POLÍTICA NACIONAL

Esperidião Amin manifesta apoio à instalação da CPMI do INSS

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Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (5), o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou seu apoio a uma possível CPMI do INSS. Ele disse que a corrupção, por si só, já é muito cruel. Segundo o senador, porém, o escândalo é maximizado quando se concretiza contra os mais vulneráveis e menos favorecidos.

— Eu acho que a CPMI é um dever que nós temos que cumprir, para o bem do Brasil, para o bem da sociedade brasileira, que merece conviver com a sua seguridade social protegida de inescrupulosos de todo gênero — registrou o senador.

Para Esperidião Amin, a seguridade social é “tudo numa sociedade”. Ele disse que o INSS merece respeito e que a CPMI seria uma forma de apurar e corrigir as maldades praticadas contra os segurados. Conforme a Polícia Federal, várias entidades cobraram descontos de aposentados sem a devida autorização. A fraude pode chegar a R$ 6 bilhões.  

PEC

O senador aproveitou o discurso para pedir o apoio dos colegas à uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tempo de parada para o descanso obrigatório para os caminhoneiros. A PEC está sendo apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).  

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

“Nova lei do frete beneficia autônomos, mas mantém punição contra caminhoneiros multados”

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O presidente da República sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o cumprimento do piso mínimo do frete para caminhoneiros autônomos. A norma, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, amplia as punições para empresas e intermediadores que contratarem transportadores por valores abaixo do estabelecido.

A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão para quem descumprir o piso nacional do frete, além de endurecer regras de fiscalização e documentação das operações de transporte.

A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, que passou por alterações no Congresso Nacional antes de ser aprovada.

Entre os vetos presidenciais está a anistia a caminhoneiros por infrações cometidas anteriormente, incluindo multas relacionadas aos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. O governo também rejeitou a flexibilização de regras para fiscalização de veículos pesados e a criação de uma política específica de renovação de frotas.

O Congresso Nacional ainda poderá analisar e decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.

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A nova regra estabelece punições para contratantes e plataformas que intermediarem fretes abaixo do piso. Em caso de reincidência, as empresas poderão sofrer sanções mais severas, incluindo suspensão e até cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A legislação também determina que o pagamento do piso mínimo seja respeitado como requisito para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento que comprova a regularidade da contratação.

Outro ponto previsto é que a administração pública deverá buscar que até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas sejam realizadas diretamente com caminhoneiros autônomos, quando houver disponibilidade.

A lei também permite que motoristas autônomos optem pelo recolhimento direto da contribuição ao INSS como segurados individuais.

Segundo o governo, alguns vetos ocorreram por questões jurídicas e orçamentárias, incluindo a avaliação de que determinadas medidas poderiam gerar renúncia de receitas ou impacto financeiro sem previsão adequada.

A nova legislação entra em vigor após a sanção presidencial e aguarda regulamentações complementares para alguns dispositivos.

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