POLÍTICA NACIONAL

Nova lei impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres

Publicado em

21 de maio de 2026

por

Da Redação

Medidas protetivas de natureza cível para a mulher vítima de violência devem ter execução imediata. É o que prevê a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

À diferença do que ocorre no processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não são punições diretas ao agressor: são ordens judiciais para proteger a mulher e seus dependentes na vida familiar, patrimonial ou doméstica. São exemplos:

afastamento do agressor do lar;
suspensão ou restrição de visitas aos filhos;
proibição de venda ou retirada de bens do casal ou da vítima; ou
encaminhamento da mulher e dependentes a programa de proteção ou atendimento.

A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). De acordo com o texto sancionado, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem necessidade de ajuizamento da ação pela vítima.

O projeto teve origem no PL 5.609/2019, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho. A proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em maio de 2023. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado neste ano sem alterações.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca garantir maior efetividade às medidas protetivas e evitar que mulheres em situação de vulnerabilidade fiquem desamparadas pela demora na tramitação judicial. “A nosso ver, entendimentos contrários tornam letra morta o propósito da lei em questão, deixando as mulheres em situação de hipervulnerabilidade em completo desamparo”, escreveu.

A nova lei também atualiza a Lei Maria da Penha ao retirar uma referência ao Código de Processo Civil de 1973, que foi revogado, e adequar o texto à Lei 13.105, de 2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 39 outorgas de emissoras de rádio e TV

Published

2 horas ago

21 de maio de 2026

Da Redação

Na reunião de quarta-feira (20), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou 39 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV. Os pedidos tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs) e vão à promulgação pela Presidência do Senado.

As emissoras atendidas funcionam no Distrito Federal e em 17 estados do país: Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A maioria dos pedidos aprovados é de rádios comunitárias.

Essas emissoras, sem fins lucrativos, têm alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Quatorze projetos aprovados tratam de outorga ou renovação para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). A modalidade de outorga é a permissão, que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação.

Apenas um projeto aprovado (PDL 445/2024) trata de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no município de Castro (PR). Um projeto aprovado (PDL 100/2024) trata de uma outorga de radiodifusão sonora em onda média (AM). Nesse caso, a modalidade de outorga é a concessão, que exige licitação e possui prazo determinado, ou seja, só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D’Oeste – ADECAS	Terra Roxa – PR	Senador Flávio Arns	Outorga	Autorização
Sociedade Rádio Princesa Ltda	Francisco Beltrão – PR	Senador Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio Quiguay Ltda	Francisco Beltrão – PR	Senador Flávio Arns	Renovação	Permissão
Universidade Estadual de Ponta Grossa	Castro – PR	Senador Flávio Arns	Outorga	Concessão
Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa	Lapa – PR	Senador Flávio Arns	Renovação	Permissão
Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale	Pinheirinho do Vale – RS	Senador Hamilton Mourão	Renovação	Autorização
Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino – ABC IX	Rio Grande – RS	Senador Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM	Lages – SC	Senadora Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura	Lages – SC	Senadora Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas – SC, Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça	Tijucas – SC	Senadora Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte	Tabuleiro do Norte – CE	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo	Mucambo – CE	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Cultural Comunitária Rádio Livre	Ipiaú – BA	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM	Garanhuns – PE	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada	Santa Cruz – PE	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas	Águas Belas – PE	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências	Caruaru – PE	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Associação Comunitária Flor do Panema	Capão Bonito – SP	Izalci Lucas	Renovação	Autorização
Rádio Excelsior S.A.	Brasília – DF	Izalci Lucas	Renovação	Permissão
Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda.	Ponte Nova – MG	Izalci Lucas	Outorga	Permissão
Rádio Vale do Rio Poty Ltda.	Crateús – CE	Dr. Hiran	Renovação	Concessão
Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva	Jacutinga – MG	Dr. Hiran	Outorga	Permissão
Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser	Carpina – PE	Dr. Hiran	Renovação	Permissão
Rádio Difusora de Macapá	Macapá – AP	Randolfe Rodrigues	Outorga	Permissão
Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança	Brasilândia – MS	Wellington Fagundes	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes – ACOPE	Pedro Gomes – MS	Wellington Fagundes	Renovação	Autorização
Associação de Difusão Comunitária Guiomarense	Senador Guiomard – AC	Sérgio Petecão	Outorga	Autorização
Rádio e TV Maíra Ltda.	Manoel Urbano – AC	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Rádio Comunitária Bom Conselho	São João da Fronteira – PI	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Regional da Mata para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico	Rolim de Moura – RO	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária Ilha FM	Pariquera-Açu – SP	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Rádio Transversal	Pirapora – SP	Confúcio Moura	Renovação	Autorização
Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena	Barra de Bugres – MT	Confúcio Moura	Outorga	Permissão
Associação Comunitária de Arapuá	Três Lagoas – MS	Nelsinho Trad	Renovação	Autorização
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais	Governador Valadares – MG	Chico Rodrigues	Outorga	Permissão
Rádio TV do Maranhão Ltda.	São Luís – MA	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Rádio Sociedade de Ceres Ltda.	Ceres – GO	Chico Rodrigues	Renovação	Concessão
Rádio Imbituba Ltda.	Imbituba – SC	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio Sociedade FM	Urussanga – SC	Esperidião Amin	Renovação	Permissão

Hipertensão Pulmonar

A CCT vai realizar uma audiência pública para discutir os desafios enfrentados por pacientes com Hipertensão Pulmonar para o diagnóstico e o acesso a tratamentos no SUS. O requerimento (REQ 37/2026 – CCT), aprovado também na quarta-feira, foi proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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