POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória dá seis meses para plataformas cumprirem ECA Digital

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O governo federal editou medida provisória que determina o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei contra adultização de crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital. A MP 1.319/2025 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

A medida provisória é um dos atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativos à Lei 15.211, sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira (17). A nova lei determina que as empresas de tecnologia deverão tomar medidas para prevenir o acesso de crianças e a adolescentes a conteúdos como exploração e abuso sexual, conteúdo pornográfico ou incitação à violência, ao uso de drogas, à automutilação e ao suicídio, entre outros.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto ficou conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e previa a entrada em vigor da norma após um ano da sanção presidencial.

O Executivo, no entanto, vetou esse trecho, por considerar o prazo de um ano incompatível com a urgência da necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em seguida, editou a MP que estabelece o prazo menor.

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Embora tenha efeito imediato, a MP 1.319/2025 precisará ser votada e confirmada pelo Congresso Nacional, para vigorar em definitivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Em ato no Ceará, Flávio Bolsonaro promete enquadrar facções como organizações terroristas

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O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores em um ato de campanha realizado na noite desta terça-feira (15), no Conjunto Ceará, em Fortaleza. O evento contou com a participação de lideranças do partido no Estado e integrou a agenda do presidenciável pelo Nordeste.

Flávio participou do ato ao lado do deputado federal André Fernandes (PL), que disputa a reeleição, e do deputado estadual Alcides Fernandes (PL), candidato ao Senado. O encontro foi realizado na Praça da Caixa Econômica e mobilizou apoiadores da candidatura.

Durante o discurso, Flávio concentrou parte das declarações na segurança pública e apresentou uma proposta de endurecimento do combate ao crime organizado.

 

O candidato afirmou que, caso seja eleito, pretende classificar facções como o Comando Vermelho e o PCC, além de milícias, como organizações terroristas.

“Eu vou classificar Comando Vermelho, PCC e milícias como organizações terroristas”, declarou Flávio durante o ato. A proposta faz parte do discurso de campanha do candidato sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

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A agenda no Ceará continuou nesta quarta-feira (16), quando Flávio seguiu para Juazeiro do Norte, na região do Cariri. Na cidade, participou de novos atos de campanha e foi recebido por apoiadores. Segundo a própria campanha, o candidato também voltou a abordar temas relacionados à segurança pública e fez críticas ao governo Lula e ao Supremo Tribunal Federal.

A passagem pelo Ceará faz parte de um giro de campanha de Flávio Bolsonaro pelo Nordeste.

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