POLÍTICA NACIONAL

Em mensagem ao Congresso, Lula destaca compromisso com equilíbrio fiscal

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Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas e destacou a relação construtiva entre Executivo e Legislativo em 2024, que permitiu a aprovação de medidas de ajuste fiscal. Entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a mensagem presidencial foi lida pelo primeiro-secretário do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), durante a sessão solene de abertura do ano legislativo.

“Em 2024, o governo federal manteve seu compromisso com o equilíbrio das contas públicas. Fizemos o sexto maior ajuste fiscal do mundo e o terceiro maior entre os países emergentes. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, o déficit primário está estimado em 0,1%, o menor da década. Em 2025, continuaremos a pautar nossa gestão pelo compromisso com o equilíbrio fiscal. Isso está expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como no conjunto de medidas fiscais enviadas em novembro de 2024 ao Congresso Nacional, que permitirão economizar R$ 70 bilhões em 2025 e 2026”, diz o documento.

A cerimônia, que inaugurou a 3ª sessão legislativa ordinária da 57ª Legislatura, foi no Plenário da Câmara dos Deputados. Assinada pelo presidente Lula, a mensagem aponta o fortalecimento da parceria do governo com o Congresso, que resultou na aprovação do dobro de projetos prioritários em 2024, na comparação com o ano anterior. Como exemplo, Lula cita o conjunto de medidas fiscais e o a regulamentação da reforma tributária, que teve a primeira parte aprovada em dezembro. A segunda parte da regulamentação será analisada pelo Senado em 2025.

Ao falar sobre o ano de 2024, a mensagem presidencial destaca os resultados na economia, como a queda do desemprego e o aumento do produto interno bruto (PIB). O presidente também apontou os melhores resultados da história no comércio exterior e o aumento do fluxo de entrada de investimentos estrangeiros. Para o empreendedorismo, o governo destacou o acesso ao crédito e a formalização de pequenos negócios. Além disso, comemorou a garantia de ganho real para o salário mínimo “de forma sustentável”.

Avanços sociais

A mensagem presidencial de 2025 também destaca, entre outros pontos, a titulação de terras quilombolas e indígenas, as políticas públicas para a juventude negra, o Plano Nacional de Igualdade Salarial, para combater a discriminação no mercado de trabalho e as transferências para a área cultural por meio das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. As transferências feitas pelo Bolsa Família em 2024, de acordo com o Executivo, bateram recorde, chegando a R$ 170,4 bilhões.  

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“Quando assumimos a Presidência, o Brasil estava de novo no mapa da fome, com 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. Em apenas dois anos, 24,4 milhões de brasileiros ficaram livres do pesadelo da fome. (…) Estamos comemorando os menores índices de pobreza da série histórica. A extrema pobreza caiu para 4,4%, ficando pela primeira vez abaixo de 5%. Nesses dois anos, o Brasil ficou menos pobre e menos desigual, com o aumento dos salários, maior renda de trabalho e distribuição de renda mais justa”, diz a mensagem de Lula, que promete a retirada do Brasil do Mapa da Fome até 2026.

Também foram mencionados avanços em áreas como a educação e a saúde, como os programas Mais Professores e Mais Médicos, além do enfrentamento às filas para a realização de cirurgias.

Investimentos

Na área de investimentos, a mensagem cita setores como indústria automotiva, construção, tecnologia da informação e comunicação, transição energética, bioeconomia, siderurgia e complexo industrial da saúde, além de cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais, fundamentais para a segurança alimentar, nutricional e energética do país.

“O apoio aos investimentos no setor rural também bate recordes. O Plano Safra 2024-2025 disponibilizou para o agronegócio o maior volume de recursos de sua história: R$ 400,6 bilhões. A agricultura familiar também recebeu volume recorde de recursos: R$ 76 bilhões, com juros mais baixos e linhas especiais para a aquisição de equipamentos e para a produção orgânica e agroecológica, diz o texto.

De acordo com o governo, os efeitos do Novo PAC foram expressivos e o investimento público em infraestrutura chegou a R$ 67,2 bilhões, um crescimento de 58,5% em relação a 2022. Na soma com os investimentos privados, o total chegou a R$ 259,3 bilhões, de acordo com a mensagem presidencial. Como resultado, o governo aponta a contratação de mais de 600 mil moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida, contratação de 133,5 mil cisternas e outras tecnologias de acesso à água e a melhora das condições das rodovias no Brasil.

Meio Ambiente

Na área ambiental, a mensagem destaca transição energética, rumo à construção de uma economia verde, com o aumento na geração de energia eólica e solar. Lula também citou a Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024, que, na visão do governo, reforça a liderança do país na transição energética global e dá um salto na meta de desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.

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O governo garante que segue firme no combate ao desmatamento, com uma queda de 30% em 2024, na comparação com 2023. A meta para 2030 é o desmatamento zero, de acordo com a mensagem:

Assinamos o Pacto pela Transformação Ecológica, uma união entre os três Poderes para que a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico e a justiça social e climática se tornem pilares centrais das nossas políticas públicas. Essas são algumas das respostas do Brasil à emergência climática. Não temos escolha. Em todo o mundo, a natureza vem respondendo com fúria à exploração predatória dos recursos naturais. Não podemos ignorar os pedidos de socorro do meio ambiente.

O presidente também destacou a parceria com o Congresso no socorro a unidades da Federação atingidas pro tragédias climáticas, como as enchentes no Rio Grande do Sul, a seca na Amazônia e os incêndios no Pantanal.  

Ao se deparar com esses desafios emergenciais, o Congresso se alinhou às propostas do Executivo para responder de forma célere e eficiente, destaca Lula.

Cenário internacional

Na área internacional, a mensagem presidencial diz que  2024 foi o ano da consolidação do protagonismo do Brasil no mundo, com a Cúpula do G20 no Rio de Janeiro e o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pelo Brasil e que tem adesão de cerca de 150 países e organismos internacionais. Além disso, Lula comemora a conclusão das negociações do acordo entre Mercosul União Europeia.

Depois de 25 anos de tratativas, o acordo cria o maior mercado de livre  comércio do mundo e abre oportunidades extraordinárias para o Brasil e nossos vizinhos da América do Sul, diz o presidente na mensagem lida por Carlos Veras.

Para 2025, Lula prevê que os olhos do mundo continuarão voltados para o Brasil, que assume a presidência dos Brics. O encontro anual do bloco econômico acontecerá em julho, no Rio de Janeiro. Em novembro, o país presidirá a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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