A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que retira a exigência de que presidente e vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos apenas entre os chamados membros vogais do plenário. O PL 315/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Regidas pela Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934, de 1994), as juntas comerciais são órgãos responsáveis por registrar, organizar e dar validade às atividades comerciais de empresas e sociedades comerciais. 

Cada unidade da Federação possui uma junta comercial, que é subordinada à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal. O órgão deliberativo superior das juntas é o plenário, que é composto pelos vogais e seus respectivos suplentes, nomeados pelos governos dos estados e do DF e com mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Os vogais têm a função de votar em julgamentos e relatar processos administrativos.

Atualmente, a lei determina que o presidente e o vice-presidente da junta sejam escolhidos pelo governador entre os vogais do plenário. O projeto afasta essa exigência e estabelece que o presidente e o vice-presidente da junta exercerão também o cargo de presidente e vice-presidente do colégio de vogais. Além disso, não estarão sujeitos ao limite de quatro anos de mandato e de apenas uma recondução, podendo permanecer no cargo enquanto for válido o ato do governador que os nomeou.

Livre nomeação

Para Fernando Farias, o projeto colabora para modernizar os processos e a gestão das juntas comerciais e permite que haja alinhamento entre o governo da unidade federativa e a liderança das juntas comerciais que estão sob sua jurisdição. 

 — O projeto transforma o cargo de presidente e de vice-presidente de junta comercial em, de fato, de livre nomeação, para que se possa nomear e manter nesse posto um profissional que venha apresentando um bom trabalho, pelo tempo que for necessário para que sejam feitas as entregas devidas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado