprovados em universidades públicas do Norte e do Nordeste, mas não se fixam nesses locais após formados. Assim, assegurar que candidatos locais possam ascender a esses cursos teria o condão também de facilitar a fixação de médicos em locais onde ainda há efetiva carência desses profissionais”, complementa ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Infraestrutura defende duplicação da BR-070 em visita a MT

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizou diligência externa nesta quinta-feira (18) em Mato Grosso, para averiguar in loco a situação da rodovia BR-070 no trecho entre os municípios de Barra do Garças e Primavera do Leste. A diligência foi seguida de uma audiência pública em Primavera do Leste.

O trecho visitado tem pista simples e passará a receber um intenso tráfego de caminhões com a conclusão do terminal ferroviário da Malha Norte, em Dom Aquino (MT), como destacou o autor do requerimento (REQ 33/2026) para a visita, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Participaram da audiência pública parlamentares, lideranças políticas locais, representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Eles defenderam a necessidade de obras de intervenção urgentes no trecho, como a duplicação da pista, obras de acostamento, terceira faixa e reforço na sinalização para evitar acidentes e garantir o escoamento da produção.

A diligência externa também permitiu que a comissão colhesse informações técnicas junto aos órgãos competentes e dialogasse com autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas na questão do tráfego na rodovia.

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Ferrovia 

Na abertura da audiência pública, Wellington afirmou que Mato Grosso está vivendo um momento histórico, com a entrega, nos próximos dias, do primeiro trecho da ferrovia estadual ligando Rondonópolis à região de Dom Aquino, Campo Verde e Primavera do Leste. Segundo ele, são 162 quilômetros de trilhos, mais de R$ 5 bilhões de investimentos e mais de 5 mil empregos gerados.

— Essa obra coloca o Mato Grosso na vanguarda da logística brasileira. Esta ferrovia representa muito mais do que trilhos. Representa visão, planejamento, competitividade, representa a capacidade de pensar no futuro antes que os problemas possam chegar — observou, elogiando o empenho do senador Jayme Campos (União-MT).

Estudo de viabilidade 

Ao final da reunião, autoridades e lideranças assinaram a “Carta de Primavera”, documento que será encaminhado ao governo federal defendendo a priorização da duplicação da BR-070. O senador anunciou que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da duplicação já foi contratado, conforme entendimento com o governo federal. De acordo com informações da assessoria do parlamentar, a próxima etapa será a elaboração dos projetos executivos.

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Wellington Fagundes explicou que a proposta é desenvolver um projeto amplo, integrando a rodovia desde Brasília até Mato Grosso e consolidando a BR-070 como um importante corredor logístico nacional. Afirmou que o terminal ferroviário terá a capacidade para movimentar cerca de 10 milhões de toneladas por ano, e questionou se a BR-070 está preparada para essa nova realidade.

— Ela foi construída com padrão de estrada estadual. Não tem acostamento, não tem terceira faixa. Por isso, quanto mais aumenta o volume de carga, mais possibilidade de acidentes frontais, com mortes, e não dá pra dimensionar o valor de uma vida perdida. Não adianta ganhar eficiência nos trilhos e perdê-la no asfalto. Não adianta o trem chegar, se a estrada não estiver preparada pra receber — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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