POLÍTICA NACIONAL

Debate em CPI aponta falhas do Estado no combate ao crime organizado

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A reunião da CPI do Crime Organizado desta terça-feira (25) concentrou o debate em um ponto central: o crime não avança apenas por força própria, mas porque encontra brechas, ausência de fiscalização e fragilidade estrutural do Estado.

Essa leitura, compartilhada por integrantes da comissão e pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, deve orientar o esforço do colegiado em mapear lacunas do sistema prisional, infiltrações financeiras e disputas institucionais que dificultam o combate às facções.

Presidente da comissão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o crime organizado se tornou um problema de Estado, com capacidade de corromper políticas públicas e capturar instituições. Para ele, o objetivo central do colegiado é produzir reformas que enfrentem essa vulnerabilidade estrutural.

— Organizações criminosas prosperam quando encontram brechas e conveniências dentro das estruturas estatais e financeiras. Nosso papel é identificar essas falhas e propor soluções concretas — afirmou.

Expansão do PCC  

Gakiya apresentou uma síntese da evolução do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas últimas duas décadas. Ele destacou que o grupo surgiu no sistema prisional paulista e se expandiu nacional e internacionalmente a partir de falhas acumuladas na segurança pública e na gestão prisional.

— Nenhuma organização criminosa cresce sem ausência do Estado. Décadas de abandono permitiram ao PCC atingir um estágio mafioso, com atuação em todos os estados e em 28 países — detalhou.

O promotor explicou que a facção desenvolveu uma estrutura sofisticada de lavagem de dinheiro, com infiltração em sistema financeiro, empresas e fintechs.

— Fintechs funcionavam como bancos sem fiscalização adequada, e isso permitiu a criação de zonas de opacidade aproveitadas pelo crime — explicou.

Ele também descreveu a necessidade de reforço institucional e de cooperação contínua entre os órgãos de segurança.

— O país tem instrumentos legais para agir, mas falta coordenação. Operações eficazes ainda dependem da iniciativa individual de agentes e não de uma política integrada — criticou.

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O promotor defendeu ainda o endurecimento das penas para organizações de grande porte e maior rigor no cumprimento da pena, com a observação de que o sistema progressivo brasileiro facilita a rápida passagem para regimes mais brandos.

Integração  

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que o problema central não está apenas na legislação, mas na falta de vontade política, de coordenação e de estrutura para enfrentar o crime organizado.

— A falta de legislação não é justificativa para a inércia estatal. O que falta é vontade política, conhecimento técnico e orçamento estável para a segurança pública — sentenciou.

Alessandro citou a situação de policiais que atuam na ponta em cenário de alto risco, com resultados limitados pela fragilidade institucional. Ele também mencionou o projeto conhecido como “PL Antifacção” (PL 5.582/2025), aprovado na Câmara e que agora será analisado pelos senadores, como uma oportunidade para construir resposta técnica e duradoura ao problema.

Por sua vez, o promotor defendeu a criação de uma autoridade nacional antimáfia, com independência, para coordenar ações articuladas entre polícias, ministérios públicos, Receita e órgãos de controle, inspirada em modelos adotados na Itália.

Legislação

Ao comentar o projeto antifacção, Gakiya reforçou a necessidade de diferenciação entre organizações de pequeno alcance e estruturas mafiosas, como PCC e Comando Vermelho.

— Há organizações que dominam territórios, corrompem agentes públicos, atuam de forma transnacional e possuem lavagem de dinheiro estruturada. Essas precisam receber tratamento mais rigoroso e ferramentas processuais específicas — defendeu.

Alessandro também pediu a avaliação do promotor sobre a regulamentação de instrumentos usados na lavagem de dinheiro, como fintechs e criptomoedas.

— Quando falta regulamentação e fiscalização, abre-se uma brecha ocupada pelas organizações criminosas. A questão das criptos precisa ser urgentemente regulamentada — respondeu Gakiya, que acrescentou que casas de apostas, conhecidas como bets, vêm sendo usadas para lavagem, até mesmo por meio de contratos com influenciadores digitais.

O relator da CPI ainda alertou para o risco de enquadrar qualquer integrante de facção como liderança, o que poderia desvirtuar o sistema e sobrecarregar os regimes mais rígidos. Gakiya concordou e defendeu critérios objetivos.

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— É preciso diferenciar o mero integrante das lideranças que comandam setores como tráfico, lavagem de dinheiro e armamento. Não se pode tratar os 40 mil integrantes do PCC como se todos fossem cúpula — pontuou.

O promotor lembrou que, em 2018, pediu o isolamento de 23 lideranças do PCC, entre elas Marcos Camacho, o Marcola, após mapear os primeiros escalões da facção. Nesse contexto, voltou a enfatizar a importância de presídios de segurança máxima em todos os estados, com regime mais duro para chefias.

— Líderes devem cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima, com isolamento mais longo e regras diferenciadas de execução — afirmou.

No encerramento da fala, Alessandro destacou o risco de tipos penais muito abertos em um cenário de alta infiltração do crime organizado nos Poderes públicos. Gakiya reforçou que o Congresso precisa combinar urgência com técnica.

— Os senhores precisam entregar uma ferramenta útil pelos próximos 20 ou 30 anos. Condutas muito abertas tendem a ser discutidas nos tribunais superiores e podem esvaziar a eficácia da lei — advertiu, com a defesa de definições mais precisas de organizações ultraviolentas, preservação da competência do júri e individualização das condutas.

A comissão

Instalada em 4 de novembro, a CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o vice. O relator, Alessandro Vieira, foi quem solicitou a instauração da CPI.

O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias. O objetivo é investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, a fim de identificar soluções eficazes no combate ao crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis

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Agressões, constrangimentos em espaços coletivos, discriminação no mercado de trabalho, problemas no atendimento em órgãos públicos e violência sexual. Essas são algumas das situações relatadas por mulheres transexuais e travestis entrevistadas na 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado. O levantamento mostra que 56% das entrevistadas passaram por situações de violência nos últimos 12 meses.

Conduzida entre maio e julho de 2025 pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), a edição mais recente da pesquisa traz um recorte inédito, específico sobre as mulheres trans. Das 43 entrevistadas que se identificaram como trans ou travestis, 40% relataram agressões verbais associadas diretamente à sua identidade de gênero. Outras 17% disseram terem sido agredidas fisicamente e 12% sofreram violência sexual no último ano.

Rolf Regehr, psicólogo e chefe do serviço de pesquisa e análise do DataSenado, ressalva que a falta de dados populacionais oficiais sobre mulheres trans e travestis no Brasil restringe análises com maior precisão estatística. Mas os dados desse novo recorte da pesquisa, explica, ajudam a entender aspectos como a naturalização das violências sofridas, detectada nas entrevistas.

— [Os resultados da pesquisa] são achados exploratórios sobre o grupo entrevistado. A pesquisa, nesse sentido, procura contribuir para uma compreensão mais precisa de aspectos relevantes de suas vivências, como nesse caso, a recorrência e naturalização das violências sofridas — diz Regehr.

Naturalização das agressões

Para o psicólogo, a naturalização das agressões no cotidiano fica clara quando muitas das situações enfrentadas diariamente por essas mulheres sequer são identificadas prontamente como violência. Apenas 4% das entrevistadas afirmaram, inicialmente, ter sofrido violência de gênero. Depois, quando questionadas situações específicas, 56% delas afirmaram ter passado por algumas delas no último ano.

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Foi o medo de passar por situações como essas que fez a escritora Rafaela Miranda, de 37 anos, parar de frequentar certos espaços públicos, como banheiros coletivos.

— Eu não frequento de forma alguma. Prefiro ficar me segurando, porque sei que se eu entrar num banheiro público as pessoas vão começar a olhar de forma diferente, já que não tenho “passabilidade” — diz Rafaela, usando o termo que se refere ao reconhecimento social das mulheres trans como mulheres.

A violência de gênero, no caso de Rafaela, também se mostra no tratamento por pronomes masculinos, mesmo com todos os documentos retificados e a identificação como mulher trans.

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De acordo com a antropóloga Beatriz Accioly, essas exclusões, pela frequência com que acontecem, podem acabar sendo naturalizadas e fazer com que mulheres trans entendam que determinados espaços não são feitos para elas.

— Quando uma mulher é hostilizada na rua, mal atendida em um serviço público ou tem sua identidade constantemente questionada, ela recebe a mensagem de que aquele espaço não foi feito para ela. Esses episódios produzem medo, restringem a circulação e afetam o acesso a direitos — explicou ao DataSenado Beatriz, que é gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Mesmo nos serviços públicos, as mulheres trans relatam episódios de mau atendimento e transfobia. É o caso de uma das mulheres entrevistadas pela pesquisa, moradora do Distrito Federal, que relatou dificuldade ao procurar serviços de saúde: “Só por eu falar meu nome de mulher, né? Ele falava meu nome de homem, e eu pedindo pra falar meu nome de mulher, e não queriam me atender como mulher.”

Tornar essas experiências visíveis, explica Vitória Régia da Silva, diretora executiva da organização Gênero e Número — também parceira do Senado no mapa —, é um passo fundamental para ampliar a produção de evidências, fortalecer políticas de proteção e garantir que mulheres trans e travestis sejam incluídas no debate público sobre enfrentamento à violência de gênero.

Violência Doméstica

Das entrevistadas, 47% disseram já ter sofrido violência doméstica. Para 70% das vítimas, a violência afetou o convívio com outras pessoas e para 55%, a rotina diária. A vida profissional (45%) e os estudos (35%) também são prejudicados pela violência, que é, na maior parte das vezes, psicológica. 

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Mercado de trabalho

No mercado de trabalho, a exclusão das mulheres trans e travestis também fica clara. Apesar de ser qualificada, Rafaela tem dificuldade de conseguir emprego e relata que o comportamento dos recrutadores muitas vezes muda quando ela se identifica como uma mulher trans.

— Mandei um currículo para uma empresa. A pessoa começou conversar comigo pelo WhatsApp, me tratou bem, elogiou meu currículo. No final da entrevista, eu sempre aviso que sou transexual, para não ter o constrangimento de chegar no dia da entrevista presencial e ficarem me tratando diferente, né? Assim que eu falei que era transexual, a empresa simplesmente parou de me responder — lamenta.

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A dificuldade relatada por Rafaela aparece nos resultados da pesquisa, com 26% das entrevistadas tendo declarado que não conseguem se sustentar. “Tenho três formações, chego pra fazer entrevista vejo no olhar do entrevistador que não vai me chamar”, disse uma das mulheres entrevistadas, do Paraná.

— Então o que está em avaliação não é a competência, não é a formação, não é o quanto a pessoa estudou, é ela ser trans. São pessoas capacitadas em alguma profissão, mas que não conseguem emprego, ou só conseguem com renda muito baixa — disse Rolf ao comentar o resultado da pesquisa.  

Das mulheres ouvidas no levantamento, 51% se declararam ocupadas e 42% estão fora da força de trabalho. Outras 7% estão desocupadas. Em relação à renda, 56% das mulheres ganham menos que dois salários mínimos, 19% ganham entre dois e seis salários mínimos e 14%, acima de seis. Outras 12% não quiseram ou souberam informar.

Copeira do Senado há dois anos, Scarlety Pereira só teve a primeira carteira de trabalho assinada aos 30 anos. Para ela, é preciso dar oportunidades para que as mulheres trans possam deixar o rótulo de que nasceram para servir, inclusive na prostituição.

— O Senado me deu oportunidade de estudar. Hoje eu faço jornalismo e secretariado. Graças a Deus, esse trabalho me deu a oportunidade de aprender e de poder me colocar em um lugar melhor na sociedade — comemora.

Mapa Nacional

O recorte sobre mulheres trans e travestis estará disponível, a partir de quinta-feira (25), na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa com dados sobre a violência de gênero no Brasil.

Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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